Página 3449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

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nº 400 da SBDI-1, do TST).

MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC/2015 (475-J DO CPC/1973)

O C. TST, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, IRR 1786-24.2015.5.04.0000, julgado em 21.8.2017, fixou tese no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, equivalente ao antigo art. 475-J do CPC/1973, ao Processo do Trabalho.

Em conformidade com o entendimento vinculante proferido pela C. Corte, declaro que: “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”.

COMUNICAÇÃO À PGF

Cumpra-se o contido na RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. N.º 2/2011, enviando-se cópia da sentença à PGF (Procuradoria Federal – Paraná) no e-mail institucionalpfpr.regressivas@agu.gov. a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120, I, da Lei 8.213/91.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto,julgo, ainda, PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TARCISIO BIASIO em face de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA e RODONORTE - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S/A ,para condená-las, subsidiariamente a 2ª ré, ao pagamento das parcelasconstantes na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados seus exatos parâmetros. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Considerando que houve sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º) nos presentes autos, é devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os critérios estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da parte autora e em 5% os devidos em prol das reclamadas. Os honorários do causídico da parte reclamante incidirão sobre o valor líquido da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, de acordo com a inteligência contida na OJ 348 da SbDI-1 do C. TST. Os honorários dos advogados das rés possuem como base de cálculo o valor efetivamente sucumbido, de acordo com os valores atribuídos aos pedidos constantes na exordial que foram julgados improcedentes.

Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$1.300,00, para o perito Glauco Fabio Lisboa Bonilha, descontadas ou restituídas, conforme o caso, as requisições eventualmente antecipadas.

Autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, de forma global, a fim de evitarbisinideme enriquecimento ilícito pela parte reclamante.

Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$15.000,00, correspondente a 2% sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$750.000,00, sujeitas à complementação. Liquidação por cálculos.

Intimem-se as partes .

Cumpra-se o contido na RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. N.º 2/2011, enviando-se cópia da sentença à PGF (Procuradoria Federal – Paraná) no e-mail institucionalpfpr.regressivas@agu.gov. a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120, I, da Lei 8.213/91.

[1]Miranda, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil,

tomo IV: arts. 282 a 443, Rio de Janeiro, Forense, 1996.

CASTRO/PR, 26 de fevereiro de 2021.

PAULO POSSEBON DE FREITAS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000674-12.2019.5.09.0656

RECLAMANTE JUVINIANO SERGIO TEIXEIRA

ADVOGADO AIRYAN CASSIO GOMES SCHIPANSKI (OAB: 65213/PR)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CARAMBEI

PERITO ANDRE PEREIRA PINTO

Intimado (s)/Citado (s):

- JUVINIANO SERGIO TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da06eb1

proferida nos autos.

SENTENÇA

Processo nº 0000674-12.2019.5.09.0656 Reclamante: JUVINIANO SERGIO TEIXEIRA