Página 197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2021

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dos participantes ativos admitidos na empresa entre agosto de 2002 e o mês anterior à data de início do plano, período em que a Petros ficou fechada para adesão de novos participantes (fls. 205/206).

Delimitando o objeto da lide, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de dedução deste aporte unilateral, realizado pela Petrobrás ao Plano de Previdência Complementar Petros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, que dispõe sobre o imposto de renda, as despesas operacionais são aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

Por sua vez, o art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), vigente à época, previa:

Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).

§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).

§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Como se vê, as despesas operacionais necessárias são aquelas exigidas pela atividade da empresa, usuais ou normais no tipo de operações por ela realizadas, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, o aporte feito pela parte autora não guarda qualquer relação com as atividades usuais da empresa que, conforme estatuto social, tem como objeto “a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins” (fl. 38).

Não se pode olvidar de que o oferecimento de plano de previdência complementar pela empresa possui verdadeiro caráter de valorização e incentivo financeiro ao seu quadro de pessoal, constituindo-se em instrumento para concretização de seu papel social. Contudo, tal característica não se afigura suficiente, por si só, para enquadrar a citada despesa como estritamente operacional, sobretudo à vista de que existe tratamento tributário específico para as despesas incorridas com previdência em favor de empregados.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INCENTIVO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADERIREM À REPACTUAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPASSE NÃO CARACTERIZADO COMO INECENTIVO FISCAL OU DESPESA OPERACIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 11, § 2º DA LEI Nº 9.532/97 E 13, V, DA LEI Nº 9.249/95. (...)

2. A hipótese é de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada pela PETRÓLEO BRASILEIRO SA – PETROBRÁS, objetivando a anulação dos débitos fiscais referentes ao IRPJ e à CSLL, referentes ao ano calendário de 2007, lançados através do auto de infração decorrente do MPF nº 07.1.90.00-2009-00269-8 e constituídos, definitivamente, no âmbito do processo administrativo nº 12897.000088/2009-48, ao argumento de que as despesas glosadas, havidas como incentivo financeiro concedido pela Autora aos aposentados e pensionistas da PETROS, são dedutíveis na apuração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois se caracterizam como despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR (Decreto nº 3000/99).

3. As denominadas “despesas operacionais” são aquelas que, embora não integrem os valores computados nos custos, estão inseridas na ideia de gastos necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, regulamentado pelos artigos 299 e 300 do Decreto 3.000/99 (RIR), vigente ao tempo da autuação.

4. Os recursos sob exame não guardam qualquer relação com a atividade da Autora, sociedade de economia mista, que, consoante seu estatuto social, no Capítulo I - art 3º, tem por objeto “a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei.”

5. O fato de a PETROBRÁS considerar que as despesas havidas com o aporte para incentivo aos exempregados para repactuação do plano de previdência complementar serem necessárias à manutenção de sua força de trabalho não é suficiente para conferir característica de despesa operacional a tal verba, posto que desvinculada de sua atividade primária. Precedentes: 023287-71.2010.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator MARCUS ABRAHAM, Data de decisão16/08/2019, Data de disponibilização20/08/2019; TRF2, AC 0505465-46.2009.4.02.5101, Relator MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, Julgado em 12/11/2019, DJ 22/11/2019. (...)