Página 42 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Março de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 8 meses
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afirmar a autoria e a intenção do processado na prática dos atos libidinosos em questão, assim como relatarem outras obscenidades praticadas na região, pelo então investigado; CONSIDERANDO que diante dessa realidade, merece ser destacado o Relatório Final da peça inquisitorial (fls. 57), in verbis: “[…] A verdade é que crimes semelhante ao apurado neste procedimento são praticados sempre às escondidas, sem testemunha que presencie o fato, vez que o autor escolhe o momento e local propício para a prática delitiva. Desta forma, a jurisprudência sempre procura analisar todo o conjunto probatório valorizando as declarações da vítima, senão vejamos: (…) I – A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que nestes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios (Precedentes). (…). (HC 135972/SP, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7.12.20090)”. Somente no presente procedimento policial restaram identificadas duas outras pessoas que teriam sido vítimas do indiciado, tendo uma delas presenciado quando o este se masturbava em local visível ao público. Ressalta ainda a testemunha que o indiciado é conhecido na cidade de Palmácia por exibir sua genitália as garotas que passam em frente a sua residência. Não há nos autos exame de corpo de delito, entendendo a Autoridade Policial se o mesmo desnecessário vez que não ocorreu conjunção carnal, tendo ocorrido ato libidinoso conforme relatado pela vítima. Findas que se acham as diligências e comprovadas a autoria e a materialidade do delito, INDICIO FRANCISCO SIDICLERTON SOARES NOGUEIRA como incurso nas reprimendas do ART. 213, § 1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO […]”; CONSIDERANDO do mesmo modo, ante a relevância da prova testemunhal, colhida em juízo (Comarca de Palmácia/CE), constantes às (fls. 243/244 – da mídia DVD-R, às fls. 265-CD), reproduzida no bojo do recurso de apelação Nº 0001836-83.2013.8.06.0139, da lavra da 6ª Procuradoria de Justiça, verifica-se que a vítima (à época com 16 anos de idade) e as demais testemunhas foram uníssonas e coerentes, quanto à descrição do ocorrido no sentido de corroborarem com as acusações em desfavor do aconselhado. Da mesma forma, o acusado, manteve a versão que apresentou na Delegacia de Polícia Civil; CONSIDERANDO que conforme pode-se constatar, do conjunto dos depoimentos supra, seja na fase inquisitorial (I.P Nº 425-121/2013, de Portaria Nº 27/2013 – Delegacia Regional de Baturité), seja no processo-crime (Nº 1836-83.2013.8.06.139/0), e mormente, neste Processo Regular (CD), sob o pálio da ampla defesa e contraditório, conclui-se com clareza, como os fatos se desencadearam, desde o oferecimento da carona à vítima, por parte do aconselhado até a saída da adolescente do veículo, levando-se em consideração os relatos da vítima e das testemunhas, os fatos ocorreram da seguinte forma: [1. Na tarde do dia 20/05/2013, o acusado na direção de veículo automotor após deixar sua esposa em uma escola, ao retornar, ofereceu carona à adolescente L.S.S.C, vizinha, filha de PM e amiga da família do acusado; 2. Durante o trajeto, o aconselhado, após tecer elogios à vítima e guiando o veículo em baixa velocidade, expõe seu órgão sexual, ao tempo, eu que puxa a adolescente para próximo de si, e tenta beijá-la na boca, não conseguindo seu intento, face a jovem ter se esquivado, beijando assim, sua face; 3. Logo após chegar ao destino final, próximo à casa da vítima, o acusado levanta os vidros do veículo e novamente agarra-lhe pelo braço, puxa-a à força, e tenta beijá-la, não conseguindo face a sua resistência, que desviou o rosto, tocando novamente a sua face, até desvencilhar-se; 4. Ante o constrangimento sofrido, a adolescente inicialmente retrai-se, muda de comportamento, e no dia seguinte, resolve compartilhar o ocorrido à sua genitora, à qual informa posteriormente ao esposo, que é policial militar e encontrava-se trabalhando, quando então, decidem noticiar o fato à Autoridade Policial na Delegacia