Página 1013 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pr?tica do crime tipificado no art. 129, caput, do CPB, na mesma data, pelo (a) autor (a) do fato contra a v?tima, ambos acima identificados. ??????????????O art. 103 do CPB estabelece que, ?salvo disposi??o expressa em contr?rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa??o se n?o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem ? o autor do crime, ou, no caso do ? 3? do art. 100 deste C?digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den?ncia?. ??????????????Por sua vez, o art. 61 do CPPB prev? que ?em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever? declar?-lo de of?cio?. ??????????????Na situa??o em exame verifico que a v?tima permaneceu inerte, deixando de exercer regularmente seu direito de representa??o (certid?o de fl. 19). ??????????????O Minist?rio P?blico pugnou pela extin??o da punibilidade do (a) agente em virtude da decad?ncia do direito de representa??o de que dispunha o (a) ofendido (a) (fl. 20). ??????????????Uma vez, pois, escoado o prazo de seis meses para o exerc?cio do direito de representa??o pela parte lesada contra o (a) autor (a) do fato (art. 38 CPP), operou-se a decad?ncia de tal direito, que constitui uma das causas de extin??o da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do C?digo Penal. ??????????????Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAYLOR JOSE GUIMARAES MASCARENHAS relativamente aos fatos narrados no presente TCO (art. 129, caput, do CPB), com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do C?digo Penal e nos arts. 38 e 61 do C?digo de Processo Penal. ??????????????Publique. Registre. Intime. ??????????????Ap?s o tr?nsito em julgado, certifique e arquive os autos. ??????????????Ananindeua (PA), 14 de janeiro de 2021. ALINE CORR?A SOARES JU?ZA DE DIREITO PROCESSO: 00027750820208140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ALINE CORREA SOARES A??o: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo em: 23/02/2021 VITIMA:A. C. O. E. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA INDICIADO:ARIELDO PEREIRA DA SILVA PORTAL. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo n? 0002775-08.2020.814.0006 DESPACHO ??????????????D? vista dos autos ao Minist?rio P?blico para manifesta??o. ??????????????Ananindeua-PA, 11 de janeiro de 2021. ALINE CORR?A SOARES JU?ZA DE DIREITO PROCESSO: 00032859320208140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ALINE CORREA SOARES A??o: Termo Circunstanciado em: 23/02/2021 AUTOR DO FATO:JOSIANO BARROS DE LIMA VITIMA:V. B. L. . PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo n? 0003285-93.2020.814.0952 Autor do fato: JOSIANO BARROS DE LIMA Art. 97 da Lei n? 10.741/2003 SENTEN?A ??????????????????? ??????????????Vistos etc. ??????????????Adoto como relat?rio o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, ? 3?, da Lei 9.099/95. ??????????????Em 15/07/2020 lavrou-se procedimento policial em virtude da suposta pr?tica do crime previsto no art. 97 da Lei n? 10.741/2003, pelo autor do fato acima identificado. ??????????????Na ocasi?o da audi?ncia realizada em 24/11/2020, o Minist?rio P?blico formulou proposta de transa??o penal, a qual foi aceita pelo suposto infrator (fl. 35) e, posteriormente, por seu Defensor (fl. 35-v), na modalidade de presta??o pecuni?ria no valor de R$ 100,00 (cem reais). ??????????????Assim sendo, homologo por senten?a a transa??o proposta pelo Minist?rio P?blico em audi?ncia. Esta san??o n?o importar? reincid?ncia e nem constar? de certid?o de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao autor do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benef?cio no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e par?grafos da Lei 9.099/95. Cumprida a obriga??o, ser? declarada extinta a punibilidade, com o posterior arquivamento dos autos. O descumprimento, pelo autor do fato, da pena restritiva de direito aplicada importar? em prosseguimento do feito. ??????????????Publique. Registre. Intime. ??????????????Ap?s, o tr?nsito em julgado, expe?a guia de execu??o e encaminhe ao N?cleo de Apoio ? Vara de Penas e Medidas Alternativas da Regi?o Metropolitana de Bel?m com c?pia da presente decis?o e do termo de audi?ncia de fl. 35.? ??????????????Na sequ?ncia, certifique e arquive os autos. ??????????????Ananindeua (PA), 11 de janeiro de 2021. Aline Corr?a Soares JU?ZA DE DIREITO PROCESSO: 00035430620208140952 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): SAULO DE TARSO ARAÚJO RIBEIRO A??o: Termo Circunstanciado em: 23/02/2021 AUTOR DO FATO:TAISSOM TEIXEIRA OLIVEIRA VITIMA:J. T. A. G. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA End.: Avenida Cláudio Saunders, Fórum de Ananindeua, nº 193, Centro, Ananindeua-PA. CEP 67030-390. Email: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br C E R T I D Ã O Eu, SAULO DE TARSO ARAÚJO RIBEIRO, Analista Judiciário da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua-PA, República Federativa do Brasil, no uso de minhas atribuições legais etc... CERTIFICO para os devidos fins de direito que, em referência ao processo nº 0003543-06.2020.814.0952, em face de a Magistrada que responde por este Juízo acumular simultaneamente outra vara judicial, da qual é titular, a audiência do