Página 741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

A autora não se irresigna contra a incidência de IPI em decorrência do desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), reconhecendo como hígida a previsão legal nesse sentido. Apenas pretende que se reconheça que se o processo de industrialização ocorre antes da importação, e por ocasião do despacho aduaneiro já houve a devida tributação, o importador não deve pagar novamente o IPI por ocasião da saída do produto do estabelecimento.

Assim, a tese da bitributação, neste caso específico, deve ser acolhida, pois a operação realizada da forma como descrita pela empresa, de efeito, não configura processo de industrialização que justifique nova incidência do IPI

.Diferente seria a hipótese em que a importadora praticasse atos que a legislação considerada como de industrialização, nos termos do art. do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI -RIPI). Pelos elementos trazidos aos autos, a recorrente é mera intermediária ou 'atravessadora' das mercadorias, o que é incontroverso.

Destarte, merece provimento o presente recurso, havendo inclusive julgados do STJ e desta Corte neste sentido:

EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão.

II - Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. (grifei)

III - Recurso especial provido.

(REsp 841.269/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 298)

TRIBUTÁRIO. EMPRESA