Página 1866 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

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no art. 25, II, Lei 8.213/91.

Sobre a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o requisito do tempo mínimo de contribuição será reduzido em 05 anos para o docente que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (educação básica) – art. 201, § 8º, da CF/88, com a redação que lhe foi conferida pela EC nº 20/98, c.c. o art. 56 da Lei nº 8.213/91.

Ve-se, pois, que não se está a falar na hipótese vertente de aposentadoria especial, como quer fazer crer a parte autora, uma vez que a Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Admite, contudo, duas exceções para essa regra, conforme se depreende de seu art. 201, § 1º, quando prevê que poderão ser adotados, para concessão de aposentadoria especial aos beneficiários do RGP S, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.

Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e aproveita aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e, a fortiori ratione, possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a agente nocivo.

O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CF, art. 201, § 1º).

A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, acha-se disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social sob o comando do Texto Constitucional.

É garantida ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

Assim é que, no que concerne ao exercício de atividades de magistério, em que pese sejam contempladas com uma aposentadoria por tempo de contribuição que prevê um redutor de 05 anos, é bem de ver, conforme aludido, que não são mais consideradas como de natureza especial desde a edição da Emenda Constitucional nº 18, de 30 de junho de 1981 (CF/67).

Do mesmo modo, com a promulgação da atual Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988.

Nesse mesmo sentido já havia decidido o STF (cf. ARE 742.005 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 01-04-2014), a saber (com destaques):

P REVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMP O DE SERVIÇO ESP ECIAL EM COMUM. SERVIÇO P RESTADO ANTES DA EC 18/81.

P OSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

Essa controvérsia também foi objeto de julgamento pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.599.097/P E, na data de 20/06/2017, tendo como relator para o acórdão o Ministro Sérgio Kukina, que asseverou o seguinte: [...]

Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor.

[...]

Interpretando sistematicamente os artigos 201, parágrafo 8º, da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. (cf. STJ – REsp 1.599.097/P E, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, publicado no DJe de 28/06/2017)

Quanto ao fator previdenciário, o qual encontra previsão legal no art. 29 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos, cumpre tecer as considerações a seguir expostas:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Conforme se depreende do inciso I do referido dispositivo legal, o cálculo do salário de benefício deve aplicar o fator previdenciário em relação aos benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de contribuição, previstos nas alíneas b e c do inciso I do art. 18 da Lei nº 8.213/91.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a previsão e a incidência do fator previdenciário, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 9.876/99, encontram respaldo constitucional, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, tratou somente dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, tendo remetido à legislação infraconstitucional a questão do cálculo do montante do benefício da aposentadoria. Concluiu, consequentemente, não ter havido violação à ordem constitucional pela introdução do art. da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, o qual conferiu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E P REVIDENCIÁRIO. P REVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU,AO MENOS, DO RESP ECTIVO ART. (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAP UT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91,BEM COMO DE SEU ART. 3º.ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMALDA LEI,POR