Página 3239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADOS : SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ANDRÉ MENDES MOREIRA - MG087017 PATRÍCIA DANTAS GAIA - MG103073 JULIANA FERREIRA ALVIM SOARES DE SENNA - MG188796

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PIS E COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 586.482/RS, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 353/354):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS. MATÉRIA JULGADA PELO STJ E PELO STF SOB O RITO DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC.

1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança objetivada, no sentido de que fosse declarado o seu direito de compensar os valores de PIS/COFINS indevidamente recolhidos sobre as vendas definitivamente inadimplidas - assim entendidas nos termos do art. da Lei nº 9.430/1996 -, e realizadas nos últimos 05 (cinco) anos; e a condenação da Ré à repetição do indébito decorrente do indevido recolhimento das contribuições sociais em comento, resguardando-se à empresa Apelante o direito de optar por compensá-las administrativamente, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sempre com a devida correção pela Taxa SELIC. 2. A exclusão da transação de compra e venda da base de cálculo do tributo em análise depende do cancelamento da operação, não bastando o simples inadimplemento da dívida por parte do comprador, ainda que não haja perspectiva de recuperação desse crédito por parte do vendedor. Ademais, mesmo quando improvável, sempre existirá a possibilidade de o pagamento vir a ocorrer. Quer dizer, não há garantia de que estes valores não serão, no futuro, adimplidos. A propósito, recuperando a empresa os valores inadimplidos, baixados como perda, tal não se sujeitará à tributação pelo PIS e pela quantum COFINS, porquanto a contribuição já foi exigida no momento da efetivação do negócio jurídico (art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998; art. , § 3º, inciso V, b, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. , § 3º, inciso V, b, da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, o fisco não poderá arcar com os prejuízos de uma