Página 10912 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2021

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proferida por este Juízo em evento de n. 5. Requereram, ainda, a reconsideração da decisão que deferiu o pleito liminar.

No evento de n. 13, os requeridos apresentaram contestação, oportunidade em que alegaram, preliminarmente, da ilegitimidade ativa dos requerentes - quem ocupa o polo ativo do mandado de segurança é a própria ANOREG/GO, direito que seria titularizado pela própria ANOREG/GO enquanto pessoa jurídica, não podendo ser defendido por associados individuais; da falta de interesse de agir - os autores, maliciosamente, deixaram de informar que a matéria em questão já foi extensamente debatida e decidida pelo e. TJGO nas ações de n. 5159603.83 e 5309494.81, cujo os requeridos são exatamente os mesmos que ocuparam o polo ativo nos dois processos citados. No mérito, aduziu em suma quanto a inexistência de conflito de interesse -eventual conflito não é da associação com os requeridos, mas do grupo de pessoas que hoje integram e dirigem a entidade e que estão defendendo exclusivamente os seus interesses subjetivos e não os interesses da categoria; da inexistência de outra associação formada pelos requeridos - a existência da ATC/GO não obsta o direito e a vontade dos requeridos de buscarem sua associação junto à ANOREG/GO, que é reconhecida nacionalmente e tem importante contribuição para toda a classe; das violações à CF/88 e a obrigação de se observar os preceitos constitucionais - impedir os requeridos que exerçam plenamente seu direito de associação e de defesa da categoria é ferir a Constituição Federal e ao art. 29, inc. II, da Lei n. 8.935/94. Por fim, pugnou, entre outros pedidos, pela improcedência dos pedidos contidos na missiva pórtica.

Juntou-se aos autos, em evento de n. 14, decisão liminar do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar proferida em evento de n. 5, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Conseguinte, a Autoridade Judiciária determinou, em evento de n. 24, a intimação dos autores para manifestarem sobre o pedido de reconsideração anexado no evento de n. 11.

Os requeridos juntaram documentos (evento de n. 25).

No evento de n. 32, os autores juntaram petição, oportunidade em aduziram que as argumentações expostas pelos requeridos, tanto no pedido de reconsideração, quanto no Agravo de Instrumento, não possuem condão de reconsiderar a liminar deferida, tendo em vista que os processos retrocitados sequer possuem decisão com trânsito em julgado. Salientaram ainda que, não há urgência, pelos requeridos, de ingressarem na ANOREG/GO, tendo em vista que os mesmos já fazem parte da ATC/GO, de modo que podem aguardar até o deslinde do feito sem prejuízos, mas que, o ingresso na ANOREG/GO afetaria o curso do Mandado de Segurança impetrado pelos autores.

Conseguinte, este Magistrado indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelos requeridos, vez que o deferimento do pleito liminar foi realizado em consonância com os preceitos legais (evento de n. 34).

Ato contínuo, os requeridos juntaram aos autos manifestação em evento de n. 35, no qual alegaram que houve o exaurimento das instâncias ordinárias em relação a pretensão de impedir os requeridos de se filiarem a ANOREG/GO, tendo em vista que os Embargos de Declaração opostos nos processos retrocitados foram rejeitados. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como a revogação da medida liminar.

Eis o relatório necessário.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da demanda, nos moldes do artigo 355 inciso I do