Página 56 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Março de 2021

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃ

RELATÓRIO E VOTO

RELATÓRIO

A Excelentíssima SRA. DESEMBARGADORA

MARANHÃO (RELATORA):

Trata-se de recurso interposto por Augusto

O

FEDERAL DANIELE

César Cardoso Carneiro, representado por sua curadora, Leonor Cardoso Carneiro, contra decisão da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (10625444), mantida pela decisão (10856628), que determinou a reposição, de forma parcelada, do montante de R$ 2.564,90, relativo à contribuição para previdência social não retida pela Administração período de 13/11/2019 a 11/02/2020.

Em suas razões, alega a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 103/2019, que revogou a imunidade da contribuição previdenciária incidente sobre parcelas de pensão de beneficiários portadores de doença incapacitante, prevista no art. 40, § 21, da Constituição, aduzindo a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Ao final, requer a suspensão da cobrança até o julgamento final do presente processo.

Parecer DILEP É o relatório.

A Excelentíssima

MARANHÃO (RELATORA):

O art. 40, § pelo não provimento do recurso (10936979).

VOTO

SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE

21[1], da Constituição, que previa a redução parcial da contribuição previdenciária incidente sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, quando o beneficiário fosse portador de doença incapacitante, foi revogado pelo art. 35, I, a, da Emenda Constitucional n. 103/2019, D.O.U de 13.11.2019.

A interpretação conjunta dos arts. 35, I, a, e 36, III, da referida emenda não deixa dúvidas de que a revogação da imunidade prevista no art. 40, § 21, da CF, passou a

produzir efeitos a partir de sua 103/2019, no que interessa:

https://sei.trf1.jus.br/sei/controlador publicação no D.O.U em 13.11.2019. Confira-se trecho da EC

Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal: o § 21 do art. 40; [...] Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

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