Página 1674 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Março de 2021

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2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493

Processo nº: 7012363-07.2020.8.22.0002

Requerente: ANTONIO RUBIM DE TOLEDO e outros (3)

Advogado do (a) REQUERENTE: IGOR HENRIQUE DOMINGOS - RO9884

Requerido (a): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Advogado do (a) REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA -RO2827

Intimação À PARTE RECORRIDA

FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Ariquemes, 2 de março de 2021.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493

Processo nº: 7012343-16.2020.8.22.0002

Requerente: AMAURY AZARIAS

Advogado do (a) REQUERENTE: ANDERSON DOUGLAS ALVES - RO9931

Requerido (a): ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Advogado do (a) REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA -RO2827

Intimação À PARTE RECORRIDA

FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais.

Ariquemes, 2 de março de 2021.

7015417-15.2019.8.22.0002

EXEQUENTE: JOSE GOMES DE FARIAS NETO, CPF nº 03161715497, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 03087 CAIXA D’AGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890, LORENA MARTINS RAPOSO RODRIGUES, OAB nº RO10388

EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA

TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 -ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES

DESPACHO

De acordo com os autos, subsistem pendente o pagamento de custas e emolumentos junto ao Cartório de Protestos da Comarca para que seja providenciada a baixa definitiva do protesto objeto do presente feito.

Reconhecidamente, incumbe ao respectivo Tabelionato receber as custas e emolumentos e isso decorre de disposição de lei, conforme teor do ofício anexado e, para efetivo adimplemento da SENTENÇA condenatória é preciso de uma das partes arque com esse ônus, posto que o protesto não pode figurar ad eternum.

O feito foi julgado procedente com resolução do MÉRITO e encontrava-se arquivado.

Em que pese essa obrigação seja do próprio réu que não ensejo ao protesto indevido questionado no litígio, determino ao autor que o faça, por celeridade processual, já que é seu interesse a baixa definitiva o quanto antes, podendo cobrar o valor corresponde às custas e emolumentos nestes mesmos autos em desfavor do réu. Desse modo, intime-se a parte autora, por seu advogado habilitado no PJE, para providenciar o recolhimento de custas/emolumentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício judicial dirigido ao Tabelionato para providenciar a retomada dos efeitos negativos.

Após, retornem os autos ao arquivo.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/MADADO PARA SEU CUMPRIMENTO.

Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - Juizado Especial

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -7009048-68.2020.8.22.0002

AUTOR: MARILENE DO NASCIMENTO VIEIRA, CPF nº 52417158272, AVENIDA CANAÃ 2799, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: NELSON BARBOSA, OAB nº RO2529 RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANRO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO

Os autos vieram conclusos face a juntada de Ofício do Tabelionado de Protesto.

A resposta solicitada já fora enviada através do malote digital, conforme recibo de ID 54831909.

Como a referida SENTENÇA já transitou em julgado sem requerimento das partes, arquive-se os autos.

Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/MANDADO /Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

7001674-64.2021.8.22.0002

Direito de Imagem

AUTOR: MIGUEL FERNANDES DA SILVA, CPF nº 63125838134, 2251 RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE - 76888-000 -MONTE NEGRO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB

nº RO2074

REQUERIDO: M. D. C. N. D. R., 750-860 RUA TANCREDO NEVES - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA

REQUERIDO SEM ADVOGADO (S)

Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação interposta em face do Município Campo Novo de Rondônia.

Nos termos do artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, “aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”.

Apesar de a parte autora residir no Município de Ariquemes, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece na alínea a do inciso III que o foro competente para a ação em face de pessoa jurídica é o do local onde está sua sede.

Nesse sentido, o inciso III do artigo 75 do Código Civil dispõe que o domicílio dos Municípios é o local onde funcione a administração municipal.

Dessa forma, o presente pedido deve ser processado e julgado perante a Comarca de Ji-Paraná.

Sobre o assunto, o art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de MÉRITO quando reconhecida a incompetência territorial. E, além disso, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

Ante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o feito em razão da impossibilidade de o mesmo ser