Página 1726 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

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até a edição da Instrução UCRH nº 04/2016, que reduziu o grau de insalubridade aos servidores readaptados, que era o seu caso, do máximo (40%) para o mínimo (10%). Informa que em novembro de 2018 foi cessada a sua readaptação, e que foi concomitantemente nomeada para o Cargo de Chefia na mesma unidade em que exerce suas funções, sendo mantida a redução da insalubridade no patamar de 10% do valor. Sustenta a ilegalidade e arbitrariedade da redução do grau de insalubridade sob o argumento de que a ré não observou o devido processo legal e a ampla defesa. Pede a concessão da tutela de urgência fim de que seja determinado o pagamento integral do adicional de insalubridade na base de 40% (grau máximo), mediante intimação da ré para cumprimento da referida obrigação, sob a pena de multa arbitrada pelo Juízo, ao final, a procedência da ação para confirmar a tutela requerida, bem como condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A ré em contestação argui em preliminar falta de interesse processual, porque não houve pedido no âmbito administrativo, portanto, não há pretensão resistida. Quanto ao mérito, invoca a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o regular pagamento do adicional de insalubridade, que decorre de situação fática, apurada através de perícia-médico laborativa, que sofre a incidência de norma estadual autorizadora do pagamento, como é o caso da autora, pois a atividade por ela desenvolvida foi submetida à rigorosa inspeção pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Ressalta a função meramente administrativa exercida pela autora, situação que afasta a pretensão de receber o adicional no grau máximo. Aduz que na hipótese de procedência da ação, os juros de mora e a correção monetária somente podem ser fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com a redação da Lei 11.960/09. Pede a extinção ou a improcedência da ação. É o breve relatório. Afasto a preliminar arguida, pois não há previsão legal acerca da necessidade de prévio requerimento no âmbito administrativo da pretensão ora exposta para que se possa ajuizar ação, o que está em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O interesse de agir está presente, não só na modalidade adequação como também na necessidade, pois a ré na contestação apresentada resiste à pretensão da autora. No mais, extrai-se do relatório acima exposto que a questão controvertida a ser resolvida é técnica e como tal reclama a produção de prova pericial, a qual foi requerida pela autora e que defiro, com o fim de se averiguar o exercício ou não pela autora, em caráter permanente, de atividade insalubre no grau máximo de 40% ao invés do grau mínimo de 10%, mantido mesmo após ter cessado a sua readaptação em novembro de 2018, quando concomitantemente foi nomeada para o cargo de chefia na mesma unidade em que exerce suas funções. Nomeio perito judicial Carlos Irayba Cremonini. A autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim sendo, dê-se ciência ao profissional nomeado para que se manifeste quanto a aceitação do encargo, e, em caso afirmativo, oficie-se à Defensoria Pública Estadual, para solicitar a reserva dos honorários periciais. Faculto às partes formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo legal de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

57. Processo 1062785-21.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vanderlea Soares de Castro - - Marcos Vinicius Luiz de Oliveira - - Valéria Aparecida Alves de Oliveira - - Décio Luiz de Oliveira Júnior - - Roberta Aparecida Macedo de Oliveira - - Milena Mariane de Oliveira - - Luiz Felipe de Castro Oliveira - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar os impetrantes a recolherem o ITBI considerando como base de cálculo o valor venal lançado no IPTU em relação ao imóvel indicado na inicial, descrito na matrícula nº 42.209, do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Ressalvo a possibilidade de ser apurado mediante regular processo administrativo o valor de mercado do bem, para se o caso o ente público municipal possa buscar a diferença apurada. Custas na forma da lei. Não há condenação de honorários advocatícios. Oportunamente, remetam-se os autos à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão do reexame necessário. P.R.I. - ADV: MARCIO GAMA DE SOUZA (OAB 347034/SP)

