Página 8898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Informam que referida ação foi julgada procedente, tendo sido alterada a sentença em recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (apelação 53.678.4/0), que julgou parcialmente procedente a ação.

Tendo adquirido a titularidade das debêntures junto à Sprind, a ora recorrida, Zacatecas Participações Ltda, promoveu a execução por título extrajudicial.

As ora recorrentes opuseram, então, embargos à execução, sustentando, em suma, ilegitimidade ativa da exeqüente, carência de ação por inexistência de título executivo e excesso de execução, vez que indevida a taxa de juros remuneratórios de 2% ao ano, a incidência conjunta de correção monetária e juros, de forma capitalizada, assim como indevidos os juros moratórios, a capitalização de juros, a aplicação da Taxa ANBID. Requereu, subsidiariamente, aplicação apenas e tão somente da Taxa ANBID, como correção monetária e remuneração da dívida.

Os embargos à execução foram julgados procedentes "para reconhecer o excesso de execução e determinando o prosseguimento da cobrança pelo valor da dívida, em 30 de abril de 2007, no montante de R$16.179.905,03".

Interpostos recursos de apelação por ambas as partes litigantes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso das ora recorrentes e deu parcial provimento ao apelo da ora recorrida, tão somente para permitir a compensação dos honorários de sucumbência fixados nos embargos com aqueles devidos em sede de execução, nos termos da ementa retro transcrita.

Sobreveio a interposição de recursos especiais por ambas as partes litigantes.

Nas razões do seu recurso especial (fls. 1754/1784 e-STJ), as recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, vulneração dos arts. 955, 958, 959, II, e 963 do Código Civil de 1916 e aos arts. 394, 396, 400 e 401, II, do Código Civil de 2002.

Sustentam, em síntese, que não incidem juros de mora na cobrança do débito porquanto a recorrida, ao cobrar valor de encargos excessivos, teria impedido a caracterização da mora do devedor, no caso, as ora recorrentes.

Afirma, ainda, a impossibilidade de se compensar os honorários advocatícios fixados no julgamento dos embargos à execução com aqueles fixados em sede de execução.

Contrarrazões às fls. 1980/2000 e-STJ.

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 2002/2003 e-STJ), sobrevindo a interposição do presente agravo.

DECIDO.

2. No presente caso, o agravo interposto por ZACATECAS PARTICIPAÇÕES LTDA contra o mesmo acórdão também recorrido pelas ora agravantes, foi conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, ante o reconhecimento de vulneração ao art. 535, II, do CPC/1973, tendo sido determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração da ora recorrida, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as omissões apontadas, de forma a deixar evidente as premissas fáticas extraídas do julgamento do recurso de apelação na ação declaratória e sobre os limites objetivos da coisa julgada formada naquela ação, de acordo com a seguinte fundamentação:

"(...) 4. No caso desse autos, o acórdão recorrido (fls. 1745/1751 e-STJ)