Página 537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

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Processo 1004949-42.2019.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.C.T. - Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e EXONERO o autor do dever de pagar pensão alimentícia ao réu, a partir da data da propositura da presente ação. Deixo de condenar o réu nas verbas da sucumbência em razão da revelia. Oficie-se à empregadora do autor, comunicando a exoneração e determinando a cessação dos descontos da pensão alimentícia, se o caso. P.I.C. - ADV: JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

Processo 1005055-77.2014.8.26.0533 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Antonia Bueno da Silva Rocha Delphino - Vistos. Fls. 99/100: o pedido deverá ser aduzido no processo que determinou o transferência de valores. Intime-se. - ADV: MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/SP)

Processo 1005248-82.2020.8.26.0533 - Curatela - Tutela de Urgência - E.X.S. - Vistos. Ante a certidão do oficial de justiça (fls. 53), bem como a manifestação da representante do Ministério Público (fls. 57), REVEJO a decisão de fls. 43, e nomeio a autora curadora provisória do interditando, salientando que a curatela provisória estende-se apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146/2015. Para entrevista do interditando designo o dia 08 de abril de 2021, às 14h30min, a ser realizada pelo TEAMS. A autora deverá fornecer os e-mails dela, do interditando e de seu procurador. Intime-se. - ADV: ANTONIO SALUSTIANO FILHO (OAB 232592/SP)

Processo 1005372-65.2020.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.R.S. - - M.V.S. - Vistos. Providenciem a emenda à inicial, juntado matrícula completa do imóvel. Intime-se. - ADV: JURANDIR DOVICO DE SOUZA (OAB 277920/SP)

Processo 1005696-45.2020.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.R.D. - M.B. - Vistos. Encaminhemse os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação, disponibilizando o QR Code para participação. As partes ficam cientes de que a participação à audiência é obrigatória, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. - ADV: TAIS TASSELLI (OAB 254423/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP)

Processo 1005756-96.2018.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.R.S. - V.F.S. - Vistos. Remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras e Câmara de Falências Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado I SJ 2.1.1 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 45), observadas as cautelas e formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: DECIO JOSE DONEGA (OAB 353535/SP), LUIS FABIANO SIQUEIRA GONZAGA (OAB 361165/SP)

Processo 1005800-47.2020.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.A.B.L.G. - - L.F.R.G. - Vistas dos autos ao interessado para: Disponibilizado documento expedido pelo cartório para impressão - Certidão de Honorários e Mandado de Averbação. - ADV: SANDRA HELENA SACHETO (OAB 98730/SP)

Processo 1005905-24.2020.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.A.L. - - C.L. - Vistas dos autos ao interessado para: Disponibilizado documento expedido pelo cartório para impressão. (Mandado de Averbação) - ADV: LARISSA MONTEIRO (OAB 422003/SP), AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP)

Processo 1005951-47.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.C.C. - D.H.C.C. - Vistos. Remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras e Câmara de Falências Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado I SJ 2.1.1 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 45), observadas as cautelas e formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: ANTONIO CLAUDIO SOARES (OAB 109736/SP), ANA KAROLINA TAVARES DE JESUS (OAB 419060/SP)

Processo 1006018-80.2017.8.26.0533 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Morais - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da Carta Precatória de fls.107/111. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO (OAB 321378/SP), JOSE DINIZ NETO (OAB 118621/SP), NATHÁLIA FONTES PAULINO CANHAN (OAB 350175/SP)

Processo 1006133-96.2020.8.26.0533 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Leonel Rossini - - Sebastiao de Jesus Rossini - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Providencie a serventia as anotações necessárias. 2) Anote-se que a sucessão rege-se pelo Novo Código Civil. 3) Nomeio inventariante MÁRCIA LEONEL ROSSINI, independentemente de compromisso. 4) Em vinte (20) dias, deverá o (a) inventariante: a) trazer aos autos a DECLARAÇÃO DE BENS, observados os termos do artigo 993 do Código de Processo Civil, constando o (s) nome (s) do (s) autor (es) da herança, eventual viúvo (a)-meeiro (a) e herdeiros e respectivos cônjuges, de acordo com as respectivas certidões de nascimento ou casamento, qualificando-os corretamente (estado civil, regime de bens no casamento, se contraído antes ou depois da Lei nº 6.515/77, RG, CPF, profissão, endereço), discriminando completamente os bens (para o caso de imóveis, descrevê-los de acordo com a matrícula imobiliária atualizada, atribuindo-lhes o atual valor venal), comprovando o respectivo valor venal com certidão ou cópia do carnê do IPTU ou ITR, conforme o caso, e desde que o atual valor conste desses documentos, trazendo aos autos, ainda, certidão negativa dos tributos municipais. b) apresentar certidão negativa de impostos federais, a ser extraída em nome do de cujus, tanto no âmbito administrativo (Delegacia da Receita Federal) quanto no judicial (dívida ativa para com a União), que poderão ser obtidas pelos meios eletrônicos, nos seguintes endereços: http://www.receita.fazenda.gov.br e http://pgfn.fazenda.gov.br, respectivamente. c) trazer o esboço de partilha, consoante o artigo 653 do CPC, subscrito pelos herdeiros ou procurador com poderes especiais para tanto; d) apresentar certidão expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do artigo 2º do Provimento nº 56, de 14 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Justiça que prescreve que “é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais... a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança...”. 5) Oportunamente, observadas as formas, procedimentos e prazos estabelecidos pela Fazenda Estadual, providenciar o recolhimento do imposto causa mortis, bem como da taxa judiciária (observada a vigência e os termos da Lei Estadual nº 11.608/03). Para o caso de isenção do causa mortis, nos termos da Lei Estadual Paulista nº 10.705/00 (alterada pela Lei nº 10.992, de 21/12/2001), deverá o (a) inventariante postulá-la nos termos das normas em vigor (Portarias CAT da Fazenda Estadual). 6) Salienta-se que as questões fiscais não poderão ser discutidas nesta sede, porém, vela o juízo pelo seu regular recolhimento, e constitui-se o recolhimento das taxas e impostos requisito à homologação da partilha e expedição de eventuais alvarás. 7) Observação aos ditames do artigo 425 do Código de Processo Civil em relação à documentação que vier aos autos. 8) Caso haja numerário depositado em nome do de cujus,nos termos da Lei nº 6.858/80, trazer aos autos certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. 9) Por fim, considerando que a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificulta sobremaneira, senão inviabiliza, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos bens imóveis, deverá a parte autora providenciar eventuais averbações pendentes, no respectivo registro, de todas modificações nos aludidos bens submetidos à partilha, condição essa de procedibilidade da ação, sob pena de extinção. 10) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO ao BANCO BRADESCO S/A, para que informe sobre a existência de conta bancária em nome do de cujus e sobre eventual saldo existente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, cuidando a inventariante do encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 5 dias subsequentes. 11) Expeça-se certidão de objeto e pé como requerido a fls. 33 e torne sem efeito o documento de fls. 05. 12) Oportunamente, certifique-se sobre o integral cumprimento dos itens anteriores e tornem conclusos. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “tipo da petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se. - ADV: LUIS PAULO CARRINHO (OAB