Página 1500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

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e materiais, encerrada a execução do contrato no exercício de 2019, em razão da paralisação das obras pela empresa contratada. 1. Primeiramente, observo não ser o caso de denunciação da lide. Dispõe o Artigo 125 do Código de Processo Civil: É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, a denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiro relacionada a garantia ou direito de regresso, admitida na hipótese em que aquele vencido no processo puder, posteriormente, buscar indenização em face de terceiro, que é seu garante (a título de exemplo, as relações envolvendo contrato de seguro). Não é o caso dos autos, em que o réu deveria, na verdade, pleitear o chamamento ao processo do afiançado, modalidade de intervenção de terceiro adequada para o caso em que o fiador figura como réu (Artigo 130, inciso I, CPC). Consequentemente, a alegação relacionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa A.B.I. Oliveira Construtora EIRELI não será apreciada, por não figurar no polo passivo do feito. 2. No mérito, o pedido procede. Vejamos. Em verdade, o autor efetua cobrança de multa contratual por descumprimento do objeto licitado (fls. 9/27). Exige do responsável fidejussório consectários do inadimplemento do contrato administrativo em tela (fls. 32/36). Correta a cobrança. Vejamos. Para o deslinde do Feito, relevante dizer que o contrato de fiança classifica-se como típico (CC, artigos 818 e ss aliás, o Código Civil vigente revogou a fiança mercantil como contrato típico), unilateral, gratuito e formal. É espécie de garantia. Esta noção, antiga, está no suporte fático da norma: uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Qualquer expectativa legítima advinda de um direito protegido pelo ordenamento jurídico poderá ser objeto da garantia, tendo em vista o risco de prejuízo ao credor. O inadimplemento contratual é um acontecimento futuro que está na esfera do objeto do contrato de fiança. Certo pensar que O credor tem duas ordens de interesses: o interesse no cumprimento do dever de prestação (objeto imediato da obrigação) e o interesse no seu conteúdo (objeto mediato da obrigação). A cada interesse correspondem garantias distintas: garantias acessórias, que são pertinentes ao dever de prestação, objetivando a realização da conduta devida, sob pena de responsabilidade patrimonial pelo descumprimento (onde se situa a fiança); e garantias principais, que têm em vista a utilidade da prestação, do ponto de vista jurídico e material (evicção, vícios redibitórios que se situam fora da nossa temática) (Adalberto Pasqualotto). A relação jurídica será sempre contratual, conquanto a obrigação afiançada ou garantida decorra de deveres assumidos em sede de direito público, como aquelas previstas no artigo 56 da Lei 8.666, de 1993: A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por certo do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvando o previsto no § 3º deste artigo. § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do contrato. 4ºA garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.. Sobre o tema, diz a doutrina de Ronny Charles Lopes de Torres (in Leis de Licitações Públicas Comentadas, EDITORA JUSPODIVM, 8ª edição, p. 612), A garantia contratual (que se diferencia da garantia de propostas, expressamente vedada na modalidade pregão, conforme inciso I, do artigo da Lei 10.520/2002), tem o condão de permitir que a Administração se resguarde de eventuais insucessos na contratação, em função de falta de condições econômicas na execução contratual, por parte do vencedor do certame. Assim, presume-se que apresentando tal garantia, o contratado demonstra sua capacidade econômica na concretização do objeto contratual pretendido pelo Poder Público. Cabe asseverar que o fiador não responde por aquilo que não contratou, ou seja, o que não houve anuência, mas responde por tudo que contratou. Se a obrigação for ilíquida, mesmo assim, compreenderá circunstância fática que não afastará a responsabilidade contratual em tela. Com efeito, o autor não cobra do responsável fiador nada além do combinado, valor ora exigível limitado ao contrato de fiança, menor que o da multa administrativa (fls. 33), além de verificar-se que o valor não extrapola ao limite máximo do § 2º susocitado. Enfim, a Lei 8.666/1993 não prevê benefício de ordem, o que afasta a aplicação do Direito Privado ao caso concreto, exegese que se coaduna mais com o interesse público envolvido. Cediço que cabe ao credor comprovar seus fatos constitutivos, no caso, a existência de contrato administrativo, garantido pelo contrato de fiança em liça, celebrado entre o ente público e a vencedora da licitação, e se tal não fora fielmente cumprido. A prova (tema processual) não se confunde com a forma do contrato (tema material); entretanto, não pode o direito processual afastar, como prova, aquilo que o direito material impuser como requisito de forma para validade do contrato. Neste diapasão, como os contratos em discussão administrativo e de fiança são, obrigatoriamente, formais, cabe ao credor comprovar, documentalmente, seu direito de crédito, não havendo como norma processual afastar tais efeitos. Verifico que o autor comprova, documentalmente, devidamente juntado com a petição inicial (fls. 9 e seguintes), a celebração dos precitados contratos. O diligente encerramento do contrato administrativo exige, como requisito de validade, prévio processo administrativo, para os fins de rescisão unilateral por inadimplemento do contratado, nos termos da Lei de regência, cujo ônus probatório está voltado ao credor. No caso, há a presença de prova documental em tal sentido (fls. 44 e ss). No mais, observo que não houve concessão de moratória a desobrigar o fiador, nos termos do Artigo 838, inciso I, do Código Civil. A moratória consiste na dilação de prazo para pagamento de débito; no caso, conforme reunião realizada em 7 de dezembro de 2018, com a presença de servidores municipais e dos representantes da empresa A.B.I. Oliveira Construtora EIRELI, ficou consignado que a contratada teria até o dia 10 de dezembro para manifestar a intenção de reiniciar as obras, sob pena de rescisão do contrato (fls. 40/42). Como as obras não foram reiniciadas, a rescisão foi levada a cabo, mediante regular processo administrativo. Assim, não há que se falar em qualquer benesse aplicada em favor do devedor sem a ciência do fiador. No mais, há provas de que a ré foi regularmente notificada para pagamento da fiança em 14 de fevereiro de 2019, dentro do prazo de vigência do contrato (fls. 37/39). Logo, incontroverso o fato de que o vencedor do certame não mais obrou no cumprimento do objeto do contrato administrativo, culminando na rescisão unilateral do contrato, o que corrobora a abundante prova documental, de rigor o pagamento do valor pleiteado. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto pelo Município de Ibaté em face de Maxximus Afiançadora LTDA e CONDENO o réu ao pagamento de R$ 39.445,87. Correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência pelo réu, diante do que o condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. - ADV: FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), RAFAEL BARBOSA CARDOSO (OAB 43308/GO), RAFAEL BARBOSA CARDOSO (OAB 43308/GO), FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (OAB 12518/GO)

Processo 1018829-95.2020.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R de Lima Construtora LTDA.-eireli - Aguarda-se manifestação do impetrante regularizando o recolhimento da diligência de oficial de justiça nos termos do ato ordinatório de fls. 216 - ADV: JUAREZ ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 86683/SP)

Processo 1023858-63.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Roberto Bosqueiro - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP - Vistos. Considerando o depósito