Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Março de 2021

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Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.282. - Processo nº. E-04/211/017675/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DULEMAR LAMINAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.257. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 18/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.465. - Processo nº. E-04/007/100433/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 19/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.366. - Processo nº. E-04/211/023061/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.213. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 03/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.486. - Processo nº E-04/211/022422//2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REDEPLAST INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.238. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 19/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.473. - Processo nº. E-04/211/884/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.210. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 19/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.445. - Processo nº. E-04/040/116/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.214. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 03/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 76.431. - Processo nº. E-04/025/000033//2017.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AFIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.239. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 02/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.399. - Processo nº E-04/041/1710/2016.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANDRÉ LUÍS SALES DE CASTRO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.171. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 10/02/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.687. - Processo nº E-04/211/004641/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BORTOLINI SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.263. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 23/10/2019

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 67.065. - Processo nº. E-04/035/319//2015. - Recorrente: RECREFISH COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: NONA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.571. - EMENTA: ICMS. MULTA AGRAVADA. UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL ADULTERADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPEFÍFICO DO AGENTE. A aplicação da multa agravada de que trata o artigo 60, parágrafo único, e da multa formal de que trata do artigo 62-E, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96, exige a comprovação de dolo específico do agente, o que não ocorreu no caso em tela. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 10/09/2019

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 64.505. - Processo nº E-04/024/923//2015. - Recorrente: DROGARIA FAMÍLIA DA CERÂMICA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.481. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há qualquer vício eis que retire a validade do lançamento eis que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DÉBITO APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Todo o levantamento fiscal baseou-se em dados da própria Recorrente, sendo que o resultado acusou imposto a pagar. Foram abatidos os créditos relativos às entradas no período autuado, bem como verificadas as informações registradas nas respectivas Guias de Apuração de ICMS (GIA-ICMS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 18/08/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 75.954. - Processo nº. E-04/211/21158//2019. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. -DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Bruno Velloso Durão (Relator) e Rubens Nora Chammas, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.006. - EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Com o advento da Resolução SEFAZ nº 339/2018, a necessidade de indicação do montante recolhido do FEEF deixou de ser obrigatória. Aplicação da retroatividade benigna de que trata o artigo 106, inciso II, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 14/10/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 75.101. - Processo nº. E-04/211/9837/2019.- Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração por erro na penalidade aplicada, suscitada pelo Conselheiro Bruno Velloso Durão, nos termos do seu voto. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.113. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários a sua validade. Inexistência de vício ou lacuna capaz de resultar na nulidade do lançamento. Relato que descreve com clareza a infração imputada ao contribuinte. Indicados os dispositivos legais que fundamentam a imposição da multa formal, que se adequa à infração descrita na inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DAMDFE ENCERRADO. Infração caracterizada. Auto de constatação lavrado na data da ocorrência. Alegação da Recorrente desacompanhada de qualquer elemento de prova no sentido de que teria sido emitido outro DAMDFE, e que este estaria acobertando o transporte das mercadorias no momento de passagem do veículo pelo posto fiscal. Questionamentos relativos à constitucionalidade da multa não apreciados, por se tratar de matéria que ultrapassa os limites da competência dos órgãos julgadores administrativos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 20/10/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recursos nºs. 72.816 e 72.817. - Processos nºs. E-04/037/242//2018 e E-04/037/235//2018.- Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de Decadência total do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão que rejeitava. - Acórdãos nºs. 19.115 e 19.116. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada no caso em exame. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 03/11/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 76.030. - Processo nº E-04/040/000864/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. -DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.130. - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O lançamento não contém nenhum vício que o contamine, consoante os Artigos 48 e 74 do Decreto n.º 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. Lançamento para glosar valores lançados a crédito na escrita fiscal da Autuada sem a comprovação da origem, base legal e os cálculos dos creditamentos efetuados. O Recorrente alega ofensa ao princípio da não-cumulatividade, porém não materializa o mesmo. A fiscalização, em momento algum, negou direito ao crédito, e, portanto, a aplicação do princípio em questão. Não tendo o Recorrente apresentado nenhum elemento novo capaz de desfazer a presunção de legitimidade do ato fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 10/11/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº. 75.649. - Processo nº. E-04/211/013240/2019. - Recorrente: SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância, e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.141. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. A alegação do contribuinte de que ocorreu um erro humano no primeiro transporte que, que não levou as mercadorias autuadas, sanado pela transmissão de um novo MDFe ao fim da prestação, é insuficiente, ainda que considerado os demais elementos constantes nos autos, para desconfigurar a inidoneidade na segunda passagem do transportador pelo posto fiscal. Nulidades afastadas. Correção da multa conforme legislação. Impossibilidade de apreciação de argumentos de sede constitucional em via administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência

do dia 07/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.

Recurso nº 74.990. - Processo nº E-04/211/9569/2019.- Recorrente: ITAMIL ITAPEMIRIM MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: TITULAR DA PCF 02 - MORRO DO COCO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.173. -

EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/1975 - CTE, a perempção poderá ser levantada, quando relevantes os argumentos do interessado. Auto lavrado para exigir ICMS e multa do sujeito passivo, por deixar de recolher o diferencial de ICMS relativo à aquisição e/ou recebimento de mercadorias destinadas a uso e consumo, provenientes de outra unidade da federação. Apresentado comprovante de pagamento realizado um dia após a entrada dos produtos no território do Estado. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2299981

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 25/02/2021

PROC. Nº SEI-040161/001578/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº. 8.666/93 , em favor da EMPRESA FRIBURGUENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA , no valor de R$ 32.776,92 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).

PROC. Nº SEI-040161/002581/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR ,

no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

PROC. Nº SEI-040161/002582/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA , no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

PROC. Nº SEI-040161/001183/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 , em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Id: 2300058

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DO DIRETOR

DE 24/02/2021

PROC Nº SEI-040161/001483/2020 - AUTORIZO a renovação da redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), em nome de LINDOMAR OLIVEIRA LIMA , ID Funcional nº 50150065, por 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 6º do Decreto 14.870 de 01/06/90.

Id: 2300047