Página 10300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SHALON TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

ADVOGADOS : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 RODRIGO FRANÇA CALDAS - RJ110336

AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - RJ086093 BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE - RJ150018

DECISÃO

Trata-se de agravo de SHALON TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PREVÊ QUE, HAVENDO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA, NO QUE SE REFERE À ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS, FICA AUTORIZADA A CONTRATANTE A RETER O PAGAMENTO, BEM COMO QUE, SOBRE ESTA RETENÇÃO, NÃO INCIDIRÃO ACRÉSCIMOS DE JUROS E CORREÇÃO. VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. O DIREITO DE RETENÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OBRIGAÇÕES DA APELADA QUE FORAM SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDAS, O QUE IMPÕE O RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. APELANTE QUE ARCOU COM DÍVIDAS TRABALHISTAS DA APELADA, O QUE DEVERÁ SER ABATIDO DA DÍVIDA ORA COBRADA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (e-STJ fl. 1064)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 1126/1130 e 1154/1157)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 1022, II, e parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV do CPC, bem corno ao art. 1.013 do CPC e aos arts. 389 e 395 do CC/02, e aos arts. 955, 960 e 1.092 do CC/16, sustentando que: 1) o acórdão foi omisso quanto à impugnação do termo inicial dos juros de mora, por se tratar de mora ex-re e por ter ocorrido a citação válida no processo de execução anteriormente ajuizado para cobrança do