Página 45 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Março de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
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Excelente; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, § 4º da Lei Complementar nº 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar em parte o Relatório de fls. 164/175 e Absolver o sindicado 1º SGT PM FRANCISCO JOSÉ CLÁUDIO VIRGÍLIO - M.F . Nº 103.389-1-3, com fundamento na inexistência de provas suficientes para a condenação, em relação às acusações constantes da exordial, ressalvando a possibilidade de instauração de novo feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos deste processo, conforme prevê o Parágrafo único e inc. III do Art. 72, do Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei Nº 13.407/2003) e, por consequência, arquivar a presente Sindicância em desfavor do mencionado militar; b) Nos termos do art. 30, caput da Lei Complementar 98, de 13/06/201, caberá recurso, em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/ CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado nº 01/2019-CGD, publicado no DOE nº 100 de 29/05/2019; c) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença o servidor para o imediato cumprimento da medida imposta; d) Da decisão proferida pela CGD será expedida comunicação formal determinando o registro na ficha e/ou assentamentos funcionais do servidor. No caso de aplicação de sanção disciplinar, a autoridade competente determinará o envio imediato a esta Controladoria Geral de Disciplina da documentação comprobatória do cumprimento da medida imposta, em consonância com o disposto no Art. 34, § 7º e § 8º, Anexo I do Decreto Estadual nº. 33.447/2020, publicado no D.O.E. CE Nº 021, de 30/01/2020, bem como no Provimento Recomendatório Nº 04/2018 – CGD (publicado no D.O.E. CE Nº 013, de 18/01/2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2021.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

*** *** ***

PORTARIA CGD Nº 66/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional De Disciplina do Cariri-CERC/CGD, sediada na cidade de Juazeiro Do Norte, para a cidade de Iguatu, nos dias 25 a 26/02/2021 com o objetivo de ouvir em termos de declarações interessados e testemunhas arroladas na Sindicância SPU 1903358482 e Investigações preliminares SPU Nº 187405379 e 1909222558 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 22 de fevereiro de 2021 .

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 66/2021, DE 22 FEVEREIRO DE 2021

DIÁRIAS

CARGO/

NOME MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO

FUNÇÃO

QUANT VALOR ACRÉSCIMO TOTAL JUAZEIRO DO NORTE/ IGUATU/

PEDRO ALVES NETO TENENTE PM 099.364-1-6 IV 25 A 26/02/2021 1,5 64,83 5% 102,11

JUAZEIRO DO NORTE

JOSÉ FLÁVIO

JUAZEIRO DO NORTE/ IGUATU/

FERREIRA SUBTENENTE PM 105.740-1-3 V 25 A 26/02/2021 1,5 61,33 5% 96,59

JUAZEIRO DO NORTE

DA SILVA

VALOR TOTAL 198,70

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PORTARIA CGD Nº 76/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/ CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Crateús, nos dias 01 a 02/03/2021 com o objetivo de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares Nº 1906137460 e 186548516, visando cumprir Ordem de Serviço Nº 61/2021 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 22 de fevereiro de 2021.

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 76/2021, DE 22 FEVEREIRO DE 2021

DIÁRIAS

CARGO/

NOME MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO

FUNÇÃO

QUANT VALOR ACRÉSCIMO TOTAL GERMANO THIAGO

CABO PM 300.188-1-8 V 01 A 02/03/2021 TAUÁ/ CRATEÚS / TAUÁ 1,5 61,33 5% 96,60 MENDES LIRA

FREDERICO

MARTINS ESCRIVÃO PC 300.036-1-6 V 01 A 02/03/2021 TAUÁ/ CRATEÚS / TAUÁ 1,5 61,3 5% 96,60 CLAUDINO

VALOR TOTAL 193,20

*** *** ***

PORTARIA CGD Nº 77/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns-CERIN/ CGD, sediada na cidade de Tauá, para a cidade de Tamboril, nos dias 08 a 09/03/2021 com o objetivo de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares Nº 1910660687 e 1910662027, visando cumprir Ordem de Serviço nº 62/2021, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto Nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de fevereiro de 2021.

Julliana Albuquerque Marques Pereira

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 77/2021, DE 22 FEVEREIRO DE 2021

DIÁRIAS

CARGO/

NOME MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO

FUNÇÃO

QUANT VALOR ACRÉSCIMO TOTAL

GERMANO THIAGO TAUA / TAMBORIL

CABO PM V 08 A 09/03/2021 1,5 61,33 92,00 92,00 96,60

MENDES LIRA / TAUA

FREDERICO MARTINS TAUA / TAMBORIL

ESCRIVÃO PC V 08 A 09/03/2021 1,5 61,33 92,00 92,00 96,60

CLAUDINO / TAUA

VALOR TOTAL 184,00

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PORTARIA CGD Nº 78/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/CGD, sediada na cidade de Sobral, para as cidades de Fortaleza e Aracati, nos dias 04 a 05/03/2021 com o objetivo de realizar a citação/intimação de sindicato