Página 4642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Março de 2021

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juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência.

Tenho que o perito respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara, precisa e fundamentada, não havendo mais o que se esclarecer.

Assim, acolho integralmente as conclusões periciais com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos correspondentes.

VALE TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO A REMUNERAÇÃO.

A autora afirma que não recebia o pagamento referente a duas passagens por dia, afirmando ainda que o “auxílio combustível/transporte” recebido era uma forma de remuneração. Pleiteia o vale-transporte devido.

Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n. 460 do C. TST é ônus do empregador comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos para a concessão do valetransporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Os contracheques anexados nos autos (fls. 21 e 88/89) conformam o pagamento do benefício em dinheiro, o que não é vedado pela Lei 7.418/85, tampouco a Lei 11.311/06.

Assinados os recibos de salário, ao alegar vício capaz de anular o ato jurídico praticado, é certo que o autor atraiu para si o ônus probatório. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu.

Logo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do vale transporte, bem como o pedido de integração do “auxílio combustível/transporte” à remuneração.

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS.

A reclamante afirma não foram quitadas as horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.

Contrapondo-se à pretensão, a reclamada afirmou negou a alegação de que a autora era obrigada a arrumar o estoque e varrer o galpão, após o horário de trabalho.

Assim, cabia à parte autora comprovar os fatos alegados na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT).

Com tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus reflexos.

FGTS.

A reclamante requer o pagamento de diferenças de FGTS e da multa de 40%, alegando que a ré não depositou corretamente o FGTS de todo o período contratual, bem como da multa fundiária.

A ré contestou o pedido, alegando que depositou corretamente o FGTS e multa fundiária.

Em relação ao FGTS, a Súmula 461 do TST explicitou que é do empregador o ônus de prova da regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direto do autor (art. 818, II, da CLT).

Aos autos vieram os extratos da conta vinculada do autor (fls. 26), nos quais constam os depósitos do FGTS do período de trabalho.

A reclamada comprovou o recolhimento do FGTS do reclamante de todo o período contratual, sendo que tais documentos não foram impugnados ou indicadas diferenças no particular.