Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO NEMÉRCIO RODRIGUES MARQUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ HECK PAES LEME

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0165/2021

Processo 1007899-26.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luís Fabiano de Jesus - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Tendo em vista, o provimento CSM 2599/21, que dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 09 e 13 e a prorrogação da vigência do Sistema Remoto de Trabalho nas comarcas relacionadas nos grupos 03, 05, 06 e 11, todos do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020 e determina o retorno do trabalho 100% remoto na região de Ribeirão Preto com vigência do dia 01 até o dia 07 de março de 2021, comunico que a perícia médica do processo supramencionado que estava agendada para o dia 03/03/2021 NÃO SERÁ REALIZADA. Assim que os trabalhos Isicos voltarem ao normal, faremos o reagendamento dessa perícia sem a necessidade de reiteração do pedido por parte da unidade Judicial. - ADV: OLGA APARECIDA CAMPOS MACHADO SILVA (OAB 124375/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANGEL TOMAS CASTROVIEJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO SANCHES RUBI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0077/2021

Processo 0000239-42.2012.8.26.0597 (597.01.2012.000239) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Carlos Alberto Costa Andrade - Vistos. Tendo em vista o Provimento CSM 2599/2021, que determinou o retorno da Comarca ao trabalho remoto, cancelo Sessão Plenária designada para próximo dia 04 de março de 2021. Comunique-se com urgência os Advogados, Ministério Público, Testemunhas, por telefone ou e-mail. Após, tornem concluso para designação de nova data. Intime-se. - ADV: JOSÉ CLAUDIO MOSCATELLI (OAB 277070/SP)

Processo 0001671-86.2018.8.26.0597 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Valdevino Carvalho de Oliveira - Pelo MM. Juiz foi decidido: “Considerando que os Advogados constituídos pelo réu foram devidamente intimados a fls. 494 para comparecer no presente plenário e não apresentaram, até a abertura dos trabalhos, qualquer motivo justificado para a ausência ou provaram eventual impedimento, caracterizada ficou a desídia dos Defensores e abandono do feito. Caso houvesse dúvidas quanto a realização do plenário baseado em alguma norma ou Provimentos, como o sustentado por meio do telefonema feito pela Serventia nesta data ao escritório de advocacia que representa o réu, esta dúvida poderia ser sanada via petição ou contato com o cartório desta vara, o que não foi feito, posto que, como já dito, SOMENTE APÓS o contato feito pela serventia é que foi noticiado que nenhum advogado do escritório iria comparecer à sessão diante da existência de Provimentos que impediriam a sua realização. Porém, tal desídia não pode ser tolerada. O adiamento da presente sessão trouxe significativo prejuízo não só ao Poder Judiciário, com a necessidade de serem refeitos todos os atos, intimações, sorteio de jurados e preparativos para o plenário, como também a todos os que compareceram a presente data: Promotor de Justiça, 18 jurados, Policial Militar e Testemunhas. Importa ainda esclarecer que a ausência dos advogados do acusado não pode estar pautada pela situação de pandemia causada pelo novo coronavírus. De acordo com a Resolução CNJ nº 322/2020 e Provimentos emitidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, foi regulamentada a volta gradual dos trabalhos forenses de forma presencial, estabelecendo-se uma série de medidas de segurança sanitária que estão sendo observadas por este Juízo. Tanto a resolução do CNJ quanto os Provimentos do Colendo Conselho Superior da Magistratura estabeleceram uma ordem de preferência de procedimentos a serem realizados de forma presencial, em vista da urgência, entre eles as sessões plenárias do júri com réus presos, aqueles próximos ao lapso prescricional, ou quando houver determinação. Referidos regulamentos, portanto, não proibiram a realização de qualquer ato presencial em feito envolvendo réus soltos, como audiência ou sessão plenária, quando assim determinado. No caso desta Comarca, tão logo iniciado o retorno gradual das atividades presenciais, foram realizadas as sessões afetas à competência do júri com réus presos. Logo, a sequência lógica, com respaldo inclusive no art. 12, § 2º, VIII, do Código de Processo Civil, é a continuidade da realização de sessões plenárias de réus soltos, devidamente justificada e determinada nos autos, inclusive para preservar os direitos e garantias indisponíveis do acusado, entre elas a razoável duração do processo, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Consigne-se que a atividade jurisdicional é, por mandamento constitucional, ininterrupta, conforme prescreve o art. 93, inciso XII, da Constituição Federal e a paralisia desarrazoada dos feitos certamente compromete a correta prestação jurisdicional. Destaco ainda que os defensores do acusado não apresentaram qualquer solicitação prévia para adiamento, ou comunicaram a ausência, ou mesmo impetraram Habeas Corpus para impedir o julgamento, mas deliberadamente abandonaram o feito, configurando tal conduta comportamento contrário ao princípio da colaboração e da boa-fé processual, trazendo prejuízos à inúmeras pessoas e à efetividade da jurisdição a ser prestada no procedimento do júri, procedimento este considerando uma das mais antigas garantias individuais, com assento constitucional no art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Considerando os referidos motivos, justificada e imperiosa se mostra a imposição da penalidade prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, no montante que reputo razoável de 30 (trinta) salários mínimos. Intime-se os Defensores para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo feito o pagamento, extraia-se certidão para cobrança e inscrição em dívida ativa. Intime o réu, Defensores, vítima, testemunhas de acusação e Defesa e o Ministério Público. Quanto ao pedido pela decretação da prisão preventiva do réu, de rigor o acolhimento do requerimento formulado pelo Dr. Promotor de Justiça. Enuncia o art. 312, parte final, que para a decretação da custódia cautelar exige-se a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. O próprio acusado afirma que no dia dos fatos estava armado, que desferiu vários tiros e alguns tiros atingiram a vítima. Há indicativos nos depoimentos de que o réu só foi liberado