Página 146 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 5323370-57.2019.8.09.0000

ÓRGÃO ESPECIAL

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

LIT. PASS. : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Trata-se de MANDADO DE INJUNÇÃO impetrado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra ato tido como omissivo, praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , tendo como litisconsorte passivo o ESTADO DE GOIÁS e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , consistente no não encaminhamento de Projeto de Lei destinado à revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos efetivos do Estado de Goiás, referente ao ano de 2019, para recompor a perda inflacionária do exercício de 2018, no percentual de 3,43%, tomando-se por base o INPC.

O ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação no evento 12, aduzindo, em preliminar, ( a ) a existência de repercussão geral acerca da questão primordial (revisão geral anual de subsídios) e ( b ) carência da ação por ausência de interesse de agir, face a (b.1) inadequação da via eleita e (b.2) das concessões da data-base do Judiciário, via Leis estaduais 16.165/07, 16.309/08, 16.621/09 e 16.975/10. No mérito, alegou ( c ) a ausência de direito líquido e certo, eis que a norma contida no artigo 37, inciso X, da CF é de eficácia limitada, sendo que o Poder Judiciário não pode determinar a revisão da remuneração, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e separação dos poderes; ( d ) necessidade de respeito aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes; ( e ) que a concessão do benefício pretendido está vinculada à observância das leis orçamentárias, em especial a situação de calamidade pública do ente estatal, decorrente da Pandemia de Covid19 e ( f ) não aplicação da teoria concretista (efeito erga omnes).