Regional de Baturité; 5. Na sequência, foi instaurado o Inquérito Policial Nº 425-00121/2013 (Portaria Nº 27/2013), que culminou no indiciamento do militar, nas tenazes do art. 213, § 1º do CPB (estupro), resultando posteriormente na sua condenação nos autos da ação penal Nº 1836-83.2013.8.06.0139/0, em sede de 1ª instância (Vara Única da Comarca de Palmácia/CE), como incurso nas penas do art. 213, § 1º c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (tentativa de estupro), à pena de reclusão de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, confirmada posteriormente em sede recursal (apelação) pela 3ª Câmara Criminal/TJCE]; CONSIDERANDO que tendo como peça informativa o sobredito Inquérito Policial, fora deflagrado na Comarca de Palmácia/CE, o processo criminal Nº 1836-83.2013.8.06.139/0 (fls. 238), no qual o militar figurou como réu (conforme descrito outrora). Deste modo, verificou-se a continuidade da ação penal, uma vez que os elementos de provas colhidas no curso do procedimento inquisitorial foram considerados lícitos e suficientes para a decisão do Poder Judiciário, que culminou no recebimento da denúncia, e na condenação do aconselhado perante o Juízo da Comarca de Palmácia/ CE, como incurso nas sanções do art. 213, § 1º, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mantida em sede recursal (apelação), pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (fls. 265); CONSIDERANDO que no presente Conselho de Disciplina, a pretensão de acusatória deduzida na portaria tem substrato fático que se amolda tanto a tipos penais, como se enquadra em transgressões disciplinares. Não obstante essa projeção do mesmo fato em instâncias punitivas distintas, o processo disciplinar não se presta a apurar crimes propriamente ditos, mas sim averiguar a conduta do militar diante dos valores, deveres e disciplina de sua Corporação, à luz do regramento legal ao qual estão adstritos, bem como, a relevância social e consequência do seu comportamento transgressivo em relação à sociedade; CONSIDERANDO que analisando detidamente o caso concreto, é forçoso constatar que a reprovabilidade da conduta do ST PM Nogueira, pela sua destacada natureza ultrajante, atentando contra os direitos humanos fundamentais (dignidade da pessoa humana), em tentar estuprar uma adolescente durante uma carona mediante a prática forçada de atos libidinosos, a fim de satisfazer sua lascívia (desejo sexual), denota incontornável incompatibilidade com a função militar estadual, a ensejar sanção disciplinar, razoável e proporcional ao bem jurídico aviltado, qual seja, a exclusão do Suboficial em tela, nos exatos termos do art. 23, II, c, da Lei Nº 13.407/03; CONSIDERANDO que sem embargos, o conjunto probatório produzido nos autos revelou-se suficientemente coeso para viabilizar a conclusão de punição demissória em relação ao ST PM FRANCISCO SIDICLERTON SOARES NOGUEIRA, posto também terem restado caracterizadas as transgressões tipificadas no art. 13, § 1º, incs. XXX (ofender, provocar ou desafiar superior, igual ou subordinado hierárquico ou qualquer pessoa, estando ou não de serviço) e XXXII (ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos), todos da Lei Nº 13.407/03, as quais, em sua totalidade, ensejaram um juízo por parte da Comissão Processante de que o ST PM NOGUEIRA é culpado integralmente das acusações e está incapacitado de permanecer nos quadros da PMCE; CONSIDERANDO que de modo a exaurir a cognição e justificar a punição demissória, é pertinente pontuar que o poder disciplinar busca, como finalidade fundamental, velar pela regularidade do serviço público, aplicando, para tanto, medidas sancionatórias aptas a atingir tal desiderato, respeitando-se sempre o princípio da proporcionalidade e seus corolários (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito); CONSIDERANDO que respeitado o devido processo legal, restou plenamente demonstrado que o acusado incorreu, na medida da respectiva culpabilidade, em razão de no dia 20/05/2013, por volta das 18h00 no Município de Palmácia/CE, ter constrangido a adolescente L.S.S.C, então com 16 (dezesseis) anos de idade, a tentar forçá-la a praticar ato