58. Processo 1062976-66.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria da Conceição Campos - Ante o exposto, CONCEDO parcialmente a segurança pleiteada, confirmando a liminar, a fim de que a parte impetrante recolha o ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel descrito na inicial tendo como base de cálculo o valor de aquisição ou o valor venal do imóvel para fins de IPTU, o que for maior, expedindo-se a respectiva guia. Custas e despesas processuais ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Considerando a tese firmada pelo E. TJSP (Tema 19), em julgamento de IRDR, não se aplica à hipótese a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SÉRGIO STÉFANO SIMÕES (OAB 185077/SP), RENATA GARCIA CHICON (OAB 255459/SP)

59. Processo 1063649-59.2020.8.26.0053 - Ação Civil Pública Cível - Ensino Fundamental e Médio - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. O Sindicato autor, em razão da Lei Complementar 1.191/12 que instituiu o Programa Ensino Integral nas escolas públicas e oficial de ensino no Estado de São Paulo, cujas normas afirmam que a finalidade é formar indivíduos autônomos, solidários e competentes, com conhecimentos, valores e habilidades ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e seu preparo para o exercício da cidadania, com currículo e metodologia próprios, exigindo a permanência dos alunos em período integral, sustenta que os conselhos de escola são os órgãos competentes para deliberar se uma escola pode ou não aderir ao projeto de Escola em Tempo Integral. Diz que tomou conhecimento de que na “E.E. Dr. Elói Lopes Ferraz, Unidade Escolar vinculada à Diretoria de Ensino de Barretos, a implantação do Projeto em questão vai acontecer, mesmo diante de posição contrária do conselho da escola, que decorreu tanto pelo fato de que haveria exclusão de muitos alunos que estudam nesta unidade escolar desde longa data, seja pela redução do número de vagas, seja pela impossibilidade de permanecerem estudando em período integral, quanto pelo fato de que docentes também seriam afetados, sendo excluídos gradativamente da escola, na medida em que os critérios para atribuição de aulas são diferenciados, por perfil, o que afasta os critérios de impessoalidade e legalidade, tal qual definidos no artigo 45 da LC 444/85. Insurge-se contra a implantação do Projeto, o que ocorreu mesmo sem a aprovação do Conselho da Escola, por afronta ao artigo 95 da LC 444/85 e menciona a Resolução SEDUC/SP nº 44 de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre a expansão do Programa Ensino Integral no âmbito da rede estadual de ensino, cujo artigo 2º estabelece que a comunidade e o conselho de escola são os atores que ponderarão sobre o ingresso da escola no programa Ensino Integral. Considera que a previsão na Resolução de que a comunidade escolar deva ser consultada paralelamente à consulta do conselho da escola, é ilegal e somente é cogitada quando a ré pressente que pode não lograr êxito na implantação do programa mediante consulta apenas do conselho da escola, sendo que nenhuma lei dispõe sobre esta forma de consulta e aspectos importantes sobre a sua validade ficam sem qualquer regulamentação. Sustenta que quem representa legalmente todos os segmentos da escola, os servidores, seus usuários e os pais destes usuários, é o conselho de escola. Pede o deferimento da liminar para que a ré seja imediatamente compelida a suspender a implantação do Projeto Escola de Período Integral na E.E. Dr. Elói Lopes Ferraz, ao menos até o julgamento desta demanda, e que sejam fornecidas cópias de todas as Convocações e Atas de Reuniões do Conselho de Escola com votação da implantação do PEI. A ré em manifestação ao pedido liminar diz que este, se concedido, esgotará toda a matéria tratada nesta lide, o que é vedado por lei, e que não há perigo da demora. No mais, quanto ao Programa Ensino Integral - PEI, apresenta panorama sobre o Projeto Escola de Tempo Integral, instituído pela LC 1.164/12, alterada pela LC 1.191/12, menciona o seu escopo e diz que o ambiente escolar onde o Programa pode ser inserido refere-se tanto a unidades escolares que oferecem o Ensino Fundamental quanto o Ensino Médio,