Página 484 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Março de 2021

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nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, da lei nº 9.099/95. Caso apresentado recurso por uma ou ambas as partes, recebo-o somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e, decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E. Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR) - Processo 0610080-51.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - EXEQUENTE: Bf Ferreira Consultoria Ltda - Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial entabulado entre as partes, às fls. 38, 43/57, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 57 da Lei n.º 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Intime-se o devedor para que faça uso dos boletos de pagamento apresentados pelo credor, às fls. 43/57, para efetuar a quitação do débito. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, ex vi do art. 487, III, b, do CPC, independentemente de nova determinação do juízo, permitida a reativação dos autos a pedido do interessado. À Secretaria para as providências cabíveis.

ADV: BRUNO ROSAS HIDALGO (OAB 10732/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0611480-63.2018.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Fernando Freitas Hidalgo e Outros - REQUERIDO: Banco Industrial do Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, inocorrente a hipótese do art. 52, IX, b da Lei n. 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DO DEVEDOR opostos as fls. 303/313, consoante fundamentação supra. Custas, ex vi lege, pela embargante, na esteira do art. 55, parágrafo único, II da Lei n. 9.099/95, que devem ser recolhidas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deixo de condenar o embargante ao pagamento de nova verba honorária, conforme pretendido pelo patrono do embargado, atento ao fato de que a norma especial (art. 55, caput e parágrafo único da Lei n. 9.099/95), não prevê a fixação de tal verba em sede de execução de JECC’s. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará de levantamento a favor do credor, libere-se o que exceder, dê-se baixa e arquivem-se os autos.. P. R. I. C.

ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), ADV: SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA (OAB 5798/AM), ADV: SIDNEY JOSÉ VIEIRA DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 5798/AM) - Processo 0613230-40.2021.8.04.0001 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Sabrina Franca Andrade - REQUERIDO: FIDC NPL II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: DETERMINO A EXCLUSÃO da inscrição em discussão; e CONDENO a promovida na indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e correção monetária oficial, a partir da fixação - conforme Tabela do Tribunal de Justiça do Amazonas (Portaria nº 1855/2016-PTJ). Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Caso apresentado recurso por uma ou ambas as partes, recebo-o somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e, decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E. Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpra-se.

ADV: JULIANA SOUZA DO VALE (OAB 13451/AM), ADV: CAROLINA DOS SANTOS VIANA (OAB 8361/AM), ADV: JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 3311/AM), ADV: JEAN CARLOS DE ARAÚJO ASSANTE (OAB 9215/AM), ADV: RAYANE CRISTINA CARVALHO LINS (OAB 4544/AM) - Processo 0616339-96.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água -REQUERENTE: Nelis Montenegro do Nascimento - REQUERIDO: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) - Analiso o pedido/a petição encartada às fls. 240/242. Inicie-se a fase de cumprimento de sentença, inclusive quanto à astreinte fixada em sede de tutela de urgência. À Secretaria, para as devidas providências.

ADV: CECÍLIA DA SILVA PEREIRA (OAB 14743/AM) - Processo 0618587-98.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Tatiana Silva Cavalcante - Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR à ré que providencie a exclusão da informação de débito impugnada na lide, no prazo de 72 horas, a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art. 300 do NCPC, consoante fundamentação supra. Cuidando-se, pois, de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo ao réu a efetiva demonstração da regularidade de sua conduta, na esteira do art. , VIII, do CDC. OBS.: Considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que o Autor já informa, na inicial, o desinteresse em audiência; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 15 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença. Intime-se e cite-se.

ADV: KAMILA MARIA PINHEIRO DE MENEZES (OAB 12278/AM) - Processo 0619652-31.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - REQUERENTE: Francisco Helder Frota Soares - De ordem, expeço o presente ato de citação e intimação, com a finalidade de comunicar que Francisco Helder Frota Soares registrou a reclamação (Nulidade / Anulação) contra Condomínio Residencial Principe de Gales. Outrossim, considerando o excepcional cenário ocasionado pela pandemia de COVID-19; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a demanda em análise, em geral, tem remota possibilidade de acordo; INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem proposta de acordo ou manifestar interesse em conciliação por meio de audiência virtual. FICA CITADO O RÉU, E INTIMADO A APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, nos 15 dias mencionados, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide, peticionamento esse que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia de COVID-19. A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

ADV: EDUARDO LELES DIAS (OAB 13842/AM) - Processo 0621571-55.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Aline dos Santos Oliveira - De ordem, intimo o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme artigo 319, do CPC, indicando: (X) o comprovante de residência em nome do Autor, com data recente (no máximo 6 meses conta de ÁGUA, LUZ ou TELEFONE FIXO), ou, na ausência deste, declaração subscrita pela pessoa indicada no comprovante de residência, de que o (a) autor (a) reside no imóvel, acompanhada de cópia de documento de identidade do declarante;

ADV: ELON ATALIBA DE ALMEIDA (OAB 6746/AM) - Processo 0621610-52.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - REQUERENTE: Elon Ataliba de Almeida - De ordem, intimo o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme artigo 319, do CPC, indicando: (X) Procuração Ad Judicia com data recente (no máximo 6 meses);