Página 220 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Março de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 7 meses
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AS EMPRESAS E OU REPRESENTANTES QUE ADQUIRIREM O EDITAL VIA INTERNET SE OBRIGAM A ACOMPANHAR O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS MINEIROS – AMM E O SITIO DA PREFEITURA COM VISTAS A POSSÍVEIS ALTERAÇÕES.

1 - DO OBJETO

1.1 A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de Internet banda larga, cabeada em Fibra Óptica, com manutenção, para atender às demandas das repartições e unidades administrativas vinculadas à Prefeitura de Formoso (MG).

1.2 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma Licitante.

1.3. Integram este Edital todos os seus Anexos.

2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão as empresas interessadas do ramo de atividade do objeto desta licitação que comprovem sua qualificação, na forma indicada neste Edital.

2.2 Ao presente procedimento licitatório não se aplica o tratamento diferenciado consubstanciado em licitação exclusiva de que tratam os artigos 47 e 48 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2016, conforme as justificativas constantes do item 4 do Termo de Referência, com lastro no artigo 49, inciso III, do referido Diploma Legal Federal.

2.3. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

2.4. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:

2.4.1. Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, estrangeiras que não funcionem no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal e Distrital, bem como as que estejam punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com o Município de Formoso-MG e Administração Pública.

2.4.2. Duas ou mais empresas de um mesmo sócio/proprietário.

2.4.2. Pela simples participação no presente processo licitatório, a empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no edital.

2.5 - DO PAGAMENTO

2.5.1. O (s) pagamento (s) será(ão) efetuado (s) mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a entrega/execução do objeto licitado, mediante emissão e apresentação de Nota Fiscal no Setor de Compras.

2.5.2. Caso a Nota Fiscal/Fatura seja devolvida pela Prefeitura, por estar inexata, será contado novo prazo para o pagamento a partir da data de sua reapresentação.

2.5.3. O fornecedor apresentará a Nota Fiscal no Departamento de Compras acompanhada dos originais das Certidões de Débito junto ao INSS, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (válidas e regulares).

2.6 – DA PROPOSTA DE PREÇOS

2.6.1. A Proposta de Preços e os documentos que a instruírem deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em envelope devidamente lacrado e rubricado no fecho, e conter em sua parte externa, conforme o item 3.2 deste edital.

2.6.2. A PROPOSTA DEVERÁ SER PREENCHIDA CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS:

• PREÇO UNITÁRIO E TOTAL OFERTADO:

• CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão realizados mensalmente, em até 30 (trinta) dias após a entrega do produto/execução do objeto licitado, mediante emissão e apresentação de Nota Fiscal.

• PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA/INSTALAÇÃO/CONFIGURAÇÕES: O prazo máximo de entrega e instalação do objeto licitado é de no máximo 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do contrato e o prazo de configuração e testes será de até 5 (cinco) dias corridos após instalação.

2.6.2.1. VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPOSTA e/ou:

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA: DATA

3 - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

3.1. Na data, hora e local definidos no preâmbulo deste Edital ou no primeiro dia útil subsequente, na hipótese de não haver expediente nessa data, serão recebidos os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação.

3.2. As empresas que desejarem participar do Pregão deverão entregar ao Pregoeiro, dois envelopes fechados, não transparentes, a "PROPOSTA" e a “DOCUMENTAÇÃO”, contendo na parte externa o número do processo licitatório, o nome da empresa, o local, a data e a hora da realização do certame, conforme exemplo:




A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
MINAS GERAIS
ENVELOPE N.º 01 – PROPOSTA
PROCESSO A. LICITATORIO N.º 05/2021
PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021
Razão Social:..............................................
CNPJ N.º....................................................
Endereço Completo do Licitante:..............
Data e Hora da Abertura:....................... 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
MINAS GERAIS
ENVELOPE N.º 02 – HABILITAÇÃO
PROCESSO A. LICITATORIO N.º 05/2021
PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2021
Razão Social:..............................................
CNPJ N.º....................................................
Endereço Completo do Licitante:..............
Data e Hora da Abertura:....................... 

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

4.2. O credenciamento é a condição obrigatória para formulação de lances e praticar todos os atos neste Pregão (artigo , inciso VI, da Lei n.º 10.520/2002).

4.2.1. O credenciamento far-se-á da seguinte forma:

a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de procurador, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderesespecíficos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

c) O representante legal ou o procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

d). Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada e cada representante poderá representar apenas 1 (uma) licitante.

e) A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do (a) Pregoeiro (a).

f) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser apresentada também Declaração de que trata o ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, por fora dos envelopes 1 e 2 bem como, também fora dos envelopes juntamente