Página 250 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Março de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado
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119. APELAÇÃO 0338314-70.2019.8.19.0001 Assunto: Franquia / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0338314-70.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00851532 - APELANTE: PAULO BERENGUEL & CIA LTDA ADVOGADO: AMANDA LOPES DIAZ OAB/SP-231426 APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA OAB/RJ-173665 ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO OAB/RJ-208625 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de franquia. Alegação de cobrança indevida e inclusão dos dados do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Contrato firmado entre as partes que teve sua vigência prorrogada para 30/06/2020. Autor que notificou a ré acerca da ausência de interesse na continuidade do contrato antes de seu termo final. Manifestação do autor que não é suficiente para a resilição do contrato. Expressa previsão contratual a respeito da necessidade de desvinculação da identidade da marca, devolução dos equipamentos fornecidos e desmobilização do negócio, o que não foi comprovado. Documentos que evidenciam a continuidade do uso da estrutura, materiais e equipamentos da ré, com a manutenção das cores e itens que caracterizam o conjunto imagem. Trade dress. Incidência de multa contratualmente prevista. Regularidade da cobrança de royalties. Inclusão dos dados do autor nos cadastros restritivos de crédito que configura exercício regular de direito em razão da existência de dívida. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora. Artigo 373, I, CPC. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Artigo 373, II, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

120. APELAÇÃO 0000427-02.2018.8.19.0021 Assunto: Revisão Contratual / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0000427-02.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2021.00018133 - APELANTE: BANCO GMAC S/A

ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RJ-170088 APELADO: EDUARDO PECLA GUIMARÃES ADVOGADO: HENRIQUE CANTUÁRIO VIEIRA MENDES RIBEIRO OAB/RJ-208003 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível. Ação revisional c/c indenizatória. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Alegação de onerosidade excessiva e cobranças abusivas relativas ao seguro, tarifa de cadastro e despesas de terceiro. Sentença de parcial procedência que condena o réu a devolver, em dobro, as verbas relativas ao seguro e às despesas de terceiro. Apelo do banco. Regularidade da cobrança das despesas de registro do contrato. REsp 1578553/SP, sob o regime dos recursos repetitivos. Decisão que se modifica. Seguro de proteção financeira. Prêmio incluído no contrato principal, confundindo-se com o próprio financiamento do bem. Instituição financeira que não pode condicionar a celebração do financiamento à contratação do seguro por ela indicado. Tema 972 do STJ. Configurada venda casada. Art. 39, I, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Sentença parcialmente modificada. Recurso a que se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

121. APELAÇÃO 0183723-83.2001.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0183723-83.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00863560 -

APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR OAB/RJ-153232 APELADO: AMELIA NUNES SOUTO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Créditos tributários alcançados entre 16/12/1997 e 13/07/1998. Extinção do processo pela prescrição. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação executiva. Reconhecimento ex officio da prescrição, no caso concreto, que configura improcedência liminar, na forma do art. 332, § 1º do CPC/15.Exceção à regra do prévio contraditório prevista no art. 487, par. único do CPC/15, que relativiza a regra do art. 10 do mesmo Código. Decisão que não se caracteriza como surpresa para o Município, inclusive diante da existência do Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado com o TJRJ em 10/06/2010. Desnecessidade de prévias intimação e oitiva do representante da Fazenda Pública. Atribuições do exequente quanto à agilização das execuções, inclusive no que se refere aos atos processuais delineados nos arts. e da LEF, que não restaram cumpridas conforme o conveniado. Dever de cooperação não respeitado. Inércia do exequente. Delonga processual que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ. Hipótese que não se enquadra especificamente ao disposto no art. 40 LEF, e por conseguinte às questões tratadas no REsp nº 1.340.553/RS. Garantia da razoável duração do processo e princípio da eficiência que devem ser observados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

122. APELAÇÃO 0045634-47.2019.8.19.0002 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0045634-47.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00002527 - APELANTE: RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA ADVOGADO: RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA OAB/RJ-148879 ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA OAB/RJ-057676 ADVOGADO: THIAGO FONTES DA SILVA OAB/RJ-173352 ADVOGADO: MARCUS MÓ PASSOS OAB/RJ-139229 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ICARAÍ FLAT SERVICE ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-084892 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão de documentos contábeis de interesse condominial retidos em poder de membro do conselho fiscal. Síndico que não pode se defender das acusações que lhe são dirigidas por não conseguir ter acesso aos elementos necessários a sua defesa. Extinção sem mérito por perda superveniente do objeto tendo os documentos sido entregues no curso da demanda. Apelante condenado a pagar honorários advocatícios por ter dado causa à propositura da ação ao reter indevidamente documentos de interesse da comunidade condominial. Ônus sucumbenciais fixados com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. Inteligência art. 85 caput e §§ 2º e 17º CPC/15. Precedentes do TJRJ. Honorários recursais. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

123. APELAÇÃO 0003982-84.2019.8.19.0023 Assunto: Limitação de Juros / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0003982-84.2019.8.19.0023 Protocolo: 3204/2021.00003636 - APELANTE: DAVI CARDOSO ALVES ADVOGADO: ELISANGELA DE DEUS PEREIRA OAB/RJ-203882 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ OAB/PR-024102 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPÓTESE DE SENTENÇA CITRA PETITA, PORQUANTO O JULGADOR DE PISO, SEM SE REPORTAR ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR ACERCA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ASSIM COMO ACERCA DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO ETARIFA DE CADASTRO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA, O QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. DES. RELATOR. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a).