Página 153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

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Trata-se de Recurso Ordinário interposto por LUCAS RADAMES CONCEIÇÃO ANDRADE SANTOS contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face de PRESERVE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. , ora recorrida, conforme fundamentação da sentença de ID. e86a79b.

Embargos de declaração opostos pelo reclamante (ID. 68f8af5), rejeitados, conforme decisão de ID. b3c1ac6.

No arrazoado de ID. beb0f9a, o recorrente suscita em preliminar a nulidade processual por cerceamento de defesa, aduzindo que a ausência de intimação pessoal para a Audiência em que deveria depor e a não acolhida do atestado médico colacionado aos autos importam em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Diz que estava com sintomas de COVID19. Em seguida, questiona a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que a decisão de 1ª Instância está pautada em norma introduzida pela Reforma Trabalhista, que carece de força constitucional, eis que é beneficiário da justiça gratuita. Pugna, pois, seja reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 791-A, § 4º, art. 790-B, caput e § 4º e art. 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, por impedir o acesso ao Judiciário. Argumenta, ainda, que para aplicação da confissão ficta, exige-se a intimação pessoal, nos moldes do art. 844 da CLT e art. 334, § 5º do CPC e, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 74 do TST. Assim, requer seja acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-lhe a produção de provas. Enfim, pede que seja condenado o recorrido a arcar com o ônus da sucumbência e honorários advocatícios. Pede provimento. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID. 79bc10d.

Não se fez necessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de nº 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório.

VOTO: DA ADMISSIBILIDADE:

Conheço do Recurso Ordinário interposto, por observadas as formalidades legais. De igual modo, conheço das contrarrazões, eis que regularmente apresentadas.

Da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa.

Como acima relatado, o recorrente suscita em preliminar a nulidade processual por cerceamento de defesa, aduzindo que a ausência de intimação pessoal para a Audiência em que deveria depor e a não acolhida do atestado médico colacionado aos autos importam em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Diz que estava com sintomas de COVID19.

Argumenta, ainda, que para aplicação da confissão ficta, exige-se a intimação pessoal, nos moldes do art. 844 da CLT e art. 334, § 5º do CPC e, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 74 do TST. Assim, requer seja acolhida a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, oportunizandolhe a produção de provas.

Pois bem.

Por certo que, uma vez comprovado o cerceamento de defesa, o fato implica em nulidade do processo, desde que sejam oportunamente consignados os protestos da parte. Mas, por outro lado, impende se faça destaque sobre a faculdade concedida ao Juiz de dirigir o processo com ampla liberdade, o que proclamado pelo artigo 765 da CLT, e que por óbvio não comporta atos arbitrários.

Na hipótese dos autos, na sessão de audiência inaugural realizada no dia 11/02/2020 (Ata de ID. 1ed8309), as partes litigantes foram expressamente advertidas de que deveriam comparecer na sessão de audiência seguinte: "Para depoimento das partes, nos termos da Súmula nº 74 do TST e produção de prova testemunhal, fica reservada a data abaixo: 16.04.2020 às 10:00hs.".

Como se vê, na referida ata, as partes tomaram ciência de que o não comparecimento à audiência importaria na aplicação ao ausente da pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, que é o teor da Súmula 74 do TST. Tanto o reclamante como o seu advogado assinaram a respectiva ata e concordaram com o seu conteúdo.

Ocorre que a audiência de instrução, anteriormente designada para o dia 16/04/2020, foi adiada para 03/11/2020 às 10h, em razão de que "ainda persiste a situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus" - despacho de ID. 7d766b9.

Entretanto, na audiência realizada no dia 03/11/2020, nem o reclamante nem seu advogado compareceram (Ata de ID. b8725f6), sendo que somente no dia seguinte (04/11/2020) o seu patrono peticionou nos autos, pedindo a redesignação da audiência ou o arquivamento da Reclamação Trabalhista.

O advogado disse, em apertada síntese, que não foi possível o contato com o seu cliente e, "por não ter logrado êxito nas incursões feitas em busca do autor, acabou este advogado se passando da