libidinoso, caracterizando, inclusive, tipicidade material, quanto à conduta de estupro na forma tentada no âmbito criminal; CONSIDERANDO que o art. 33 do Código Castrense dispõe, in verbis, que: “nas aplicações das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa”; CONSIDERANDO que restou plenamente comprovado que o ST PM Nogueira, praticou a conduta descrita na exordial acusatória, fato inescusável, afrontando a dignidade sexual da vítima, descumprindo sua função de policial militar, que é garantir na esfera de suas atribuições, a manutenção da ordem pública e proteção às pessoas/sociedade, promovendo sempre, o bem-estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições do seu Código Disciplinar, seja na vida pública ou privada e não proceder de forma contrária. No mesmo sentido, os fatos ficaram mais que evidenciados, sem deixar qualquer dúvida sobre a autoria no que se refere à conduta descrita na exordial. Da mesma forma, a materialidade do delito também restou igualmente comprovada; CONSIDERANDO que em face do aconselhado ter sido condenado em processo-crime, nas tenazes do art. 213, § 1º, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, (estupro na forma tentada), à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, de reclusão. Nesse sentido, depreende-se ante a capitulação elencada, que cabe discorrer que todas as formas de estupro são consideradas crime hediondo (tentado ou consumado). Nessa perspectiva, o termo “crime hediondo” surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio com a Constituição Federal de 1988, quando o legislador constituinte definiu que é necessário dar tratamento mais rígido, para crimes graves cometidos com requintes de crueldade e frieza. Assim dispõe o Texto Constitucional de 1988: “[…] Art. 5º, XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem […]”; CONSIDERANDO que da mesma forma, no campo jurídico, os crimes hediondos estão dispostos na Lei Nº 8.072, de 1990, inclusive, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança, conduta de natureza, que se revela sórdida e repulsiva, violadora da dignidade humana, causadora de grande comoção e reprovação social: “[…] Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: V – estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º) […]”. Este também é o entendimento do STJ: “(…) 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. 2. As lesões corporais e a morte são resultados que qualificam o crime, não constituindo, pois, elementos do tipo penal necessários ao reconhecimento do caráter hediondo do delito, que exsurge da gravidade mesma dos crimes praticados contra a liberdade sexual e merecem tutela diferenciada, mais rigorosa. Precedentes do STJ e STF. (…)” STJ. 3ª Seção. REsp 1110520/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/09/2012 […]”; CONSIDERANDO que nessa esteira, conforme ressaltado, estupro, é o delito previsto no art. 213, caput, do CP, com a redação determinada pela Lei Nº 12.015/2009. Dado que constitui grave atentado à liberdade sexual do indivíduo. De acordo com a redação do art. 213 do CP, constitui crime de estupro a ação de: “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. O novel dispositivo legal, portanto, abarcou diversas situações que não se enquadrariam na acepção originária do crime de estupro, o qual sempre tutelou a liberdade sexual da mulher, consistente no direito de não ser compelida a manter conjunção carnal com outrem. Conclui-se, portanto, que o estupro passou também a abranger a prática de qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal (coito anal, oral etc.). Interessante notar, que face a idade da ofendida, o legislador optou por agravar a reprimenda penal quando o estupro fosse praticado contra adolescente. Nesse sentido, diante das sequelas de ordem psíquica e emocional que marcam a vítima de crimes sexuais para o resto da vida, ainda que de forma invisível, sempre prevaleceu o entendimento de que o estupro devia ser considerado hediondo nas modalidades simples e qualificadas, pouco importando o fato de serem cometidos com violência real ou presumida. Logo, o estupro é crime hediondo em qualquer circunstância; CONSIDE-