Página 324 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

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lado, os cargos que atuavam na administração e planejamento, orçamento e finanças públicas, políticas sociais e infraestrutura e desenvolvimento econômico receberam a denominação de Especialistas em Gestão Pública e Gestão Governamental. Destarte, tem-se que os autores prestaram concurso para a cargo escolhido no momento da inscrição no certame, e permanecem nos seus respectivos cargos até os dias atuais, sem que tenha havido qualquer intervenção ilícita por parte da Administração. Nesse ponto, concordo com a tese defensiva no sentido de ser irrelevante o fato de ambos os cargos, antes da Lei 8.889/2003, terem sido chamados genericamente de “Técnico em Serviço Público”, pois as atribuições conferidas pela Lei 7.023/97, as qualificações e as funções desempenhadas por cada carreira eram completamente distintas uma da outra. Explico melhor: o fator determinante não é a nomenclatura dada ao cargo, pois, a carreira é definida pela atividade desempenhada, por isso, desde a Lei nº 7.023/1997, os cargos ocupados pelos autores tinham funções e pré-requisitos de ingresso distintos dos demais, tendo a Lei Estadual nº 8.889/2003 apenas deixado mais clara a situação já existente, vale dizer, conferindo nomenclatura diversa para cargos com atribuições não coincidentes. A essa altura é conveniente acrescentar que o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, assegura apenas a irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores públicos, isto é, o valor expresso em moeda corrente, e não o valor real ou o poder de compra de tal vencimento. Sobre este respeito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. , I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. , § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido. (RE 201026, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 04/06/1996, DJ 06-09-1996 PP-31869 EMENT VOL-01840-06 PP-01184) Por conseguinte, como a garantia de irredutibilidade se restringe ao valor nominal dos vencimentos, não há como aplicar a referida norma para proteger uma dada forma de cálculo dos vencimentos. A esse respeito, confira-se: PRETENDIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não havendo, conseqüentemente, para a servidora, a garantia de que terá sua situação disciplinada em caráter permanente por disposições vigentes em determinado momento de sua vida funcional. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 37, XV, se da reclassificação não decorreu redução de proventos. (RE-219075/SP; Relator Ministro ILMAR GALVÃO - DJ 29/10/99, p. 00020) Analisa-se, agora, o pedido de indenização por danos materiais. A responsabilidade civil encontra-se assentada na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso V e X. De acordo com a doutrina, a responsabilidade civil do Estado pressupõe: conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal, consoante artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se presentes tais pressupostos, há dever de indenizar. No presente caso, os pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal) não se encontram devidamente comprovados nos autos, pois, os autores não comprovaram qual foi a conduta praticada pela Administração Pública, muito menos quantificaram os danos suportado. O Poder Legislativo atua no exercício da soberania, podendo alterar, revogar, criar ou extinguir situações, sem qualquer limitação que não decorra da própria Constituição. Destarte, como dito alhures, inexiste o vício de inconstitucionalidade apontado pelos autores, razão pela qual não há ato ilícito atribuível ao Poder Público. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento pro rata das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam os pagamentos das despesas e honorários suspensos, em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 22 de fevereiro de 2021 FELIPE PACHECO CAVALCANTI Juiz Substituto

[1] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada, e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Ed. Jus Podivm, 2016, p. 479. [2] Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). São Paulo, Revista dos Tribunais. v. 39, n. 229, p. 377–402, mar., 2014.