Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Março de 2021

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(...) 3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCILMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de:

CONDENAR os réus LUIZ JOSÉ ALVES DA SILVA, JOSÉ SILVIO ARAÚJO DA SILVA e EDSON MARINHO DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 180, caput, do CP;

ABSOLVER os réus LUIZ JOSÉ ALVES DA SILVA, JOSÉ SILVIO ARAÚJO DA SILVA e EDSON MARINHO DA SILVA, qualificado nos autos, do crime a ele imputado na denúncia, na forma dos artigos 386, V do CPP.

JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SEBASTIÃO MARINHO DA SILVA FILHO, nos termos do artigo 107, I do CP, pela prática dos crimes a ele imputados.(...)

Processo Crime 0004967-25.2015.8.17.0710

Classe: Crime contra o patrimônio - Furto

Acusado: Diego Bento da Silva

Advogado: Dr. Severino Cirino de Araújo OAB/PE 35.579-d

(...) 3. Dispositivo

Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia de fls. 02-04 para condenar o acusado DIEGO BENTO DA SILVA , nas iras do no art. 155, caput, do CPB, nos termos do art. 387 do CPP 1 .(...)

Processo Crime 0004344-23.2017.8.17.0990

Classe: Crime contra a Dignidade Sexual

Acusado: L.J.DA S.

Advogado: Dra. Maria de Lourdes Ferreira OAB/PE 48.185

(...)¿ DISPOSITIVO

Posto isso, diante das razões expostas, com base em todo o acervo probatório dos autos, CONDENO o réu L. J. DA S., como incurso nas penas do artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal.(...)

Processo Crime 0000204-88.2009.8.17.0710

Classe: Crime contra a vida – Homicídio Simples

Acusado: Leonildo Alves da Silva

Advogado: Dr Moab Francisco Borges de Souza OAB/PE 45.949 D

(...) III – DISPOSITIVO

Ante as razões explanadas, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o acusado LEONILDO ALVES DA SILVA , devidamente qualificado nos presentes autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela possível prática do crime de homicídio com duas qualificadoras em face da vítima VALDINALDO MANOEL SIMPLICIO (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal).

A rt. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008) I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal , e cuja existência reconhecer; I I - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I II - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I V - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro ; V I - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal). § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)