Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Março de 2021

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SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1586 DE 01 DE MARÇO DE 2021

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1485, de 09 de dezembro de 2020, constante do processo administrativo nº E-04//224/385/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: PARADA 1000 ARTEFATOS DE CIMENTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E

Inscrição:77.547.193

CNPJ: 05.631.967/0001-95

Endereço: Avenida Santos Dumont, 2537 - Bongaba (Vila Inhomirim) -Magé - RJ 25930-540

Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I , do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29 de agosto de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 77.547.193, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

Id: 2300586

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1587 DE 01 DE MARÇO DE 2021

DECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1292, de 02 de abril de 2020, constante do processo administrativo nº E-04/038/11/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI 040196/000066/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:

Razão Social: PLASTVALLEX INDUSTRIA DE AÇO LTDA

Inscrição: 79.064.351

CNPJ: 12.001.561/0001-94

Endereço: Rodovia BR 393- 1840; KM 245 - Itakamosi - Vassouras -RJ, Brasil - 27700-000

Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, inciso I,§ 1º, incisos I e II, Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de maio de 2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.064.351, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

Id: 2300587

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 22/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 69.474 - Processo nº E-04/004/1641/2016 - Recorrente: A L P I RIO FRIGORÍFICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. -

Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator, votando pela conclusão os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. Vencido o Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos que rejeitava. - Acórdão nº 10.166 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Não contendo o lançamento todos os elementos necessários para a validade do ato conforme disposto no artigo 221 do Decreto-lei nº 5/75 com redação dada pelo Decreto-lei nº 343/77, e artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 que regula o processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro, não contendo, igualmente, elementos suficientes para determinar com segurança a ocorrência de infração, conforme art. 48, IV do Decreto nº 2.473/79, uma vez que o lançamento em comento não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, configurada está a nulidade. Isso porque, a omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR VÍCIO MATERIAL.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 08/07/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 71.515 - Processo nº E-04/004/496/2016 - Recorrente: MACCE DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fabia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio e Antonio Lopes Caetano Lourenço que deram provimento total ao recurso. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 10.155. - EMENTA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O acórdão paradigma trazido pela Recorrente trata da mesma matéria de fato e sua decisão diverge no direito em tese. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal prevista no art. 3º-A, IX, da Lei nº 2657/96. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. A exclusão do Simples Nacional para fins de autuação é absolutamente irrelevante. Isso porque a autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do SN, nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, nunca tendo estado as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares. RECURSO DESPROVIDO.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 16/09/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recursos nºs 72.713 e 72.715 - Processos nºs E-04/037/739/2017 e E-04/037/740/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento dos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Bruno Velloso Durão apresentou declaração de voto. - Acórdãos nºs 10.224 e 10.225. -

EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO AO PLENO DESCONHECIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 27/10/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 69.290 - Processo nº E04/036/154/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.

- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.258. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 11/11/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020

Recurso nº 67.678 - Processo nº E-04/037/177/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria, negar provimento ao recurso quanto à decadência, interposto pela Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib, Fabia Alcântara, Rubens Chammas, Gustavo Pimentel, Alex Gabriel Rosa e Marcos Ferreira. No mérito, por maioria, dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Di Giorgio, Gisela Gadelha, Ricardo Araujo Jorge, que declarou voto, Luis Fernando Gonçalves, Luciana Dornelles. - Acórdão nº 10.265. - EMENTA: DECADÊNCIA -EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA PELA FAZENDA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE BENS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996. RECURSO AO PLENO PROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 08/12/2020

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 74.340. - Processo nº E04/211/1508/2018. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.311. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada

por videoconferência no dia 12/01/2021

Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nºs 67.210. - Processo nº E04/034/1271/2016 - Interessadas TRANSPORTADORA J A DA VILA DA PENHA LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 10.329. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO LASTREADA EM LEGISLAÇÃO SUPERADA. HIPÓTESE DE NULIDADE. Estando o acórdão em comento motivado por legislação expressamente revogada, impõe-se a decretação de sua nulidade para a realização de novo ato jurídico em substituição ao defeituoso. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.

Id: 2300500

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de março de 2021, às 12h30min.

Recurso nº 60.233 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/483/2014- Recorrente: M S COMERCIO DE TUBOS LTDA -

Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.

Recurso nº 72.426 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/154.386/2012 - Recorrente: ELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL -

Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.

Recurso nº 72.394 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/154.387/2012 - Recorrente: ELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL -

Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 73.607 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001879/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

Recurso nº 74.647 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/002202/2019- Recorrente: MARIA DO SALETE ARAGÃO DE MESQUITA - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.

NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.

Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.

Id: 2300528

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

SEGUNDA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de março de 2021, às 12h

Processo nº SEI-040087/000031/2020

Recurso nº 67.640/RO - Processo nº E-04/017/507/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO TECHINTANDRADE GUTIERREZ - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto -Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 76.466/RO - Processo nº E-04/040/827/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo melo do Nascimento.

Recursos nºs 76.751 e 76.753/RO - Processos nºs E-04/041/004959/2019 e E-04/041/004957/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GEORGE AUGUSTO CARVALHO -

Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

Recurso nº 76.972/RO - Processo nº E-04/211/008992/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MELO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.

Id: 2300710

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 65.144/RV - Processo nº E-04/008/100222/2018 - Recorrente: AMIGÃO DO RIO DA PRATA LATICÍNIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso nº 73.356/RV - Processo nº E-04/037/100084/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.

Recurso nº 76.840/RV - Processo nº E-04/211/024265/2019 - Recorrente: ATACADÃO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso nº 74.579/RV - Processo nº E-04/211/000361/2018 - Recorrente: MALTA RIO INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas -Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.