Página 3240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ao cliente, até porque a Administração Pública não possui qualquer ingerência nessa relação jurídica. Por fim, o artigo , da Lei 9.430/96, fixa parâmetros para determinação do lucro real, na esfera contábil, não se reportando à base de cálculo dos tributos analisados. Logo, não há como aplicar essa disciplina ao caso sob exame. 3. As Cortes Superiores do país, inclusive, já pacificaram o entendimento sobre o tema, assentando que a concretização da venda, embora inadimplida, importa em crédito para o vendedor, ensejando o fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS e devendo ser contabilizada como receita para fins fiscais.

Precedentes: STJ - AgRg no Ag 1.341.039/RS e STF - RE 586.482/RS. Apelação improvida.

Embargos de declaração opostos e rejeitados, nos termo da seguinte ementa (fls. 400/401):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em que requer: a) seja sanada a apontada omissão concernente ao entre o presente caso e o RE nº 586.482/RS, reputando-se inaplicável ao distinguishing paradigma à situação das vendas definitivamente inadimplidas e reconhecendo a existência de créditos de PIS/COFINS decorrentes das vendas definitivamente inadimplidas; b) subsidiariamente, seja corrigido o suposto erro material referente a alegada premissa equivocada, qual seja, a de que o RE nº 586.482/RS poderia ser aplicado ao presente caso; e c) seja corrigido o apontado erro material de inaplicabilidade do art. da Lei nº 9.430/96 ao presente caso, devendo ser aplicado o dispositivo normativo em questão ao presente caso. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido.

3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, a exclusão da transação de compra e venda da base de cálculo do tributo em análise depende do cancelamento da operação, não bastando o simples inadimplemento da dívida por parte do comprador, ainda que não haja perspectiva de recuperação desse crédito por parte do vendedor. Ademais, mesmo quando improvável, sempre existirá a possibilidade de o pagamento vir a ocorrer. Quer dizer, não há garantia de que estes valores não serão, no futuro, adimplidos. A propósito, recuperando a empresa os valores inadimplidos, baixados como perda, tal não se sujeitará à tributação pelo PIS e pela COFINS, porquanto a contribuição já foi exigida quantum no momento da efetivação do negócio jurídico (art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998; art. , § 3º, inciso V, b, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. , § 3º, inciso V, b, da Lei nº 10.833, de 2003).

Assim, o fisco não poderá arcar com os prejuízos de uma inadimplência do Particular, devendo a empresa buscar o pagamento da dívida junto ao cliente, até porque a Administração Pública não possui qualquer ingerência nessa relação jurídica. Por fim, o artigo , da Lei 9.430/96, fixa parâmetros para determinação do lucro real, na esfera contábil, não se reportando à base de cálculo dos tributos analisados. Logo, não há como aplicar essa disciplina ao caso sob exame.

4. Além de manifestar-se no sentido que as Cortes Superiores do país, inclusive, já pacificaram o entendimento sobre o tema, assentando que a concretização da venda, embora inadimplida, importa em crédito para o vendedor, ensejando o fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS e devendo ser contabilizada como receita para fins fiscais.

5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta e. Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial.

6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos.

A recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, especialmente no que diz respeito à distinção entre o presente caso e o RE 586.482/RS. Sustenta ocorrência de erro material quanto (i) à aplicabilidade do RE 586.482/RS, por adoção de premissa equivocada; (ii) à inaplicabilidade do art. da Lei n. 9.430/1996, dada a importância da determinação do lucro