Página 1271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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"afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar seu retorno à origem para a retomada do trâmite processual normal".

Como se verifica, a decisão recorrida tem natureza meramente interlocutória, pois não pôs termo ao processo na instância ordinária. Decidiu apenas questão incidente, que, na lição de Manoel Antonio Teixeira Filho, é "todo fato superveniente, que, tendo ou não ligação com o mérito da causa, necessita ser resolvido pelo juiz" (A Sentença no Processo Trabalhista. LTr, São Paulo, 1996, p. 200).

Não esgotada a prestação jurisdicional na instância ordinária, o acórdão recorrido não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 214 do TST (Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses

de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT).

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Recurso de:PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Análise conjunta com o recurso de revista da ré ARAUCÁRIA NITROGENADOS S.A.

Como visto, o acórdão recorrido (id. 7495e19) não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista (Súmula 214 do TST).

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Publique-se."

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).

No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, em relação aos seguintes temas:

AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. PEDIDO GENÉRICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IDO § 1º - A DO ARTIGO 896 DA CLT.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0000638-72.2018.5.17.0141

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado Dr. Neiliane Scalser(OAB: 9320-A/ES)

Advogado Dr. Paulo Severino de Freitas(OAB: 18021-A/ES)

Advogado Dr. Hercules dos Santos Bellato(OAB: 21774-A/ES)

Agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS

Advogado Dr. Juarez Rodrigues de Barros(OAB: 8119-A/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- PREFEITURA MUNICIPAL DE PANCAS

- SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 06/03/2020 - fl (s)./Id ; petição recursal apresentada em 16/03/2020 - fl (s)./Id 32c1bdd).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id f917ec8, be5e1b1.

Satisfeito o preparo - fl (s)./Id 2c300ba e 69d8508.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Coletivo / Contribuição Sindical.

Direito Coletivo / Enquadramento Sindical / Categoria Profissional Diferenciada.

Alegação (ões):

- violação do (s) § 8º do artigo 114 da Constituição

- violação da (o) artigo da Lei nº 13022/2014; parágrafo único do artigo da Lei nº 13022/2014; artigo 11 da Lei nº 13022/2014; parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 13022/2014; inciso I do artigo 13 da Lei nº 13022/2014; inciso II do artigo 13 da Lei nº 13022/2014; § 1º do artigo 13 da Lei nº 13022/2014; § 2º do artigo 13 da Lei nº 13022/2014; artigo 14 da Lei nº 13022/2014; artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 4º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 571-C da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Os recorrentes promoveram a presente ação de cobrança de contribuição sindical para compelir o Município Reclamado a repassar-lhes as contribuições sindicais devidas.