Página 1623 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2021

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ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE

SENTENÇA....: ANELITO RIBEIRO DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DESFAVOR DE BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, IGUALMENTE IDENTIFICADO. ADUZ A AUTORA QUE, MALGRADO NUNCA TENHA FORMALIZADO QUALQUER TIPO DE CONTRATO COM A EMPRESA DEMANDADA, FOI DEPOSITADO O MONTANTE DE R$ 470,74 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), ALÉM DE ESTAREM SENDO DEBITADOS VALORES NA CONTA NA QUAL RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE CORRESPONDEM ÀS PARCELAS DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO FORMALIZADO, TOMBADO SOB O NÚMERO 592802253, COM DATA DE INCLUSÃO EM 22/03/2019, A SER PAGO, RESPECTIVAMENTE, EM 72 PARCELAS DE R$ 13,19 (TREZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). PEDE, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DO DIA 10/01/2020, DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM 06/03/2020, SEM ÊXITO. O DEMANDADO APRESENTOU DEFESA, JUNTADA AOS AUTOS EM 16/03/2020, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NO MÉRITO, ADUZIU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DISCORRE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, DA IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL, PUGNANDO, POR FIM, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUNTOU CONTRATO, P. 74/80. RÉPLICA, ÀS FLS. 87/90, REQUERENDO A PROVA PERICIAL. SANEADOR, FIXANDO-SE A PROVA PERICIAL, EM 26/05/2020. MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO EM 01/06/2020 REQUERENDO A DILAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA, JUNTADA EM 18/11/2020, COM BASE NO CONTRATO ORIGINAL ENVIADO DIRETAMENTE PARA O ENDEREÇO DO EXPERT, CONCLUINDO O PERITO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA. O DEMANDADO SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL S.A., RATIFICANDO TODAS AS TESES DA CONTESTAÇÃO, CONFORME PETIÇÃO DE 26/11/2020. A PARTE AUTORA AQUIESCEU ÀQUELA CONCLUSÃO DO EXPERT, EM 10/12/2020. É O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO, PARA DEMONSTRAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VEZ QUE ESSA NÃO CONTESTA A EXISTÊNCIA DEPÓSITO. NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, INFORMA QUE FOI CREDITADO O VALOR, MAS NÃO CONTRATOU NEGÓCIO COM O REQUERIDO. PASSO A APRECIAR AS PRELIMINARES AVENTADAS PELO DEMANDADO EM SUA CONTESTAÇÃO. INICIALMENTE, RETIFIQUE-SE A SECRETARIA O POLO PASSIVO DA DEMANDA, FAZENDO CONSTAR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A EM SUBSTITUIÇÃO A ITAÚ UNIBANCO S.A. POR SER AQUELA A EMPRESA RELACIONADA AO OBJETO DA LIDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL, TENDO EM VISTA QUE TAL VÍCIO FORA SANADO NA EMENDA DE 27/11/2019. POR TAL RAZÃO, AFASTO A PRELIMINAR SUSCITADA. QUANTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201979002139

NÚMERO ÚNICO: 0002160-75.2019.8.25.0061

REQUERENTE : SIDNEIDE MENEZES REIS

ADV. : PALOMA SOUZA SANTOS - OAB: 9880-SE

REQUERIDO : JOSÉ DOMINGOS REIS

ADV. : ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562-SE

CURADOR : SEBASTIÃO DE JESUS VIANA

ADV. : ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562-SE

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CONSTANTE NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO, FLS. 102/105, DE QUE A AUTORA E O INTERDITADO RESIDEM NO ESTADO DA BAHIA, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201979002159

NÚMERO ÚNICO: 0002180-66.2019.8.25.0061

REQUERENTE : VALDENILSA DA COSTA RODRIGUES

ADV. : MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS - OAB: 12662-SE

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROC. : ADRIANO CARDOSO DE ANDRADE

SENTENÇA....: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE – PROCESSO Nº 201979002159 REQUERENTE – VALDENILSA DA COSTA RODRIGUES. REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 26 (VINTE E SEIS) DIA (S) DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E VINTE E UM (2021), ÀS 09H11MIN, NESTA CIDADE DE POÇO VERDE, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO NO FÓRUM LOCAL, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, DR. RICARDO SANT ANA, NO AMBIENTE VIRTUAL DENOMINADO ZOOM. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: A REQUERENTE, ACOMPANHADA DO BEL. MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS – OAB/SE 12.662. AUSENTE O REQUERIDO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, VIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, EM 10/12/2020. ATO CONTÍNUO, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA À P. 114 (EDNA DA SILVA SANTANA E JOSÉ ARAÚJO SOUSA IRMÃO), POR MEIO DE GRAVAÇÃO EM MÍDIA ELETRÔNICA, PELO MÉTODO AUDIOVISUAL, ORA ACOSTADA AOS AUTOS. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FOI DADA A PALAVRA AO ADVOGADO DA REQUERENTE, O QUAL REITEROU, EM ALEGAÇÕES FINAIS, OS TERMOS DA INICIAL, PUGNANDO PELO JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO, FICANDO PREJUDICADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO REQUERIDO ANTE A SUA AUSÊNCIA AO ATO. PELO MAGISTRADO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: “A PARTE AUTORA, QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGA SER LAVRADORA, EXERCENDO TAL ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, CONFORME TERMOS DA PEÇA VESTIBULAR. REQUER, ASSIM, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE. CITADO, O DEMANDADO OFERTOU CONTESTAÇÃO, COM DOCUMENTOS. NA DEFESA, A AUTARQUIA ADUZIU A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVASSE A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DA REQUERENTE. RÉPLICA APRESENTADA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA PRESENTE DATA, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS E APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA AUTORA. É O RELATÓRIO. DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91. INEXISTEM PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A SEREM ANALISADAS, RAZÃO PELA QUAL PASSO AO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, PARA O RECEBIMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE PELA SEGURADA ESPECIAL, DEVE SER COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO DIA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA. HÁ COM A EXORDIAL DOCUMENTOS QUE REVELAM TER SIDO SINDICALIZADA RURAL, CONTRATO DE MEAÇÃO, CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL COM A OCUPAÇÃO QUE BUSCA VER DECLARADA, DENTRE OUTROS, SERVINDO TAIS DOCUMENTOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CONSOANTE FARTA JURISPRUDÊNCIA. A ESSE RESPEITO, “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE