Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 5º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar suas conclusões à Administração superior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, consolidadas na forma de relatório detalhado, apontando as medidas referentes ao ateste das notas fiscais ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.

§ 1º - O Grupo de Trabalho deverá analisar o tópico da obsolescência das máquinas objeto de locação sem cobertura contratual, em atendimento às recomendações do Relatório de Auditoria AGE nº 120/2019 e do Relatório AUDINT realizado no ano de 2020.

§ 2º - O Grupo de Trabalho deverá fundamentar para o atesto das notas fiscais a boa-fé da empresa, conforme preceituado no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

§ 3º- O prazo acima delineado poderá ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade da Administração Pública, mediante solicitação formalizada com o mínimo de 3 (três) dias úteis anteriores ao do prazo.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021

GUILHERME MERCÊS

Secretário de Estado de Fazenda

Id: 2299229

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILAS DO SUBSECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

DE 26/02/2021

Processo nº SEI-E-04/172/50/2017 - Fica atualizado o valor do contrato nº 016/2019 , cujo objeto é a prestação de vigilância desarmada diurna, com equipamentos radiotransmissores, celebrado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA , com base na Convenção Coletiva 2021, passando o valor mensal de R$ 196.390,04 (cento e noventa e seis mil e trezentos e noventa reais e quatro centavos) para R$ 206.795,60 (duzentos e seis mil e setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), a partir 01/01/2021, perfazendo o valor total remanescente de R$ 1.254.559,97 (um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos).

Processo nº SEI-E-04/172/100009/2018 - Fica atualizado o valor do contrato nº 035/2018 , cujo objeto é a prestação de vigilância armada noturna, com equipamentos radiotransmissores, celebrado com a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA , com base na Convenção Coletiva 2021, passando o valor mensal de R$ 132.559,52 (cento e trinta e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 139.281,04 (cento e trinta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e quatro centavos), a partir 01/01/2021, perfazendo o valor total remanescente de R$ 1.443.880,11 (um milhão e quatrocentos e quarenta e três mil e oitocentos e oitenta reais e onze centavos).

Id: 2300506

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

APOSTILA DA SUPERINTENDENTE

DE 01/03/2021

ATO DE 25 DE JUNHO DE 2012 - AMANDA CARDOSO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1º Categoria Id. Funcional nº 5005993-9. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040042/000639/2021, fica alterado o nome da servidora em referência para: AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, por haver contraído o matrimônio.

Id: 2300442

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

DE 01/03/2021

Processo nº SEI-E-04/032587/1996 - CARLOS ATSUSHI SHUDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952304-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 09/03/2006 a 07/03/2011 e 08/03/2011 a 05/03/2016.

Processo nº SEI-E-04/038201/1995 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952304-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 13/12/2015 a 10/12/2020.

Processo nº SEI-E-04/216115/1987 - LUIZ GUARANY CÂMARA FILHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1954057-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 21/06/2012 a 18/08/2017.

Id: 2300449

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1579 DE 24 FEVEREIRO DE 2021

AUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, conforme processo nº SEI-040196/000053/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria EDUARDO OCTÁVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, ID Funcional nº 5028495-9, lotado no Fundo Especial de Administração Fazendário, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas (AFE-11), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 538442-95; 538331-69 e 536984-75.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08/01/2021.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

Id: 2300579

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1580 DE 01 DE MARÇO DE 2021

DIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1454/2020.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1454/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/279/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021,

RESOLVE :

Art. 1º - Fica divulgada a reativação, em 21/01/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: B A PEREIRA FILHO SERVIÇOS

Inscrição Estadual: 11.508.839

CNPJ: 24.311.406/0001-53

Endereço: RUA VISCONDE DE CARAVELAS, 90, CASA:02, São Gonçalo, RJ, Brasil, 24.474-840 .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

Id: 2300580

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1581 DE 01 DE MARÇO DE 2021

DIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1472/2020.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1472/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/202/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021.

RESOLVE :

Art. 1º - Fica divulgada a reativação, em 21/01/2021, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: REVENDEDORA DRIK GAS LTDA ME

Inscrição Estadual: 78.890.207

CNPJ: 01.957.369/0002-30

Endereço: RUA VENTURA PINTO, 77, casa 01 São Gonçalo, RJ, Brasil, 24.455-605.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

Id: 2300581

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1582 DE 01 DE MARÇO DE 2021

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/033/100436/2018. Conforme processo nº SEI 040196/000066/2021

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: RESERVA INDUSTRIA QUIMICA EIRELI

Inscrição: 84.633.402

CNPJ: 72.486.632/0001-18

Endereço: ALM IONE PACHECO MACHADO 78 CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - Casimiro de Abreu - RJ - BRASIL - 28860-000

Número do Processo: E-04/033/100436/2018.

Motivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 61, na forma do Art. 62, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Art. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

Id: 2300582

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1583 DE 01 DE MARÇO DE 2021

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme processo nº SEI-040196/000066/2021

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social: MÁXIMOS COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.349.498

CNPJ: 32.576.451/0001-68

Endereço: RUA VISCONDE DE JAGUARY Nº 54, BAIRRO ESPLANADA CRUZEIRO - VALENÇA/RJ

Número do Processo: E-04/011/84/2020

Fundamento legal: Incisos I, III e V, § 1º do art. 60 e art. 61 § 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c o inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96

Id: 2300583

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1584 DE 01 DE MARÇO DE 2021

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1.472, de 17 de novembro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/224/342/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000066/2021

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo III, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: CARBONTEC COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Inscrição: 77.794.417

CNPJ: 06.990.654/0001-96.

Endereço: Estrada da Pedra, 4.750, Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ. Número de Processo: E-04/224/342/2020

Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 1º de outubro de 2004, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.794.417, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

Id: 2300584

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1585 DE 01 DE MARÇO DE 2021

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 979, de 10 de janeiro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/079/3334/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000066/2021

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo III, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: ZANDONELLI COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO DE TINTAS E SOLVENTES EIRELI

Inscrição: 76.016.216

CNPJ: 03.151.528/0001-50.

Endereço: Avenida Doutor Salles Teixeira, 585, Loja C - Moqueta -Nova Iguaçu - RJ.

Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de março de 2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 76.016.216, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

Id: 2300585