Página 2580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Março de 2021

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Em face do deferimento da justiça gratuita, a parte autora se torna isenta do pagamento das custas, na forma do art. 790-A da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, situando-se as peculiaridades inerentes ao processo do trabalho, a procedência parcial da ação se refere às situações em que deferido um ou mais pedidos e indeferidos outros. Neste contexto peculiar, em que a praxe é a cumulação de pleitos em uma mesma demanda, os honorários devidos ao advogado do autor incidem sobre o valor dos pedidos deferidos (ainda que em quantitativo inferior ao postulado), enquanto os honorários devidos ao advogado da parte adversa incidem sobre o valor dos pedidos indeferidos, vedada por dispositivo legal a compensação.

Nesse sentido a seguinte doutrina:

Em outras palavras, o reclamante ficará vencido, para o efeito de fixação dos honorários advocatícios a seu cargo, sempre que o pedido (= obem da vida) forintegralmente indeferido. Nos demais casos, responde exclusivamente o reclamado. Assim, caso o reclamante postule 20 horas extras mensais, todavia só logre êxito em provar 10, não será o caso de sucumbência recíproca porque, malgrado não tenha alcançado a plenitude quantitativa de sua postulação, foi vitorioso quanto ao pedido em si de sobrelabor.” SOUZA JUNIOR, Antonio Umberto de;et al.Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017, p.384.

No mesmo sentido, Mauro Schiavi (A reforma trabalhista e o processo do trabalho. São Paulo: LTr, 2017, p. 84). Também assim se expressa a Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

Portanto, em atenção aos parâmetros insculpidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), defiro :

- honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor bruto da condenação devida ao autor. Não há falar em honorários sucumbenciais em favor da reclamada, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

A retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores da condenação constitui medida que decorre de determinação contida em norma de ordem pública, portanto de aplicação inafastável e compulsória, diante do caráter de imperatividade emanado do comando estatal.

Determino seja procedido o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93; a teor do disposto no Decreto 3.048/99, em especial o artigo 277; com base na Emenda Constitucional nº 20/98, que acrescentou o § 3º ao artigo 114 da Constituição Federal; e, ainda, com amparo na Lei nº 10.035/00, que introduziu alterações no texto da CLT com vista a estabelecer procedimentos para a execução das contribuições previdenciárias (quota patronal e empregado) sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, quais sejam: horas extras, com reflexos em férias (exceto indenizadas), 13º salário, repousos e aviso prévio.

Quanto às demais parcelas, por serem de natureza indenizatória, não atraem a incidência de contribuição previdenciária.

O prazo para recolhimento é até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, conforme “caput” do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, que deverá ser comprovado em dez dias, em duas vias, para cumprimento ao disposto no artigo 889 – A, § 2º, da CLT.

Quanto à parcela da contribuição devida pelo empregado, deve por este ser suportada, razão pela qual são autorizados os descontos na forma do contido no § 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. De outra parte, em face do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino sejam procedidos os descontos fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento a decisão e retidos na fonte pela pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que se torne disponível ao beneficiário.

Determino a atualização das contribuições previdenciárias mediante a aplicação da taxa SELIC. Por se tratar de labor prestado a partir de 5-3-2009, e na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91, o fato gerador das aludidas contribuições é a data da efetiva prestação dos serviços, de sorte que devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Registro, contudo, que a taxa ora fixada já abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº. 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº. 8.212/91. Assim, a atualização das contribuições previdenciárias deve ser realizada exclusivamente com a adoção da taxa SELIC, sem incidência adicional de juros de mora.

Desde logo registro que a multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº. 9.430/96, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A