Página 732 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Março de 2021

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Lauro Muller

Prefeitura

DECRETO Nº 098/2021

Publicação Nº 2894270

DECRETO Nº 098/2021 Delega ao Secretário de Administração, Finanças e Planejamento a competência atribuída pelo Art. 40, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

SAIONARA CORREA DE CARVALHO BORA, PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER - SC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 63 incisos VI e VIII da Lei Orgânica Municipal e artigo 36 da Lei Municipal nº 1.553/2009, de 02/02/2009,

CONSIDERANDO: I – A atribuição definida no § 1º, do art. 40, da Lei 8.666/93 que determina: “O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados”.

II – O grande volume de documentos, carga diária de fiscalização e conferência dos mesmos, torna-se inviável que o Chefe do Poder Executivo Municipal verifique e proceda para assinatura também dos procedimentos licitatórios,

DECRETA: Art. 1º Fica o Secretário de Administração e Finanças designado como autoridade, representante do Município de Lauro Muller, para todos os fins correlacionados às modalidades de licitação.

§ 1º Ao Secretário de Administração e Finanças cabe a assinatura do edital, bem como as rubricas em todas as folhas do procedimento licitatório, conforme determina o artigo 40, § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2º O presente decreto aplica-se aos procedimentos licitatórios em andamento e os ainda não assinados, estes referentes ao exercício de 2021.

Art. 3º. Ficam revogados quaisquer dispositivos em contrário.

Art. 4º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

LAURO MÜLLER, 01 DE MARÇO DE 2021. SAIONARA CORREA DE CARVALHO BORA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

JOSÉ ARTUR FERNANDES Sec. Administração, Fin. e Planej.

DECRETO Nº 099/2021

Publicação Nº 2894272

DECRETO Nº 099/2021

SAIONARA CORREA DE CARVALHO BORA, PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER – SC, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 63 incisos VI e VIII da Lei Orgânica Municipal e artigo 36 da Lei Municipal nº 1.553/2009, de 02/02/2009,

RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, DANIELI CAMBRUZZI, para exercer o cargo de Coordenador do Departamento de Almoxarifado e Oficina junto a Secretaria de Obras, Código/Nível DASI 2.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário do Decreto Nº 020/2021.

LAURO MÜLLER, 01 DE MARÇO DE 2021. SAIONARA CORREA DE CARVALHO BORA Prefeita Municipal