Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Assunto: Normas de Administração Tributária

Não produz efeitos a consulta que não cumpra requisitos do art. 3º da IN RFB nº 1.396, de 2013.

Não produz efeitos a consulta formulada em tese, esteada em fato genérico, ou, ainda, que não identifique adequadamente o dispositivo da legislação tributária cuja aplicação suscita a dúvida.

Não produz efeitos a consulta que não descreva, completa e exatamente, a hipótese a que se refira, ou que não contenha os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente.

Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 53; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, I, II e XI.

MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO

Chefe Disit05

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 68, DE 1º DE MARÇO 2021

Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 290, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria SRRF06 nº 334 de 28 de julho de 2020, tendo em vista a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações,e considerando o que consta no dossiê nº 13031.115590/2021-91, DECLARA:

Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica RESERVA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.744.273/0001-76, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 12/02/2021 a 31/01/2024, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.0664542/2021.

Art. 2º A fruição dos benefícios instituídos pelo Programa Mais Leite Saudável, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. do Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e ao atendimento das exigências impostas pelo art. 31 do mesmo Decreto.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 69, DE 01 DE MARÇO DE 2021, DE 1º DE MARÇO

2021

Declara a redução do Imposto de Renda Pessoa Juridica e adicionais não restituíveis.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho, de 2020, e tendo em vista o disposto art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002 e, ainda, no que ficou apurado no processo administrativo 10166.723479/2021-50, DECLARA:

Art. 1º Observado o estabelecido no artigo 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, alterados pelos artigos 1º da Lei nº 8.874, de 29 de abril de 1994, 3º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto 2001, alterado pelo artigo 32 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e pela Lei 12.995/2014, bem como no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002 e artigo 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, o estabelecimento CAL NORTE NORDESTE S A, CNPJ nº 14.159.003/0002-68, faz jus à redução de 75% (setenta e cinco por cento), a partir do ano calendário de 2020 até o ano calendário de 2029, do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro de exploração.

Art. 2º. O benefício ora reconhecido refere-se à diversificação de empreendimento, conforme especificado no LAUDO CONSTITUTIVO nº 0137/2020, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, devendo ser calculado com base no lucro da exploração, tendo como objeto:

1) a fabricação de cal hidratada, com capacidade incentivada de 108.000 toneladas/ano;

2) a fabricação de calcário fino, com capacidade incentivada de 518.400 toneladas/ano;

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAUJO FLORENCIO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Produtor de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.459849/2020-20, DECLARA:

Art. 1o Inscrito no Registro Especial, sob o nº 06106/186, como ENGARRAFADOR, o empresário individual GUSTAVO FRANCO BATISTA CPF 129.534.896-90, inscrito no CNPJ sob nº 30.432.693/0001-52, com endereço na Rua Carmelita Coutinho, 188, Bairro Jardim Furnas, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais, CEP 37137-052, na atividade de engarrafador de aguardente de cana de açúcar (cachaça), classificação fiscal 2208.40.00, referente às seguintes marcas, todas embaladas em vasilhames de vidro não retornáveis:


. Classificação 

Marca Comercial 

Capacidade 

. 2208.40.00 

Cachaça Canastra Ouro 

1000ml 

. 2208.40.00 

Cachaça Canastra Prata 

1000ml 

. 2208.40.00 

Cachaça Cheia de Manias Amburana 

670ml 

. 2208.40.00 

Cachaça Cheia de Manias Ouro Mineiro 

670ml 

. 2208.40.00 

Cachaça Cheia de Manias Ouro 

670ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Cheia de Manias Prata 

670ml 




. 22.08.40.00 

Cachaça Pereira Ouro 

500ml e 1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Pereira 

500ml e 1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato
Amburana 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato
Carvalho 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato
Ouro 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato
Prata 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Talismã Ouro 

670ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Talismã Prata 

670ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Vela Fama Prata 

600ml 

. 22.08.40.00 

Whisky de Minas Ouro 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Whisky de Minas Prata 

1000ml 

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de suspensão ou cancelamento desta inscrição. Esclareça-se que o registro ora concedido não alcança qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2º Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

MICHEL LOPES TEODORO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 7, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Produtor de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.459849/2020-20, DECLARA:

Art. 1o Inscrito no Registro Especial, sob o nº 06106/187, como ATACADISTA, o empresário individual GUSTAVO FRANCO BATISTA CPF 129.534.896-90, inscrito no CNPJ sob nº 30.432.693/0001-52, com endereço na Rua Carmelita Coutinho, 188, Bairro Jardim Furnas, na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais, CEP 37137-052, na atividade de atacadista de aguardente de cana de açúcar (cachaça), classificação fiscal 2208.40.00, referente às seguintes marcas, todas embaladas em vasilhames de vidro não retornáveis:




. Classificação 

Marca Comercial 

Capacidade 

. 2208.40.00 

Cachaça Canastra Ouro 

1000ml 

. 2208.40.00 

Cachaça Canastra Prata 

1000ml 

. 2208.40.00 

Cachaça Cheia de Manias Amburana 

670ml 

. 2208.40.00 

Cachaça Cheia de Manias Ouro Mineiro 

670ml 

. 2208.40.00 

Cachaça Cheia de Manias Ouro 

670ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Cheia de Manias Prata 

670ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Pereira Ouro 

500ml e 1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Pereira 

500ml e 1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato Amburana 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato Carvalho 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato Ouro 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Sabores da Roça de Arlindo Chiconato Prata 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Talismã Ouro 

670ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Talismã Prata 

670ml 

. 22.08.40.00 

Cachaça Vela Fama Prata 

600ml 

. 22.08.40.00 

Whisky de Minas Ouro 

1000ml 

. 22.08.40.00 

Whisky de Minas Prata 

1000ml 

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de suspensão ou cancelamento desta inscrição. Esclareça-se que o registro ora concedido não alcança qualquer outro estabelecimento da empresa.

Art. 2º Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

MICHEL LOPES TEODORO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020 c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010 e, tendo em vista o que consta do processo nº 10703.720002/2018-92, declara que:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº

10703.720002/2018-92, ao estabelecimento da empresa Cotherpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 07.655.264/0001-22, indicado na condição de substituto, relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da Companhia Brasileira de Alumínio - CBA inscrito no CNPJ sob o nº 61.409.892/0003-35, identificado como contribuinte substituído, do produto indicado no QuadroA, a ser utilizado na industrialização do produto indicado no Quadro B.


. Quadro "A" - Produto a ser adquirido com suspensão do
substituído: 

IPI do contribuinte 
  

. Descrição do Produto: 

Código TIPI 

Alíquota 

. Folha alumínio em bobina, liga 

7607.19.90 

5%