Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

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sustento próprio e de sua família, sendo certo que não se pode confundir com momentânea dificuldade financeira. Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acaba atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Nesse contexto, não há como se conceder à parte postulante, o benefício da justiça gratuita. Com efeito, intime-se a parte que pleiteou o benefício, para que recolha a taxa judiciária, emolumentos e despesas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Santos, 18 de fevereiro de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA (OAB 195544/SP)

Processo 1001054-15.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Blanco Rodriguez - Vistos etc. 1. Considerando encarte de informações sigilosas, as quais não podem ser arquivadas em separado, com fundamento no art. 189, inc. I, do Código de Processo Civil, decreto o segredo de justiça [recurso repetitivo: REsp 1.349.363-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, v.u., j. em 22/05/2013 (www.stj.jus.br) NSCGJ, art. 121-B e 1.263, parágrafo único]. Providencie o Cartório a devida anotação (NSCGJ, art. 61, inc. III). 2. Os elementos coligidos nos autos não autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita. Vale dizer, o padrão de rendimentos e o acervo patrimonial não se coadunam com o pretendido benefício. A simples declaração de falta de recursos pode ser infirmada por outros elementos dos autos, já que a presunção que dela decorre é relativa (juris tantum). O Colendo Superior Tribunal da Justiça, já decidiu que: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. A Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício dajustiça gratuitapode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunçãojuris tantum, podendo o magistrado indeferir aassistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg noREsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.” (www.stj.jus.br) Os documentos oferecidos não têm o condão de comprovar a miserabilidade da parte autora, ao revés, demonstram que não faz jus ao beneficio. À concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tem-se que a Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, sem dúvida, de instituto de nítido relevo social, destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não é possível o acesso à justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses (Cândido Rangel Dinamarco, In Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, 2001, v. II, p. 671) Extrai-se da essência do instituto, e do próprio dispositivo constitucional, que para a concessão do benefício é necessária a demonstração de que o pleiteante não pode suportar as custas e eventuais despesas do processo senão com o prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo certo que não se pode confundir com momentânea dificuldade financeira. Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acaba atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Nesse contexto, não há como se conceder à parte postulante, o benefício da justiça gratuita. Com efeito, intime-se a parte que pleiteou o benefício, para que recolha a taxa judiciária, emolumentos e despesas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Santos, 19 de fevereiro de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 354107/SP)

Processo 1001279-35.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Almir Elias da Silva - Banco C6 Consignadi S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada e eventuais preliminares (art. 350 ou art. 351 do CPC. Ausente recolhimento da taxa de procuração, providencie, no prazo de 05 (cinco) dias a juntada da taxa de mandato (2% sobre o MENOR salário mínimo vigente na Capital do Estado na Guia DARE-SP Código 304-9). - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1002074-41.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edificio Valladares - Vistos. Confira-se sobre o recolhimento suficiente e adequado das custas e despesas, providenciando-se a “queima” das guias. Na hipótese de ausência (ou equívoco de forma) do recolhimento ou diferença pendente, a parte requerente/reconvinte deverá ser intimada, por intermédio de ato ordinatório, a comprovar o recolhimento/complementação, em termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Certifique-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA. Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Santos, 15 de fevereiro de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: MARCELO GONÇALVES DA SILVA (OAB 142514/SP)

Processo 1002443-35.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Créditos / Privilégios Marítimos - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA - Vistos etc. 1. O réu tem sede no endereço: “Anel Viário Norte S/A Rural Sorriso Mato Grosso/MT”, enquanto a autora está localizada em: “Avenida Paulista, 283, São Paulo/SP”. 2. Por outro lado, o termo de condições gerais e de uso do container apresentado pela demandante não se encontra firmado pela demandada, não havendo qualquer prova de eleição de foro na contratação efetuada (fls. 116/118). 3. Nessa ordem de ideias, a princípio, não há qualquer elemento que indique a competência deste Foro. 4. Esclareça o autor, em 5 (cinco) dias, requerendo a remessa ao foro competente. Intimemse. Santos, 09 de fevereiro de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível - ADV: STELLA REGINA OLIVEIRA SAMMARCO (OAB 200516/SP)

Processo 1002461-56.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Manhattan Santos Empreendimentos Ltda. - Vistos. 1. Confira-se sobre o recolhimento suficiente e adequado das custas e despesas, providenciando-se a “queima” das guias. Na hipótese de ausência (ou equívoco de forma) do recolhimento ou diferença pendente, a parte requerente/ reconvinte deverá ser intimada, por intermédio de ato ordinatório, a comprovar o recolhimento/complementação, em termos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Certifique-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação