Página 742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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IMPORTDESEMBARAÇO ADUANEIRO.

I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão.

II - Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. (grifei)

(TRF4, AC 0010443-77.2009.404.7200,

Segunda Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 15/07/2010)

IPI. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVENDA DE ESTOQUES. SOBRAS. ART. 46 DO CTN. ART. DO DECRETO Nº 4.544/02 -RIPI. A contribuinte adquiriu matéria prima industrializada (multilaminados), aplicou parte dessa mercadoria na industrialização de carrocerias para caminhões e o restante (sobras) revendeu a outras pessoas jurídicas. Por sua vez, a Fazenda entende haver incidência do IPI nesta última operação (revenda das sobras). Contudo, embora a mercadoria revendida seja industrializada (multilaminados), a autora não praticou qualquer ato que implique processo de industrialização nos termos como definido no art. do Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do IPI - RIPI). Na verdade, as mercadorias saíram do estabelecimento da embargante da mesma forma que ingressaram, sem sofrer qualquer transformação. Portanto, não ocorreu parte integrante do fato gerador, qual seja, a industrialização. Houve a saída dos bens do estabelecimento, mas sem a industrialização e a embargante encontrase como mera atravessadora ou revendedora. O entendimento aplicado pela Fazenda levaria à conclusão de que, em relação aos produtos industrializados, o IPI incidiria em quaisquer das fases posteriores da cadeia produtiva, independentemente de nova transformação da mercadoria, até alcançado o consumidor final. No caso em tela, reitera-se, houve mera circulação de mercadoria sem a realização de novo