Página 383 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Março de 2021

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intervalo de dias, na forma da lei.

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 5004615-53.2021.8.24.0038/SC

AUTOR: Segredo de Justiça

ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310011507091

JUIZ DO PROCESSO: Paulo Eduardo Huergo Farah - Juiz (a) de Direito

Intimando (a)(s): LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, filiação TEREZINHA APARECIDA DA SILVA e ANTONIO CARLOS DA SILVA, data de nascimento 10/07/1994, endereço RUA PIRATUBA, 189 - IRIRIU - 89227075 - Joinville (Residencial)

Prazo do Edital: 15 dias

Objetivo da Interpelação: “DECISÃO: Assim, com fundamento no artigo 19 e seu primeiro parágrafo, defiro as seguintes medidas protetivas em guarida à vítima S.B.Z. e em desfavor do suposto agressor: a) o afastamento do suposto agressor do lar, podendo ele levar consigo apenas seus pertences pessoais; b) proibição de aproximação a uma distância mínima de 100 (cem) metros da ofendida S.B.Z; e c) proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima S.B.Z.. O art. da Lei n. 14.022/2020 dispõe que “As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”. Deste modo, as medidas deferidas possuem validade até o dia 01/08/2021, sem prejuízo de renovação. “ Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo da interpelação transcrito na parte superior deste edital, em 5 (cinco) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 5000062-60.2021.8.24.0038/SC

AUTOR: Segredo de Justiça

ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310011508001

JUIZ DO PROCESSO: Paulo Eduardo Huergo Farah - Juiz (a) de Direito

Intimando (a)(s): FÁBIO DA SILVA, filiação MARIA DE FÁTIMA FORTE, CPF 05822359442, data de nascimento 05/02/2001, endereço Rua Antônio Alves, 50, Point Bike - Morro do Meio - 89215150 -Joinville (Comercial) e Estrada Lagoinha, 1339, oficina de bicicleta, prédio cor azul, de esquina - Morro do Meio - 89215200 - Joinville (Residencial)

Prazo do Edital: 15 dias

Objetivo da Interpelação: “DECISÃO: Defiro, portanto, as seguintes medidas protetivas em desfavor de FÁBIO DA SILVA: A) Proibir o requerido de se aproximar da vítima, mantendo-se a uma distância de pelo menos 500 metros; B) Proibir que o requerido mantenha qualquer tipo de contato com a vítima e com os familiares; C) Inclusão da vítima no programa Rede Catarina; A presente medida protetiva terá validade de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua apreciação mediante provocação ou de ofício pelas vias ordinárias. Consigne-se que o descumprimento das medidas protetivas acima mencionadas poderá importará no crime previsto no art. 24 da Lei n. 11.340/06 e acarretará na decretação da prisão preventiva.” Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo da interpelação transcrito na parte superior deste edital, em 5 (cinco) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Nº 5043455-69.2020.8.24.0038/SC

AUTOR: Segredo de Justiça

ACUSADO: Segredo de Justiça

EDITAL Nº 310011503577

JUIZ DO PROCESSO: Paulo Eduardo Huergo Farah - Juiz (a) de Direito

Intimando (a)(s): CARLOS EDUARDO CARDOSO, filiação ANA MARIA CARDOSO, CPF 06114739922, data de nascimento 18/10/1985, endereço Rua Marte, 97 - Santo Antônio - 89218185 -Joinville (Residencial)

Prazo do Edital: 15 dias

Objetivo da Interpelação: “DECISÃO: Diante do exposto, revogo expressamente as medidas protetivas de urgência aplicadas na decisão do evento 6, e com fundamento no artigo 485, VI, CPC, tomado por analogia (art. do CPP), JULGO EXTINTO este feito e determino seu imediato arquivamento.” Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo da interpelação transcrito na parte superior deste edital, em 5 (cinco) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez (es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5042520-29.2020.8.24.0038/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ACUSADO: LUIS HENRIQUE MACIEL

EDITAL Nº 310011530108

JUIZ DO PROCESSO: Paulo Eduardo Huergo Farah - Juiz (a) de Direito

Citando (a)(s): LUIS HENRIQUE MACIEL, CPF: 89185943991,

Endereço: Rua dos Enxadristas, 49 - Itinga - 89233720 - Joinville (Residencial).

Prazo do Edital: 15 dias

Síntese da Denúncia: no art. 89, parágrafo único, inciso I, e no art. 90, parágrafo único, ambos da Lei nº 13.146/15, na forma disposta no art. 69, caput, bem como no art. 71, caput, e parágrafo único, ambos do CP (continuado e contra duas vítimas) Decisão Cite-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito e por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá2 arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, no máximo de 8 (oito) - art. 401 do CPP -, qualificandoas e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396, caput, e 396-A, caput, ambos do CPP). Cientifique-se, ainda, que a peça de defesa deve ser categorizada como ‘defesa prévia’ ou ‘resposta à acusação’, sob pena de não recebimento, e que deverá se manifestar sobre eventuais bens apreendidos, que poderão ser destinados ou restituídos em qualquer fase processual, sob pena de manifestação tácita de desinteresse. Autorizo, desde já, a apresentação por escrito particular dos depoimentos das testemunhas meramente abonatórias. Cientifique-se o réu que não dispondo de recursos para constituir