Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2021

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- Nota fiscal de aquisição de insumos de 2018.

A autora e duas testemunhas foram ouvidas na audiência de 25.01.2021. A autora narrou de forma clara e firme que desde a aquisição do Sítio São José, em Cabreúva/SP, dedica-se exclusivamente à lavoura de uva que cultiva em regime de economia familiar com o marido, que é apsoentado. As testemunhas José Ribeiro Venâncio e Darciza Gonçalves Venâncio são vizinhos da autora há aproximadamente 25 anos e confirmaram o labor rural da parte autora, exclusivamente na lavoura, no sítio de sua propiredade e de seu cônjuge, com a utilização, no passado, de um meeiro.

O fato de seu pai ter mantido meeiros em parte da propriedade não desqualifica a autora como segurada especial, pois, ao que a instrução revelou, a própria família laborava na roça em parcela considerável do sítio, extraindo do imóvel rural o sustento para sobrevivência. O depoimento pessoal da autora e as narrativas das duas testemunhas confirmaram que, conquanto existisse um meeiroem determinada a época, se tratava de pequena propriedade cultivada pela família da autora.

Comprovada a qualidade de segurado especial, a existência de meeiros e trabalhadores eventuais, nos termos do art. 11 , §§ 7º e 8 , I , da lei 8213 -91, não tem o condão de obstar o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, como já pacificou a jurisprudência :

AP ELAÇÃO CÍVEL. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA RURAL P OR IDADE. CONCESSÃO. EXTENÇÃO DA P ROP RIEDADE RURAL. AUXÍLIO DE MEEIROS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZADO. P RESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA A FAZENDA P ÚBLICA. 1. O artigo 143 da Lei 8.213/91 determina que o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea ?a? do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 da referida Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 3. A jurisprudência do Eg. STJ tem caminhado no sentido de que os documentos, ainda que em nome do cônjuge da parte autora ou de outros membros de sua família podem ser a ela aproveitados. 4. A dimensão da terra e a presença de empregados eventuais ou meeiros não descaracterizam o trabalho em regime de economia familiar se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração. 5. Há nos autos suficiente início de prova material exigido pela legislação previdenciária (art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91), corroborado pelos testemunhos colhidos pelo juízo de origem, unânimes em afirmar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 6. Requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade preenchidos. 7. A presente ação foi ajuizada apenas em 02/06/2008, quase 07 (sete) anos após o indeferimento administrativo do benefício, importando na prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 02/06/2003, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse sentido. 8. Em razão da remessa necessária, devem os honorários advocatícios serem reduzidos para 5% (cinco por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ), assim como verifica-se a isenção de custas para a Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 8.620/93, art. , § 1º. 9. Apelação desprovida. Recurso adesivo e remessa necessária parcialmente providos.

(TRF-2 - AP ELREEX: 201002010019468 RJ 2010.02.01.001946-8, Relator: Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, Data de Julgamento: 27/06/2012, SEGUNDA TURMA ESP ECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::05/07/2012 - Página::105)

Considerando o início de prova documental produzida, aliada à prova testemunhal, reconheço o exercício de trabalho rural, durante o período de 31.03.1999 (Data do Instrumento Particular de Compra e venda de Imóvel Rural) aos dias atuais como trabalhadora rural segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91.

A autora completou 60 anos de idade em 05.01.2017 e comprovou a carência exigida para esse ano, qual seja, 180 meses.

Preenchidos os requisitos necessários, faz jus à concessão da aposentadoria por idade, devida desde a DER, uma vez que comprovou ter apresentado no requerimento administrativo os documentos que instruíram esta ação.

São cabíveis descontos de valores recebidos a título de outros benefícios previdenciários não cumuláveis, inclusive, se assim apurado na execução, de eventual auxílio emergencial.

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o presente pedido, para condenar o INSS na concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário mínimo, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado, que passa a fazer parte integrante desta sentença, com DIB em 28.01.2019.

Em razão da natureza alimentar do benefício ora concedido, e pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de eventual demora na implantação do benefício, concedo desde já a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS a implantação no prazo máximo de 30 dias úteis, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença.

CONDENO, outrossim, o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 28.01.2019 até 30.09.2020, no valor de R$ 22.145,20 (VINTE E DOIS MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), observada a prescrição qüinqüenal, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório a ser expedido em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis ou auxílio emergencial.

Determino que na implantação do benefício seja efetuado o pagamento administrativo a partir de 01.10.2020,independentemente de PAB ou