Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Março de 2021

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NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2300571

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 76.703/RO - Processo nº E-04/211/004673/2020 - Interessada: COMERCIAL ISOPOR MAX LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 65.468/RV - Processo nº E-04/041/000377/2014 - Recorrente: CÁSSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JÚNIOR - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso nº 76.790/RV - Processo nº E-04/211/021121/2019 - Recorrente: ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 76.667/RO - Processo nº E-04/211/006448/2020 - Interessada: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2300572

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2021, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 76.894/RO - Processo nº E-04/211/002991/2020 - Interessada: ATLAS DE IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA -

Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso nº 75.967/RV - Processo nº E-04/040/000766/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço -Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso nº 76.942/RV - Processo nº E-04/211/005799/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.

Recurso nº 76.694/RO - Processo nº E-04/211/012184/2019 - Interessada: BORD TEX INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2300573

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2021, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.

Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.

Recurso nº 76.686/RO - Processo nº E-04/034/006359/2014 - Interessada: SIRIUS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 76.702/RO - Processo nº E-04/211/001292/2020 - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 76.678/RO - Processo nº E-04/211/017244/2019 - Interessada: VALE S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

Recurso nº 76.701/RO - Processo nº E-04/211/001280/2020 - Interessada: DOMINUS TEC INFORMÁTICA EIRELI - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:

“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2300574

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA GERENTE

DE 05/02/2021

PROC. Nº SEI-040161/002079/2021 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de DANIEL GOMES CABRAL ID Funcional nº 2057750-8.

Id: 2300520

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Energia e Relações Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA

ATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINO

DE 01.03.2021

EXONERA DALTRO DE LA PUENTE MACHADO , ID FUNCIONAL 50365126, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de março de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.

NOMEIA JOEL SOARES PINTO JUNIOR , para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por DALTRO DE LA PUENTE MACHADO, ID FUNCIONAL 50365126, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de março de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.

Id: 2300612

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.

PRESIDÊNCIA

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA AGERIO PR Nº 67 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

NOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE

MENCIONA.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A ., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Processo nº SEI-220009/000002/2021);

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear DIANE DA SILVA LOPES, matrícula 381, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculada ao Gabinete da Presidência - GABIN.

Art. 2º - Esta Portaria passa a vigorar em 23/02/2021.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2021

ANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA

Presidente

Id: 2300631

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA CODIN Nº 09 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

DESIGNA A COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CODIN.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 42.301/2010, alterado pelo Decreto nº 45.600/2016, e, nos casos omissos, na Lei nº 8.666/93, constante no processo nº SEI nº E-220010/000376/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Comissão Permanente de Pregão da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, que passa a ter a seguinte composição:

Pregoeiro Titular:

JUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID nº 2706882;

Equipe de Apoio:

ANGELINA MARIA MACEDO PAMPLONA - ID nº 4397060

JOSÉ RENATO SANTORO DA COSTA - ID nº 4425302

ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - ID nº 2706246

Art. 2º - Os empregados indicados na presente designação exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 3º - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Designação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021.

JÚLIO CÉSAR JORGE ANDRADE

Diretor-Presidente

Id: 2300477

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JUCERJA Nº 1825 DE 01 DE MARÇO DE 2021

PRORROGA PRAZO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE FISCAIS CONSTITUÍDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1810, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-220011/001416/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da comissão de fiscais constituída pela Portaria JUCERJA nº 1810, de 05 de janeiro de 2021, para apresentação de Relatório Conclusivo.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA

Presidente

Id: 2300525

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JUCERJA Nº 1826 DE 01 DE MARÇO DE 2021

CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura do Processo nº SEI-220011/000327/2020 para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020, inciso III do artigo 4º.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo.

Membros Titulares:

Claudia Maria Narcizo - ID. 4325970-7;

Luciene Fraga dos Santos - ID. 4326016-0;

Adriana Claro Ribeiro Amaral - ID. 4361563-5;

Art. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.

Art. 3º - Estabelecer que a servidora Adriana Claro Ribeiro Amaral -ID. 4361563-5, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA

Presidente

Id: 2300526

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA JUCERJA Nº 1827 DE 01 DE MARÇO DE 2021

ALTERA DISPOSIÇÕES DA PORTARIA JUCERJA Nº 1739, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA , no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. , IV, da Lei nº. 8.934/94; art. , IV, do Decreto nº. 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-220011/000323/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 3º da Portaria JUCERJA Nº 1739, de 05 de fevereiro de 2020, passará a contar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Grupo de Trabalho LGPD instituído por esta Portaria terá a seguinte composição:

Felipe Vieira Goloni - Superintendente de Informática

Rodrigo Intrieri Diniz Borges - Respondendo pelas atividades e Ouvidoria

Tiago de Carvalho Santos - Assessor da Superintendência de Controle Interno

William Lima Rocha - Procurador Adjunto

Bernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2021

AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA

Presidente

Id: 2300527

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA DRM Nº 10 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS -DRM-RJ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/000139/2021 e considerando o que estabelece o § 1º, do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e o Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/1980,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ a LEANDRO VELLOSO E SILVA, Id 51168847, Diretor de Administração e Finanças, VP-3, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:

a) autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, autorizar Nota de Descentralização de Crédito, Nota de Liquidação, Programação de Desembolso, Ordens Bancárias, Ordens de Pagamento, e Despesas de Pessoal diversas, observando os limites dispostos no art. 24, I e II da Lei Federal nº 8.666/93, movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;

b) autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;

c) autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;

d) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;

e) autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, instrumentos congêneres e seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;

f) autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de servidores desta Autarquia;

g) adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;