Página 2241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

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internas parciais (trabalho presencial parcial) até o presente momento, sendo que os prazos processuais nos processos físicos recomeçaram a correr nesta Comarca apenas a partir de 31.08.2020, nos termos do Prov. CSM nº 2574/2020. 2) Concedo o prazo derradeiro de mais 30 dias para que o terceiro FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, etc.: A) regularize sua representação processual nos autos, trazendo contrato social de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, sua procuradora constante da procuração pública copiada a fls. 199/204, a fim deste juízo averiguar a respeito da regularização do substabelecimento de fls. 205/206; B) traga aos autos procuração e/ou substabelecimento em nome das advogadas que vem se manifestando nos autos em nome de FUNDOS DE INVESTIMENTOS, etc (AMANDA RODRIGUES DANTAS, OAB/ SP 322.698 e DEBORAH CRISTINA MORAIS, OAB/SP 238.995) ou indique onde se encontra, porquanto não vislumbrei (no substabelecimento de fls. 205/206, ao menos, não constam os respectivos nomes); C) sobretudo, traga documentos bastantes para comprovar a cessão do crédito objeto do processo em epígrafe, porquanto também não vislumbrei. No silêncio do terceiro ou daquela que figura, efetivamente, como exequente nos autos para dar o devido andamento a esta execução, aguarde provocação em arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE ALBUQUERQUE FLYGARE (OAB 176659/SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP), DEBORAH CRISTINA DE MORAIS (OAB 238995/SP)

Processo 0007526-98.2011.8.26.0368 (368.01.2011.007526) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aparecido Antonio Faveri - Lavore Produtos Alimenticios Ltda Me - Jovanelli Artes Gráfica EIRELI-ME - - Mercúrio Indústria e Comércio de Motopeças Ltda - Roberto Rivelino Neves - - Adriana Tornelli da Silva Neves - Vistos. 1) Observo que o Fórum desta Comarca de Monte Alto / SP permaneceu fechado desde meados do mês de março de 2020, com suspensão de prazos processuais desde 16.03.2020, conforme Provimento CSM nº 2545/2020, impossibilitando, assim, o contato com os processos físicos, como o presente feito processual, por conta do isolamento social decorrente da pandemia da Covid-19 em todo o globo, doença ocasionada pelo Coronavírus, fato notório nos dias atuais. Voltou a ser estabelecido o fechamento, também, em fevereiro de 2021, a princípio, de 01.02.2021 a 14.02.2021, por força do Provimento CSM 2590/2021, porém, retornaram os trabalhos presenciais parciais em 08.02.2021 em razão do Provimento CSM 2594/2021 (ou seja, ficaram suspensos os prazos dos processos físicos na Comarca local, também, entre 01.02.2021 e 07.02.2021). Saliento, ainda, que ocorreu a reabertura do prédio do Fórum local em 24 de agosto p.p.., e 08 de fevereiro de 2021, com atividades internas parciais (trabalho presencial parcial) até o presente momento, sendo que os prazos processuais nos processos físicos recomeçaram a correr nesta Comarca apenas a partir de 31.08.2020, nos termos do Prov. CSM nº 2574/2020. 2) A fls. 610/611, o exequente, alegando tratar-se de pessoa com 72 anos de idade, pleiteia o imediato levantamento de depósitos judiciais efetivados nestes autos por terceiros devedores de alugueis da parte executada supra, salientando, para tanto, que os dois processos de embargos de terceiros (que não os devedores da parte executada), nos quais houve determinação judicial da suspensão da presente execução em relação aos levantamentos em questão, quais sejam, 1003636-90.2018.8.26.0368 e 1000608-80.2019.8.26.0368, já foram julgados em 1ª e 2ª Instância, restando pendentes apenas de decisões de admissibilidade de recursos especiais interpostos pelos terceiros em cada qual dos processos de embargos em referência, sendo que o recurso especial não é dotado de efeito suspensivo. Pois bem. É certo que o art. 520, caput, do CPC que poderia ser aplicado ao caso por analogia, dispõe em sua primeira parte que “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, ...”; todavia, o próprio exequente, no caso, alega que se encontram pendentes decisões de admissibilidade de recursos especiais em relação aos processos retro, sendo certo que o § 5º do art. 1.029 do CPC permite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a referido recurso especial, o que impede este juízo, dessarte, de determinar o levantamento pretendido antes do trânsito em julgado definitivo (ou ao menos, até que se tenha conhecimento de eventual indeferimento do efeito suspensivo em questão, caso pleiteado pela parte recorrente e ainda que assim não fosse, enquanto não julgado em definitivo o recurso especial em definitivo (com trânsito em julgado), este juízo teria que exigir do exequente caução idônea e suficiente, nos termos do art. 520, IV, do CPC, que seria aplicado ao caso por analogia). Portanto, indefiro o requerimento em apreço. Int. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/ SP), MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP), WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LORENA DANIELLY NOBREGA DE ALMEIDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS MARCUSSI MIQUELIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2021

Processo 0000038-43.2021.8.26.0368 (processo principal 1000926-63.2019.8.26.0368) - Habilitação - Falência decretada -T.R. - L.A.D.E. - J.J.P. - L.C.A.J. - D.A.E. - - I.O.B. - - I.A.G. - - W.C.S. - B. - - B.M.R. - Vistos. Acolho o parecer do administrador de fls. 24/26, para assim determinar ao requerente a comprovar o pagamento para aquisição do bem objeto destes autos (pedido à restituição) e bem assim documento idôneo que comprove que o redutor encontrava-se na posse da empresa falida. Prazo: 5 dias. A seguir, manifestem-se novamente o falido, os credores e o administrador judicial no prazo comum de 5 dias. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), JULIANA LUZIA DE SOUZA (OAB 404129/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/ SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP)

Processo 0000172-70.2021.8.26.0368 (processo principal 1002733-55.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentença -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Daniel da Silva Follador - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - VISTOS Intime-se o Município de Monte Alto (através do seu representante legal), por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do novo Código de Processo Civil, sendo que, se referida impugnação não for apresentada no prazo legal, será requisitado o pagamento no valor pleiteado pela parte exequente nas páginas 01/02, em fevereiro de 2021, que incidiu em R$299,00 (Duzentos e noventa e nove reais) na data de 05.02.2021 (página 05), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento (artigo 535, § 3º, do novo CPC). INT. -ADV: JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA (OAB 343005/SP)

Processo 0000265-33.2021.8.26.0368 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0000116-05.2019.8.17.2390 - Vara Única da Comarca de Cachoeirinha) - Luciano Martins Mena Bustillos - Canhão Confecção de Roupas Profissionais Eireli ME (Canhão Store) - Vistos. Apesar de constar na carta precatória encartada a fls. 12 que a mesma fora assinada digitalmente, não consta, todavia, referida assinatura no documento em apreço. Diante disso e levando em consideração o que dispõe o art. 260, IV, do CPC, solicite a via da precatória de fls. 12 devidamente assinada pelo MM. Juiz de Direito (onde conste, efetivamente, a autenticação que comprove a assinatura digital). Sem prejuízo, desde já, promova a parte interessada no cumprimento desta