Página 2584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Quanto às demais parcelas, por serem de natureza indenizatória, não atraem a incidência de contribuição previdenciária.

O prazo para recolhimento é até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, conforme “caput” do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, que deverá ser comprovado em dez dias, em duas vias, para cumprimento ao disposto no artigo 889 – A, § 2º, da CLT.

Quanto à parcela da contribuição devida pelo empregado, deve por este ser suportada, razão pela qual são autorizados os descontos na forma do contido no § 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. De outra parte, em face do disposto no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino sejam procedidos os descontos fiscais incidentes sobre os rendimentos pagos em cumprimento a decisão e retidos na fonte pela pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que se torne disponível ao beneficiário.

Determino a atualização das contribuições previdenciárias mediante a aplicação da taxa SELIC. Por se tratar de labor prestado a partir de 5-3-2009, e na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91, o fato gerador das aludidas contribuições é a data da efetiva prestação dos serviços, de sorte que devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. Registro, contudo, que a taxa ora fixada já abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, na medida em que apura cumulativamente os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº. 8.981/95, 13 da Lei nº. 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº. 8.212/91. Assim, a atualização das contribuições previdenciárias deve ser realizada exclusivamente com a adoção da taxa SELIC, sem incidência adicional de juros de mora.

Desde logo registro que a multa prevista no artigo 61, § 1º, da Lei nº. 9.430/96, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, após apurados os créditos previdenciários, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que prestados os serviços.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

São devidos juros e correção monetária, na forma da lei, como meros consectários da condenação principal.

Quanto ao FGTS, observe-se a OJ mº 10 da SEEx do TRT da 4ª Região: "Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal".

ENTRETANTO, em face da decisão do C. STF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ADC 58, publicada em 1º.07.2020, que, em sede cautelar e liminar, monocraticamente (ad referendum do Plenário), determinou “que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da presente ADC e que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior doTrabalho se abstenham de alterar a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879,§ 7º, da CLT, até julgamento de mérito”, adio a fixação dos critérios de atualização.monetária à fase de execução de sentença.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por MINEIA DE JESUS PEREIRA para, concedendo-lhe o benefício da justiça gratuita, condenar FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA a lhe pagar, conforme valores a serem apurados em fase de liquidação, obedecidos os critérios ora fixados, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, e observada a prescrição declarada, as seguintes parcelas:

• 01 hora extra por dia em que não fruído corretamente o intervalo,

conforme acima determinado, com reflexos em férias com 1/3,

13º salário, repousos, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, permitido o abatimento dos valores efetivamente pagos a título

de horas extras intervalares no mesmo mês de competência.

A reclamada deverá comprovar o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor bruto da condenação, assim como o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, e das custas, de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, e complementáveis ao final.

Tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, observem-se os limites de valores constantes da inicial.

Intimem-se.

CUMPRA-SE após o trânsito em julgado.

NADA MAIS .

CAXIAS DO SUL/RS, 01 de março de 2021.

ANA JULIA FAZENDA NUNES

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0022121-82.2016.5.04.0403

AUTOR JULIANA PADILHA OLIVEIRA