Página 3434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

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44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010), férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas.

Observe-se que a exigibilidade das contribuições (artigo 43, § 3º, da Lei nº 8212/91) não se confunde com o fato gerador (artigo 43, § 2º), devendo ser deduzidas do crédito do reclamante, ao final, conforme OJ 363 da SBDI-1/TST, as contribuições fiscais e previdenciárias de sua responsabilidade, incidentes sobre as verbas salariais que integram a condenação, com a consequente inclusão delas na conta de liquidação. Será observado o regime mês a mês, respeitadas as alíquotas legais, fatores de dedução e parcelas integrantes do salário-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), bem como eventual limite máximo de contribuição mensal. Inclua-se na conta das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, incidentes sobre as parcelas salariais que integram o comando condenatório (CLT, artigo 876, parágrafo único), com observância dos critérios acima estabelecidos (apuração mês a mês, base de cálculo, alíquotas, etc.).

Quanto aos juros e multa observe-se o contido na decisão proferida nos autos TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016, o qual adoto como Precedente, citando a ementa abaixo:

"Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Na vigência do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts. 150, III, a, e 195, § 6º, da CF). A multa, todavia, incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em 20.10.2015. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar a aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo decorrente da citação para o pagamento dos créditos previdenciários apurados em juízo, observado o limite de 20%.TST-E-RR-293-78.2010.5.15.0065, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 16.6.2016." (Informativo do TST de Execução nº 24, de 24 de maio a 27 de junho de 2016).

Nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, observe-se o regime mensal a título de imposto de renda, com tributação

"'exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito' (caput) 'mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito"(§ 1º).Não haverá incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias, contribuições previdenciárias, FGTS acrescido da multa de 40%, nos termos do artigo 46, § 2º, da Lei 8541/92, 6º, inciso V, da lei 7713/88 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST, não incidindo também sobre juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, do TST).

MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC/2015 (475-J DO CPC/1973)

O C. TST, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, IRR 1786-24.2015.5.04.0000, julgado em 21.8.2017, fixou tese no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, equivalente ao antigo art. 475-J do CPC/1973, ao Processo do Trabalho.

Em conformidade com o entendimento vinculante proferido pela C. Corte, declaro que: “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”.

COMUNICAÇÃO À PGF

Cumpra-se o contido na RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. N.º 2/2011, enviando-se cópia da sentença à PGF (Procuradoria Federal – Paraná) no e-mail institucionalpfpr.regressivas@agu.gov. a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120, I, da Lei 8.213/91.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto,julgo, ainda, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TARCISIO BIASIO em face de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS