Página 155 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

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Súmula 74, II, in verbis:

"CONFISSÃO. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

(...).

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). (...)".

Nesse sentido, cito ainda a seguinte jurisprudência:

"NÃO COMPARECIMENTO DO OBREIRO À AUDIÊNCIA PARA DEPOR E PRODUZIR PROVA ORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA QUANTO AOS FATOS. Tendo em vista a ausência injustificada do obreiro, embora devidamente ciente da necessidade do seu comparecimento nesta sessão de audiência, aplica-se ao mesmo a pena de confissão ficta, na forma da Súmula 74 do C. TST, determinando-se o encerramento da fase instrutória e dispensando-se a produção de prova oral. Recurso improvido.

(Processo: ROT - 0000303-59.2017.5.06.0023, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 29/01/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/01/2020).

" RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. CONFISSÃO FICTA. RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA . Aplicada regularmente a confissão ficta ao reclamante (Súmula nº 74 do C. TST), presumese verdadeira a matéria fática aduzida na defesa. Inexistindo no processo qualquer elemento probatório que retire a presunção das declarações contidas na defesa, correto a improcedência dos pedidos que dependessem da produção de prova, aí se incluindo horas extras e intervalo intrajornada. Recurso a que se nega provimento". (Processo: ROT - 0000730-68.2016.5.06.0192, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 13/11/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/11/2018)

Com esses fundamentos, considerando a ciência do reclamante da data da audiência de instrução e das cominações cabíveis pelo não comparecimento, a sua ausência importou na aplicação da pena de confissão, quanto à matéria fática, sendo que o indeferimento de prova posterior, notadamente a testemunhal, não configura cerceamento do direito de defesa (Súmula 74, II, do C. TST). Rejeito, pois, a preliminar de nulidade processual.

DO MÉRITO:

Dos honorários advocatícios.

No mérito, o recorrente questiona a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que a decisão de 1ª Instância está pautada em norma introduzida pela Reforma Trabalhista, que carece de força constitucional, eis que é beneficiário da justiça gratuita. Pugna, pois, seja reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 791-A, § 4º, art. 790-B, caput e § 4º e art. 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, por impedir o acesso ao Judiciário.

Ademais, pede que seja condenado o recorrido a arcar com o ônus da sucumbência e honorários advocatícios.

Pois bem.

Inicialmente, registro que a questão de direito intertemporal relativa à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 foi sanada com a edição da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual, em seu art. , determina que"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.".

Na presente hipótese, a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis ao caso dos autos as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A, da CLT, que dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Frise-se que sobre inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, já houve pronunciamento por esta E. Turma quando do julgamento unânime do RO nº 0000008-79.2018.5.06.0413, ocorrido