Página 140 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2021

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Bom Jesus do Oeste

Prefeitura

DECRETO N 5572.2021

Publicação Nº 2896801

“APROVA O DESDOBRAMENTO DA RECEITA LÍQUIDA PREVISTA EM METAS MENSAIS E BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO, COM VISTAS À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e conforme o que dispõe os artigos 13º e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, que prevê, em seu Art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no Art. 13º, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;

Considerando as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no Art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000;

Considerando a transparência necessária das informações contábeis através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, da Lei Complementar nº 101/2000, previsto nos Arts. 52 a 54;

Considerando o encaminhamento realizado por cada Secretaria de Governo das necessidades de realização de despesas durante o exercício;

Considerando que a programação da despesa pública continuada e os investimentos devem respeitar o comportamento da receita;

Considerando a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e demais exigibilidades inscritas no passivo e a necessidade de o município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de recursos extra orçamentários:

DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Ficam estabelecidas as metas mensais e bimestrais de arrecadação e os limites para movimentação de empenhos e para pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 – Lei nº 1.217/2020, de 30 de outubro de 2020, na forma discriminada no Anexo I, que integra o presente Decreto.

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Seção I

Das Finalidades

Art. 2º. A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas destina-se a:

I - assegurar às Secretarias de Governo a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo; houver; II - identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando III - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais nominais e primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Art. , § 1º da Lei Complementar nº 101/2000; IV - possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; V - permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, II, da Lei Complementar nº 101/2000; VI - fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o Art. , § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 e previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme Art. 5º, III, b da mesma Lei;

VII - permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso; VIII - permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público; IX - viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº 101, no exercício e nos dois seguintes: