Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Março de 2021

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POSTO ISSO , recebo os embargos de declaração opostos pelo acionado BANCO DO BRASIL S/A e, no mérito, ACOLHO-OS para reanalisar a questão da aplicação do índice de correção monetária, nos termos da fundamentação.

Intime-se o perito Paulo Sergio Costa para, no prazo de 15 dias, retificar os cálculos no que se refere à aplicação do índice de correção monetária, conforme fundamentação.

Intimem-se as partes.

CAMPO GRANDE/MS, 02 de março de 2021.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ACPCiv-0024238-76.2020.5.24.0006

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU SIND TRABALHADORES EMPRESAS ASSEIO CONSERVACAO DE MS

ADVOGADO DAVI GALVAO DE SOUZA (OAB: 14128/MS)

RÉU SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE MS

ADVOGADO GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB: 13930/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND TRABALHADORES EMPRESAS ASSEIO CONSERVACAO DE MS

- SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DE MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe4a6e1 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opuseram o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE MS – SEAC/MS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE MS embargos de declaração em face dos termos da sentença de fls. 1066/1084 no sentido de alegar a existência de contradição.

É o relatório.

Decido:

Admissibilidade

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração opostos.

MÉRITO

Os embargos de declaração têm cabimento quando se pretende sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme preconiza o art. 535 do CPC.

Alegaram os Sindicatos Embargantes ter a sentença incorrido em contradição pois embora tenha declarado a extinção do pedido incidental de nulidade das cláusulas 36ª e 37ª da CCT 2020/2020, sem julgamento de mérito, determinou a condenação dos requeridos a absterem-se de assinar instrumento coletivo (CCT ou ACT) que contenha norma convencional que suprima ou reduza direitos de menores aprendizes e de pessoas com deficiência e ainda a efetuarem o pagamento de indenização por dano moral coletivo.

No caso o MPT efetuou na peça inicial os seguintes pleitos:

- A declaração incidental da nulidade das CLÁUSULAS TRIGÉSIMA SEXTA E TRIGÉSIMA SÉTIMA da CCT 2020/2020, firmada pelos réus para vigorar entre 01/01/2020 a 31/12/2020;

- A condenação dos réus a absterem-se de assinar instrumento coletivo (CCT ou ACT) que contenha norma convencional que suprima ou reduza direitos de aprendizes e de pessoas com deficiência e cujo conteúdo autorize, por qualquer medida ou forma, a flexibilização ou alteração da base de cálculo da cota legal de contratação de aprendizes, tal como prevista nos artigos 428 e seguintes da CLT e no Decreto 9.579/2018, e de pessoas com deficiência, nos termos do art. 93, inciso III, da Lei 8.213/1991, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), devida por sindicato, enquanto perdurar no instrumento normativo que caracterize o descumprimento da decisão judicial;

- A condenação dos réus, separadamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais já causados aos interesses e direitos coletivos lato sensu, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um, totalizando R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Decidiu este juízo que a competência originária para conhecer de pedido de anulação de cláusula de convenção coletiva é do Tribunal, nos termos do art. 678, I, 2, c.c. art. 17, § 2º, d, do Regimento Interno do TRT24, aprovado pela Resolução Administrativa 77/2015, sendo extinto sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto processual de validade.

Em face dos demais pleitos foram os sindicatos requeridos condenados a absterem-se de assinar instrumentos coletivos (ACT e CCT) que contenha norma convencional que suprima ou reduza direitos de menores aprendizes e de pessoas com deficiência...sob pena de multa, bem como foram condenados a pagarem indenização por dano moral coletivo.