Página 953 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2021

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indicando a existência de herdeiro órfão, foi solicitada a distribuição a uma das varas com competência de órfãos e incapazes (fls. 57). À fl. 82, foi determinada a distribuição. Os autos passaram a tramitar perante a 7ª Vara Cível da Capital. Ato contínuo, o juiz da 7ª Vara Cível, determinou a redistribuição ao juízo privativo de órfãos e incapazes. Diante da certidão de fl.109- verso, na qual foi constatado o óbito do órfão menor, o juízo da 7ª Vara Cível, reconsiderou a decisão de redistribuição do feito (fl.110). Não consta nos autos informações de redistribuição do feito, contudo, à fl.133, verifica-se que passou a tramitar perante o juízo da segunda Vara Cível desta comarca. Após a publicação da resolução nº 23/2007 foi determinada a redistribuição do feito para a vara competente, sendo assim encaminhado para este juízo. É o breve relatório. Decido. Após compulsar mais atentamente os autos, verifico que este juízo não possui competência para apreciar o feito, conforme razões que seguem. Percebe-se que no momento da distribuição do feito, havia herdeiro órfão menor. Ocorre que, após o óbito deste, o juízo da 7ª vara Cível da Capital, entendeu que não havia mais necessidade de redistribuir os autos a uma das varas de competência exclusiva. Contudo, ainda assim, o feito foi encaminhado ao juízo da 2º Vara Cível. A partir de então, os autos passaram a tramitar perante as uma das varas de órfãos até 2007, quando houve a determinação pelo juízo de redistribuição do feito em razão da edição da resolução nº 023/2007 Ocorre que, a publicação da referida Resolução, com a redefinição de competências das varas cíveis desta comarca, não alterou a competência do 2º Ofício definida no art. 105 da lei 5.008/1981 - Código Judiciário, no qual tramitava o presente inventário, apenas mudou a nomenclatura para 1ª Vara Cível da Capital conforme transcrito abaixo: Lei nº 5.008 de 10.12.1981 - CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Art. 105. Como Juiz de Órfãos, interditos e ausentes, compete aos Juízes de Direito: I- Processar e Julgar: a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos; Resolução nº 023/2007-GP. Art. 2º. O Fórum Cível da Comarca de Belém é integrado por 30 Varas, a partir da renumeração das Varas existentes, na forma dos incisos abaixo: II. A 2ª VARA CÍVEL SERÁ DENOMINADA "2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS DO CIVEL, COMERCIO, ORFAOS, INTERDITOS EAUSENTES; Assim, definida a competência em razão da existência de órfão menor, e sem que a Resolução nº 023/2007 tenha alterado a competência absoluta ou suprimido órgão judiciário, não havia motivo para que os autos fossem redistribuídos da 11ª Vara Cível da Capital, conforme se verifica na lei processual vigente à época da determinação CPC/1973: Lei nº 5869 de 11.01.1973 Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (grifo nosso) Via de consequência, verificando que a competência do presente feito foi definida em razão da pessoa, não há que se falar em alteração da competência, senão nos casos acima destacados, ocorrendo a ¿perpetuatio iurisdictionis¿ ou estabilização da competência, em relação as alterações de fato e direito supervenientes. Neste sentido, cito trecho do voto proferido pela relatora Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, no julgamento do conflito de competência PROCESSO Nº 2013.3.013329-4, em 22.01.2014: ¿Cinge-se a questão em dirimir a competência para processar e julgar Ação de Inventário, em que uma das herdeiras, além de ser órfã de mãe (herdeira por representação da sucessora falecida Mary Pinheiro Bastos), era menor de idade a época da propositura da ação e atingiu a maioridade civil no decorrer do seu trâmite. Analisando detidamente o caso sob análise, observa-se que a Resolução nº. 023/2007-GP deste Egrégio Tribunal de Justiça, em seu art. 2º, estabelece que a 2ª Vara Cível será denominada ¿2ª Vara Cível da Capital¿, com competência para processar e julgar feitos do cível, comércio, órfãos, interditos e ausentes. Já o art. 105, inciso I, alínea ¿a¿ do Código Judiciário Estadual, dispõe que compete aos Juízes de Direito, como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, processar e julgar os inventários e arrolamentos em que foram interessados, por qualquer modo, órfãos menores e interditos. Fazendo a subsunção da referida legislação ao caso concreto, verificase que a herdeira Carla Bastos Silva, à época da propositura da Ação de Inventário, além de ostentar a condição de órfã de mãe, era menor impúbere, fato que definiu a competência ¿ratione personae¿ da 2ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar o referido feito, não importando a maioridade civil atingida pela herdeira, no curso do processo, para fins de alteração de competência, em razão da ¿perpetuatio jurisdicionis¿, prevista no art. 87 do CPC, senão vejamos: Art. 87- Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.(grifo nosso) A respeito do instituto da ¿perpetuatio jurisdicionis¿, Nelson Nery Junior, assim preleciona: ¿A norma institui a regra da perpetuação da competência (perpetuatio jurisdicionis), com a finalidade de proteger a parte (autor e réu), no sentido de evitar a mudança do lugar do processo toda vez que houver modificações supervenientes, de fato ou de direito, que pudessem, em tese, alterar a competência. Estas modificações são irrelevantes para a determinação