Página 965 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Março de 2021

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Nos termos do artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

Apesar de a parte autora residir no Município de Ariquemes, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece na alínea a do inciso III que o foro competente para a ação em face de pessoa jurídica é o do local onde está sua sede.

Nesse sentido, o inciso III do artigo 75 do Código Civil dispõe que o domicílio dos Municípios é o local onde funcione a administração municipal.

Dessa forma, o presente pedido deve ser processado e julgado perante a Comarca de Ji-Paraná.

Sobre o assunto, o art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. E, além disso, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Ante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o feito em razão da impossibilidade de o mesmo ser processado na Comarca de Ariquemes/RO e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento nos artigos , I c/c art. 51, III da Lei n. 9.099/95 e artigo 53, III, alínea a do Código de Processo Civil.

Face a virtualidade do processo, que torna bastante célere o novo cadastro processual pela parte interessada e, face ao disposto na Lei 9.099/95, no sentido que o reconhecimento de incompetência demanda a extinção do processo, fica a parte autora intimada para proceder o cadastro da ação na comarca competente.

Intime-se a parte autora e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/ carta precatória/ofício para seu cumprimento.

Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

7011204-63.2019.8.22.0002

EXEQUENTE: VILMA LOPES, CPF nº 56540450249, RUA ALBINO SODE 4051, - ATÉ 3944/3945 SETOR 11 - 76873-778 -ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: FELIPE TIAGO GONZAGA DOS SANTOS, OAB nº SP371846

EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES

Despacho

De acordo com os autos, subsistem pendente o pagamento de custas e emolumentos junto ao Cartório de Protestos da Comarca para que seja providenciada a baixa definitiva do protesto objeto do presente feito.

Reconhecidamente, incumbe ao respectivo Tabelionato receber as custas e emolumentos e isso decorre de disposição de lei, conforme teor do ofício anexado e, para efetivo adimplemento da sentença condenatória é preciso de uma das partes arque com esse ônus, posto que o protesto não pode figurar ad eternum.

O feito foi julgado procedente e tramita na fase de Cumprimento de Sentença, sendo que resta pendente aludida obrigação.

Em que pese essa obrigação seja do próprio réu que não ensejo ao protesto indevido questionado no litígio, determino ao autor que o faça, por celeridade processual, já que é seu interesse a baixa definitiva o quanto antes, podendo cobrar o valor corresponde às custas e emolumentos nestes mesmos autos em desfavor do réu. Desse modo, intime-se a parte autora, por seu advogado habilitado no PJE, para providenciar o recolhimento de custas/emolumentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício judicial dirigido ao Tabelionato para providenciar a retomada dos efeitos negativos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/MADADO PARA SEU CUMPRIMENTO.

Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli

7001766-76.2020.8.22.0002

Procedimento do Juizado Especial Cível

REQUERENTE: MIGUEL JORGE ALVES GOMES, CPF nº 60379979268, RUA JATUARANA , n. 2459,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INDUSTRIAL, - 76870-970 - ARIQUEMES -RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DALLAGASSA

GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724

REQUERIDOS: ROSEMAR SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 62930982268, RUA GALO DA SERRA , n. 1592, ESQUINA COM A AV. ROUXINOL CENTRO - 76864-970 - CUJUBIM - RONDÔNIA, SALMO SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 17623101803, RUA RALLY 5576 RESIDENCIAL GERSON NECO - 76875-572 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

REQUERIDOS SEM ADVOGADO (S)

Chamo o feito à ordem.

Sem observar que os títulos que instruem a ação (nota promissória/ cheque) não estavam prescritos para embasar ação executiva, a parte ajuizou ação de cobrança, tendo ocorrido regular citação dos réus.

Após observar este erro, o juízo revogou o despacho inicial e determinou a intimação de apenas um dos réus para pagar a dívida executada.

De fato a intimação deveria ter sido dirigida a ambos os réus e, por isso, no evento anterior a parte autora reclamou a intimação do réu faltante para pagar a dívida em atenção ao procedimento de EXECUÇÃO.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.

Em que pese ambos os réus já tenham sido citados para responder ação de cobrança, certamente que a alteração do procedimento demanda NOVA CITAÇÃO, para evitar futuras arguições de nulidade em prejuízo do autor.

Assim determino a citação e intimação de ambos os réus nos seguintes termos:

A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO (A) EXECUTADO (A) deve ser feita no endereço constante na petição inicial em anexo para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida com os juros e encargos ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados esse último de sua intimação, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. O (a) executado (a), no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do (a) exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intimese o cônjuge do (a) executado (a) para tomar conhecimento, bem como o (a) exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

Caso não sejam encontrados bens móveis e imóveis livres e desembaraçados, o Oficial deverá proceder a penhora dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que não sejam de primeira utilidade. CASO NECESSÁRIO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (O ART. 846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 846, § 2º DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. No caso do (a) executado (a) não aceitar o encargo de fiel depositário, deverá proceder à penhora e remoção imediata do bem, ficando o (a) exequente como depositário.

Caso a diligência do Oficial de Justiça seja negativa, no sentido