Página 858 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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urgência.

Por outro lado, nos termos do art. 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, não há como vislumbrar, de plano, a probabilidade do direito diante do entendimento da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho não impede a aplicação da demissão por justa causa. In verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL NO CURSO DO AUXÍLIO DOENÇA. FALTA GRAVE COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. No caso, a Turma deste Tribunal, após dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, conheceu do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que manteve a justa causa aplicada, e, por via de consequência, julgou improcedente o pedido de reintegração fundamentado na nulidade da dispensa. Recentemente a SDI reorientou a jurisprudência sobre o tema para estabelecer que, tanto antes quanto durante o período de afastamento do empregado em fruição de benefício previdenciário, se a justa causa for cometida, o empregador tem a prerrogativa de promover a dispensa por justa causa de pronto, não sendo necessário aguardar o final do período de suspensão do contrato. Nesse contexto, inviável é o processamento do recurso de embargos do reclamante, na forma do disposto no artigo 894, 8 , da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-EDARR- 805-13.2013.5.08.0110, Subseção Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/11/2018).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MOMENTO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS A suspensão do contrato de trabalho, para percepção de benefício previdenciário, não impede a produção imediata de efeitos da sua rescisão por justa causa, sendo irrelevante que os fatos causadores tenham ocorrido antes ou durante o afastamento. Precedentes da C. SBDI-I. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-3164-91.2011.5.12.0045, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/08/2018). "DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada, efeito verificado a partir do 16º dia de afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso.

A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às obrigações principais. As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. E o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, 8 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmuila/TST nº 440. Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas legais não preveem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benefício previdenciário, deixarão de gozar dos referidos direitos. Não obstante a ausência de eficácia das principais cláusulas contratuais no período de suspensão do contrato de trabalho, ainda prevalecem, nesse interregno, os princípios norteadores da relação empregatícia, tais como: lealdade, boa fé, fidúcia, confiança recíproca, honestidade, etc.

Incontroverso nos autos que a dispensa do recorrido se deu por justa causa. Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia. Seria uma incoerência se reconhecer uma justa causa e, por conta da suspensão do contrato de trabalho, obrigar o empregador a continuar a pagar obrigações contratuais acessórias. Quando a confiança entre as partes é quebrada, há sério comprometimento de importante pilar da contratação, sendo irrelevante que os fatos ensejadores dessa quebra tenham ocorrido antes ou durante o período de afastamento do empregado, porque a fixação de tal marco não vai restaurar a confiança abalada. Portanto, não há que se falar em concretização dos efeitos da demissão por justa causa após o término do período da suspensão do contrato. Estando comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do contrato de trabalho de imediato. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-EDRR- 20300-40.2008.5.01.0263, Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/01/2017). (sem destaques no original)

Tal circunstância revela-se suficiente para afastar a probabilidade do direito de que cogita o artigo 300 do CPC/2015, necessário à concessão da tutela provisória de urgência requerida.

Portanto, não se verifica o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Assim, indefiro o pedido.

Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

Brasília, 04 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Pauta

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 7a. Sessão Extraordinária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se no dia 23 de março de 2021, às 09h00, na modalidade telepresencial.

Processo Nº ROT-0000143-18.2019.5.21.0000

Relator MIN. RENATO DE LACERDA PAIVA

RECORRENTE (S) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS

Advogado DR. EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR(OAB: 4677-B/RN)

Advogada DRA. ROSE CRISTINA BARBOSA DE FREITAS(OAB: 5951-A/RN)

Advogado DR. CARLOS ANTÔNIO DE FRANÇA JÚNIOR (OAB: 8941/RN)

RECORRIDO (S) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO(OAB: 517-A/RN)