Página 1503 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

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Expeça-se mandado, consignando nele que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a devedora terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora. Não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04, sendo certo que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias da execução liminar, sob pena de revelia. Desde logo, faculto ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, proceder na conformidade do disposto no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, se necessário. Por ora, nomeio depositário fiel o requerente, na pessoa de seu representante legal, depois de assinado o termo de compromisso. Lavre-se termo de compromisso de depositário fiel do bem. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Int. -ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000181-89.2021.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA -Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1000189-66.2021.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ivani Aparecida de Souza -Vistos, Defiro ao requerente, face ao documento de fls. 10, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 1000190-51.2021.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ivani Aparecida de Souza -Vistos, Defiro ao requerente, face ao documento de fls. 10, os benefícios da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos e do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 1000220-57.2019.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Lucia Silva de Lima -Banco Itaucard S.A. - Vistos. Fls. 159: Os valores já foram levantados, conforme extratos de fls. 161/162. Ao arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 1000280-93.2020.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J.A.B.C. - Larissa Parussulo Zanetti Cavarzan e outro - Vistos. Fls. 344/345: Vide ofício de fls. 347/348. Fls. 339/340: Defiro a penhora dos direitos/créditos da executada WANDER RODRIGUES CAVARZAN e LARISSA PARUSSOLO ZANETTI CAVARZAN, no rosto dos autos sob nº 1000476-63.2020.8.26.0311, até o limite do débito, no valor de R$ 228.474,87. Servirá o presente despacho como TERMO DE PENHORA independentemente de outras formalidades. Certifique-se nos autos de nº 1000476-63.2020.8.26.0311 a existência da presente penhora, a fim de que a constrição seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Intimem-se os executados, por seu advogado, acerca da penhora para eventual manifestação, nos próprios autos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ALVARO ARANTES (OAB 67794/SP), ALEX GARDEL GIL (OAB 343207/SP), ANTÔNIO MORTARI (OAB 533B/SE)

Processo 1000332-89.2020.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Comissão - L.J.I. - B.A.A.R. e outro - Vistos. Fls. 509: Manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias. Int. - ADV: LEANDRO DE JESUS IMPERADOR (OAB 204953/SP), ALVARO ARANTES (OAB 67794/SP)

Processo 1000341-51.2020.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Fls. 76/77 e 81: Expeça-se novo mandado na forma requerida. O credor ou depositário deverá entrar em contato com o oficial de justiça, fornecendo os meios necessários para o cumprimento da diligência. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Processo 1000362-27.2020.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Lontano Transportes Eireli -Claudio Ferreira da Silva e outro - Vistos. O processo está em grau de recurso. Assim, aguarde-se a devolução pela instância superior. Int. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), JOSÉ RIZKALLAH JÚNIOR (OAB 6125B/MS)

Processo 1000403-67.2015.8.26.0311 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - José Adoro - Vistos. Fls. 205: Manifeste-se o autor no prazo de 05 dias. Int. - ADV: MARCO AURELIO JUN ITI INOUE (OAB 378833/SP)

Processo 1000420-30.2020.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Antônio Luiz Sandrini - Manifeste-se o autor, em 05 (cinco) dias, requerendo que entender de direito. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), GUILHERME GIELFI GARCIA (OAB 396444/SP)

Processo 1000505-16.2020.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elinez Rossato - Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, Cumpra-se V. Acórdão. Ciência as partes. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado mediante peticionamento eletrônico (no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença”, gerando um incidente processual apartado com numeração própria, e instruído com os documentos elencados nos incisos do § 2º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A seguir, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Processo 1000642-95.2020.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evanil Domingues da Silva -Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi - Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação que IVANIL DOMINGUES DA SILVA SOUZA move em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ASBAPI, para determinar a restituição a autora do valor de R$. 265,83 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso e juros de mora a partir da citação e a cessação definitiva dos descontos cobrados pela ré, bem como se proceda ao descredenciamento da autora de seus bancos de associados, relativamente aos descontos referidos nos autos e CONDENAR a ré a pagar ao autor, a titulo de compensação pelos danos morais sofridos, a importância de R$. 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela pratica do TJSP, a partir da data desta sentença, acrescida de juros de 1% ao mês. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Junqueirópolis,