Página 340 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2021

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3.3. Verificada a hipótese de nomeação de Defensor (es) Dativo (s), oficiem-se o Procurador Público-Geral e o Defensor Público-Geral no Estado da Bahia, a fim de que tenham ciência do teor desta decisão e adotem as diligencias que se revelem pertinentes.

3.4. As intimações do defensor dativo no curso do processo serão pessoais (CPP, art. 370, § 4º). Porém, não indicando endereço profissional na comarca, as intimações serão feitas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe, sem prejuízo da validade do ato de comunicação processual, pois válidos são os atos processuais que, realizados de outra forma, alcançam seus fins (CPP, arts. 563, 566 e 572, III).

3.5. O Defensor, dativo ou constituído, que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 (dez) dias seguintes à comunicação da renúncia à parte, a representá-la, praticando os atos cujos prazos já estiverem em curso, para lhe evitar prejuízo, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Não o fazendo, configurado estará o abandono processual, implicando multa pessoal de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (CPC/2015, art. 112 c/c CPP, art. , Lei n.º 8.906/1994, art. , § 3º, CPP, art. 265, caput).

3.5.1. Dispensa-se a comunicação referida quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

3.5.2. Comprovada a comunicação da renúncia, não regularizando o mandante a representação processual, dispensada nova intimação pelo juízo, proceda, o cartório, na forma do item 3.2 desta decisão.

4. Advirta-se que a todo direito corresponde um dever. Assim como a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX, e CPC/2015, arts. 11 e 489, § 1º), o exercício da capacidade postulatória – pressuposto processual de validade (CPC/2015, art. 485, IV e CPP, art. )– pelos advogados, procuradores, defensores públicos e representantes do Ministério Público impõe sejam formulados pleitos adequadamente fundamentados perante o juízo, não bastando a mera indicação, a reprodução ou a paráfrase do ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou questão a ser decidida e, quando necessário, a adequada instrução dos requerimentos com os elementos justificadores destes, o que, do contrário, acarretará o indeferimento de plano da postulação, (CF, arts. 133, 131, 134 e 127, CPC/2015, arts. 103, 182, 185, 176 e 319, III, IV e VI e CPP, art. ), não só porque inviabiliza o efetivo exercício do contraditório pela parte contrária (CF, art. , LV), mas também, porque, ao juiz cabe velar pela duração razoável do processo e indeferir postulações meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II e III e CPP, art. ).

5. Apesar do sistema de nulidades (CPP, art. 564 e ss.), impõe o princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. e CPP, art. ) que a parte que se julgar prejudicada registre o seu inconformismo na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, sem exclusão da necessidade de impugnação da interlocutória em futuro recurso a ser interposto contra a sentença, mediante a reiteração da questão protestada em preliminar de apelação, acaso ainda persista o inconformismo da parte com a decisão, quando esta não era recorrível de imediato (CPC/2015, art. 1.009, § 1º e CPP, art. ).

Em outros termos, o silêncio da parte em relação à interlocutória objeto de inconformismo será interpretado como concordância à decisão, posto revelar ato omissivo incompatível com a vontade futura de recorrer, sem nenhuma reserva, a caracterizar a aceitação tácita da decisão e, por conseguinte, sua preclusão lógica (CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único, e CPP, arts. e 563).

A disposição encontra sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo e da boa-fé objetiva (CF/88, art. , LXXVIII, CPC/2015, art. e CPP, art. ). Não é possível tolerar o retardamento do momento da alegação, por vezes proposital, pela parte supostamente prejudicada, da invalidade ou necessidade de reforma da decisão proferida no curso do processo, conduta em flagrante afronta a regra do duty to mitigate the loss, a ocasionar severo prejuízo à marcha processual e a frustrar a expectativa da parte contrária acerca da superação de questão há muito enfrentada e, de outra forma, reaberta ilegitimamente, gerando indesejável surpresa. Prestigia-se, assim, o sistema de preclusões e a segurança jurídica.

6. Alerte-se que, acaso interposto recurso sem as razões, o prazo para a apresentação destas correrá a partir do primeiro dia útil seguinte, independentemente da realização do juízo de admissibilidade ou de nova intimação do recorrente.

Apresentadas as razões, será o recorrido imediatamente intimado para oferecer contrarrazões. Tratando-se das contrarrazões da Defesa, não apresentadas, fica desde já ciente o acusado que será nomeado defensor dativo para tanto. Nesse caso, aplique-se subsidiariamente, no que couberem, respeitadas as adaptações terminológicas e procedimentais que se fizerem necessárias, as disposições desta decisão acerca da nomeação de Defensor Dativo ao (s) acusado (s).

Após essas diligências, apresentadas as manifestações derradeiras pelas partes, o escrivão do cartório-crime certificará a adequação, tempestividade e preparo do recurso. O juízo de admissibilidade será exercido logo em seguida e, estando em ordem o feito, remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça.2

Os embargos de declaração não estão submetidos ao contraditório.

O pedido de reconsideração puro e simples não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso. 7. Havendo mais de um réu, cada um com defensor próprio, o prazo para a Defesa será comum. Nesse caso os defensores poderão retirar os autos em conjunto, mediante prévio ajuste, por petição nos autos (CPC/2015, art. 107, § 2º, c/c CPP, art. ). Também é lícito ao procurador de qualquer dos réus retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo, advertido que perderá no mesmo processo o direito se não devolver os autos tempestivamente (CPC/2015, art. 107, §§ 3º e , c/c CPP, art. ).

8. Ao CREAS incumbirá prestar/diligenciar os serviços públicos necessários à promoção do bem estar da (s) vítima (s), se houver, dos acusado (s) e sua (s) família (s), encaminhando-se ao Ministério Público relatórios circunstanciados periódicos para acompanhamento e fiscalização. Se preso (s) o (s) acusado (s), iguais diligências deverão ser realizadas pelo responsável pelo estabelecimento prisional. Intime (m)-se.

9. O escrivão criminal comunicará a (s) vítima (s) e sua (s) família (s), se houver, dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do (s) acusado (s) da prisão, à designação de data para a audiência, à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem (CPP, art. 201, § 2º).

10. Embora não suspenda a instrução criminal, sendo o caso de oitiva de pessoas por meio de carta precatória, fixo o prazo razoável de 30 (trinta) dias, a contar da expedição da carta, para que sejam ouvidas no juízo deprecante e devolvida à origem.

A audiência de instrução e julgamento será designada conjuntamente com a expedição da carta precatória, porém não poderá ser pautada para antes do prazo assinado para o retorno da carta precatória.

Frustrado o prazo fixado, as provas que pretendiam as partes obter com as precatórias ficam prejudicadas, sem prejuízo de serem consideradas na hipótese de serem devolvidas antes de proferida sentença. (CPP, art. 222, caput, §§ 1º e 2º).

A oitiva de testemunhas por carta precatória não se submete a regra da ordem das declarações, primeiro a dos arrolados pela acusação e depois a dos listados pela defesa, razão pela qual umas e outras deverão ser expedidas concomitantemente. (CPP, art. 400, caput).